Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000116-48.2025.4.02.5109 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000116-48.2025.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000116-48.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE: DAVI DANIEL SIMIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: AMANDA ARYANE SABINO SIMIAS (Pais) ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se à parte beneficiária a efetivação do depósito do Requisitório de Pagamento expedido nos autos, conforme evento retro - DEMTRANSF1.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000116-48.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE: DAVI DANIEL SIMIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: AMANDA ARYANE SABINO SIMIAS (Pais) ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de ingresso no feito de TRUST FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIO MULTISSETORIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.906.292/0001-33, em razão da Cessão de Crédito relativo aos honorários contratuais de FABIO RUI BARBOSA NUNES. Ante a previsão do procedimento específico na Resolução nº 822/2023 do CJF, intimem-se as partes, dando-se ciência, inclusive, à autarquia ré. Proceda-se ao cadastro do(s) cessionário(s), como terceiro(s) interessado(s), assim como de seu(s) procurador(res), para ciência da presente decisão e acompanhamento do feito. Contrato de Cessão em evento 138, CONTR2. Não há comprovação da contraprestação do cessionário pelo crédito cedido. Intime-se a empresa cessionária para que traga aos autos a comprovação da contraprestação. Após, comunique-se ao Eg. TRF/2ª Região, para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, observadas as formalidades de praxe. Com a notícia do depósito do precatório do valor principal, expeça-se Alvará de Levantamento.

26/02/2026, 00:00

Outras Decisões

25/02/2026, 10:06

Reativação

24/02/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000116-48.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE: DAVI DANIEL SIMIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: AMANDA ARYANE SABINO SIMIAS (Pais) ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) beneficiário(a) de que o Requisitório de Pagamento foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a realização do depósito.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 12:09

Baixa Definitiva

11/02/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000116-48.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE: DAVI DANIEL SIMIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: AMANDA ARYANE SABINO SIMIAS (Pais) ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que esclareça a petição de evento 126, tendo em vista que o contrato de evento 126, CONTR2 diz respeito ao processo nº 5001961-23.2022.4.02.5109. Prazo: 5 dias úteis. Nada sendo requerido, tornem os autos para envio das requisições ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

09/01/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000116-48.2025.4.02.5109/RJ RELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃO REQUERENTE: DAVI DANIEL SIMIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: AMANDA ARYANE SABINO SIMIAS (Pais) ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 28/11/2025 - Juntado(a)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000116-48.2025.4.02.5109/RJ RELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃO REQUERENTE: DAVI DANIEL SIMIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: AMANDA ARYANE SABINO SIMIAS (Pais) ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 104 - 25/11/2025 - PETIÇÃO Evento 94 - 04/11/2025 - Decisão interlocutória

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000116-48.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE: DAVI DANIEL SIMIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: AMANDA ARYANE SABINO SIMIAS (Pais) ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) DESPACHO/DECISÃO i ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos, expeçam-se as requisições de pagamento

05/11/2025, 00:00

Outras Decisões

04/11/2025, 19:25

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000116-48.2025.4.02.5109/RJ RECORRIDO: DAVI DANIEL SIMIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: AMANDA ARYANE SABINO SIMIAS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: benefício assistencial à pessoa com deficiência. lei 8.742/93. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a improcedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Contrarrazões recursais (evento 68) pugnam pela manutenção da sentença ora vergastada. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser integralmente mantida a decisão de primeira instância. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)No caso, o núcleo familiar da parte autora é formado por 3 pessoas. Logo, sua renda familiar, composta pelo valor de R$ 1.518,00, auferido pela mãe da parte autora, mostra-se superior a ¼ do salário mínimo. No entanto, cabe trazer à baila decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. EXCLUSÃO DE RENDIMENTO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO AUFERIDO POR NÃO IDOSO OU DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE CONFIGURADA. A Presidência da TNU deu provimento a agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná que, afastando a sentença, acolheu o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de que restaram preenchidos os requisitos da incapacidade e da miserabilidade social. Alega que o acórdão recorrido, ao excluir do cálculo da renda per capita familiar o valor de um salário mínimo percebido pelo genitor do autor (não deficiente e não idoso), divergiu de acórdão paradigma proferido pela 1ª Turma Recursal da Bahia (Recurso Contra Sentença Cível nº 2009.33.00.700091-0, relatora juíza federal Camile Lima Santos, julgado em 21/09/2010), o qual entendeu ser “inviável a aplicação [do art. 34 do Estatuto do Idoso], para abarcar qualquer aposentado ou pensionista, uma vez que deverá ser valorada a particularidade do incapaz ou do maior de 65 anos, que impede ou dificulta o retorno à atividade laborativa, para complementação da renda mensal. Sustenta que houve abrangência indevida do disposto no artigo 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), quando se confere exclusão da renda familiar o benefício previdenciário recebido por membro integrante da família, que não é idoso e tampouco deficiente. Observo que o acórdão recorrido baseou-se no auto de constatação social, segundo o qual o grupo familiar é constituído pelo autor, seu pai e curador e sua mãe, possuindo renda mensal percebida exclusivamente pelo seu genitor, no valor de R$ 465,00. Assinalou a existência de diversas despesas mensais (R$ 180, com medicamentos e R$ 300, alimentação, vestuário). Após afirmar o estado incapacitante do autor, portador de deficiência neurológica, psicológica e motora decorrente de paralisia cerebral desde o nascimento, reconheceu-lhe o direito ao benefício assistencial, procedendo, de fato, à exclusão da renda repugnada pelo recorrente. Entendo que a decisão ao lançar mão, por analogia, da norma do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para excluir da renda familiar o rendimento auferido pelo genitor do autor, teve por escopo asseverar que tal verba seria suficiente para a exclusiva subsistência do seu titular, nada sobejando para atender ao recorrido, no que nenhuma censura merece. Na verdade, nem mesmo havia necessidade de recorrer a Turma de origem a essa interpretação, diante do entendimento consolidado nesta TNU e nas Cortes Superiores, segundo o qual a situação de miserabilidade para fins de percepção de benefício assistencial deve ser averiguada à luz do caso concreto, por outros meios, além do previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, não sendo a renda per capita de ¼ do salário-mínimo um único critério a ser adotado para tanto. Nada obstante o esforço exegético empregado pelo acórdão recorrido, entendo que restou respeitada a jurisprudência dominante, razão pela qual, sob esse aspecto, a pretensão do recorrente, para ser atendida, passa pelo necessário reexame de provas, vedado a esta TNU, a teor da sua súmula nº 42: “não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Ante o exposto, não conheço o incidente de uniformização. (TNU - PEDILEF: 50051759220114047003, Relator: JUIZ FEDERAL JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, Data de Julgamento: 11/12/2015, Data de Publicação: 19/02/2016) Ademais, assim dispõe o art. 20, § 11-A, c/c art. 20-B, da Lei n° 8742/93: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Dessa forma, considerando os entendimentos jurisprudenciais de que a situação de miserabilidade deve ser averiguada à luz do caso concreto, não sendo a renda per capita de ¼ do salário-mínimo o único critério a ser adotado, as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.176, de 2021, e examinando as peculiaridades do presente caso constantes do Auto de Verificação Social, entendo cumprido o requisito econômico. Nesse sentido, considerando que a parte autora não possui qualquer capacidade de prover seu sustento e nem de tê-lo provido por seu grupo familiar, não dispondo de rendimento suficiente para arcar com despesas elementares à sua subsistência, concluo caracterizada a miserabilidade que autoriza a concessão do benefício. Comprovadas assim nos autos a incapacidade de longo prazo e a miserabilidade em que se encontra inserido o grupo social do(a) autor(a), impõe-se a concessão do amparo social(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. INTIME-SE O MPF. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000116-48.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: DAVI DANIEL SIMIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: AMANDA ARYANE SABINO SIMIAS (Pais) ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, realizado em 02/05/2024 (Evento 2, INF 4), com pagamento de parcelas atrasadas. Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão. Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. Intimem-se.

24/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Outras Decisões

Reativação

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Outras Decisões

Todas as movimentações(27)