Cumprimento de sentença 5037623-13.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5037623-13.2024.4.02.5001/ES RELATOR: FERNANDA AKEMI MORIGAKI REQUERENTE: NAIR RIGO MARVILLA (Pais) ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) REQUERENTE: KAUA RIGO MARVILLA CORREA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 06/05/2026 - Expedição de Alvará

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5037623-13.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: NAIR RIGO MARVILLA (Pais) ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) REQUERENTE: KAUA RIGO MARVILLA CORREA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da previsão contida no art. 203, § 4º, do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, observar o seguinte: I. Cumprido o julgado, quando for caso de expedição de RPV, manifesta-se nos seguintes termos: a) Declarar expressamente se concorda com os cálculos da parte ré e, se for o caso, com o cumprimento da obrigação de fazer; b) Em caso de discordância, apresentar impugnação fundamentada, acompanhada de memória de cálculo própria, sob pena de eventual não conhecimento das suas alegações. Para realização dos cálculos, deverá a parte autora observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, podendo utilizar a planilha disponibilizada na página ProjefWeb. II. Cumprido o julgado, quando for não caso de expedição de RPV, manifeste-se nos seguintes termos: a Declarar expressamente se concorda com a planilha de cálculos apresentada e se o valor depositado quita integralmente o comando judicial, bem como, se for o caso, se houve o cumprimento integral da obrigação de fazer; b) Em caso de concordância com o depósito judicial, preencher o formulário para expedição de Alvará de Levantamento disponível no link: FORMULÁRIO ALVARÁ LEVANTAMENTO; c) Em caso de discordância, apresentar impugnação fundamentada, acompanhada de memória de cálculo própria, sob pena de eventual não conhecimento das suas alegações. Para realização dos cálculos, deverá a parte autora observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, podendo utilizar a planilha disponibilizada na página ProjefWeb. III. Não cumprido o julgado, deverá a parte autora apresentar seus cálculos para fins de cumprimento do julgado ou formular outros requerimentos que entender cabíveis.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5037623-13.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: NAIR RIGO MARVILLA (Pais) ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) REQUERENTE: KAUA RIGO MARVILLA CORREA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dou início à fase de cumprimento do julgado. Diante disso, determino o seguinte: I. Intime-se a parte ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, o que segue: 1. Cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, se for o caso. 2. Apresentar planilha de cálculos (ADPF 219), com indicação da sistemática utilizada, atentando-se às diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Efetuar o depósito do valor apurado, em conta judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829 (PAB - Justiça Federal), quando não for caso de expedição de RPV. II. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias úteis, para: 1. Declarar expressamente se o valor depositado quita integralmente o comando judicial, bem como se houve o cumprimento integral da obrigação de fazer, se for o caso. 2. Caso concorde com o cumprimento da obrigação, nos casos de depósito judicial, acessar o link (FORMULÁRIO) e preencher o formulário para expedição de Alvará de Levantamento, observando as informações nele contidas. 3. Caso não concorde com os cálculos e o depósito judicial, apresentar impugnação fundamentada, instruída com a memória de cálculo, sob pena de eventual não conhecimento das alegações. III. Decorrido o prazo do item I sem cumprimento pela parte ré, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo deferido no item II, apresentar os cálculos com vista ao cumprimento do julgado ou apresentar outros requerimentos que entender devidos, observando os termos da decisão judicial objeto do presente cumprimento de sentença. Em seguida, dê-se vista à parte ré pelo mesmo prazo. IV. Fixado o valor devido, expeça-se a ordem de pagamento adequada, RPV/Precatório para Fazenda Pública e Alvará de Levantamento para os demais réus. Cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

Mero expediente

03/02/2026, 12:39

Mudança de Classe Processual

03/02/2026, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037623-13.2024.4.02.5001/ES AUTOR: NAIR RIGO MARVILLA (Pais) ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) AUTOR: KAUA RIGO MARVILLA CORREA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para Condenar a CAIXA a

09/12/2025, 00:00

Procedência em Parte

07/12/2025, 23:37

Redistribuição (sorteio; incompetência)

04/08/2025, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037623-13.2024.4.02.5001/ES AUTOR: NAIR RIGO MARVILLA (Pais) ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) AUTOR: KAUA RIGO MARVILLA CORREA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. A competência para processar, conciliar e julgar as causas na Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos é do Juizado Especial Federal. Trata-se de competência absoluta, nos termos do art. 3º, da Lei n.º 10.259/01. Verifica-se que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, o que afasta a competência deste Juízo. Sendo assim, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais. Intimem-se.

24/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

23/07/2025, 13:45

Mero expediente

19/12/2024, 11:38

Mero expediente

19/11/2024, 15:39

Distribuição (sorteio)

14/11/2024, 09:58

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00