Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007095-38.2021.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007095-38.2021.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007095-38.2021.4.02.5118/RJ RELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTI REQUERENTE: DANIELE ZACHARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ARTHUR RODRIGUES NETO (OAB RJ208229) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 160 - 02/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 159 - 02/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007095-38.2021.4.02.5118/RJ RELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTI REQUERENTE: DANIELE ZACHARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ARTHUR RODRIGUES NETO (OAB RJ208229) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 28/08/2025 - Juntado(a)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007095-38.2021.4.02.5118/RJ REQUERENTE: DANIELE ZACHARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ARTHUR RODRIGUES NETO (OAB RJ208229) DESPACHO/DECISÃO Constato que o Exequente apresentou planilha de cálculos com os valores a serem pagos (Evento 122). A União, em suas manifestações dos eventos 124 e 125, apresentou planilha de cálculos sem as devidas correções. Em atenção ao princípio do contraditório, foi concedida nova oportunidade para a Executada "impugnar a execução proposta". A UNIÃO FEEDERAL afirmou que não impugnará os cálculos apresentados no evento 122, ressalta, contudo, a necessidade de se efetuar os descontos a título de PSS. Manifestação da Exequente no Evento 136. Convém destacar que, nos termos do § 3º, do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, de custeio do regime próprio dos servidores públicos, abrange tão somente as vantagens pecuniárias incorporáveis aos seus vencimentos, considerando o caráter essencialmente contributivo atribuído ao regime previdenciário. Em relação ao referido tema, saliento que, em 11/10/2018, o C. Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068, inclusive com reconhecimento de repercussão geral, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Indefiro, portanto, a efetivação dos descontos requeridos no Evento 133. Isto posto, HOMOLOGO, para todos os fins e efeitos de direito, os cálculos elencados no Evento 122, atualizados até dezembro de 2024. Prossiga-se nos termos da decisão do Evento 94. Publique-se. Intimem-se. JRJ14225

24/07/2025, 00:00

Outras Decisões

23/07/2025, 14:26

Mero expediente

17/03/2025, 12:35

Outras Decisões

03/12/2024, 18:34

Mero expediente

30/09/2024, 13:58

Mero expediente

11/04/2024, 12:56

Mudança de Classe Processual

09/02/2024, 17:55

Mero expediente

08/02/2024, 20:52

Recebimento

26/01/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: DANIELE ZACHARIAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTHUR RODRIGUES NETO (OAB RJ208229) PERITO: SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5007095-38.2021.4.02.5118/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

31/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2023, 14:31

Petição (Recurso inominado)

01/09/2023, 01:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/11/2025, 00:00