Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007190-53.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF2JEEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti

Partes do Processo

CPJ SERVICOS MEDICOS LTDA

Autor

Advogados / Representantes

JOSE RICARDO ROCHA

OAB/RJ 248041·Representa: Autor

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Mudança de Classe Processual

20/03/2026, 17:14

Outras Decisões

16/03/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007190-53.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CPJ SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE RICARDO ROCHA (OAB RJ248041) SENTENÇA Do exposto, julgo: a) EXTINTO o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de expedição de certidão negativa de débitos, por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI do CPC; b) PROCEDENTE o pedido para anular o lançamento tributário da multa por atraso na entrega da ECF, formalizado pela Notificação de Lançamento nº 012859118780 e o respetivo Processo Administrativo nº 00700.728371/2023-11, em razão da incorreta utilização da ECF original, desconstituindo-se o crédito tributário lançado.

19/12/2025, 00:00

Procedência em Parte

18/12/2025, 12:50

Mero expediente

06/08/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007190-53.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CPJ SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE RICARDO ROCHA (OAB RJ248041) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 CPC. 2. Silente, voltem cls. para sentença de extinção. 3. Cumpridas todas as determinações dirigidas à parte autora no primeiro parágrafo, venham os autos conclusos para análise da tutela de urgência requerida.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 14:20

Distribuição (sorteio)

09/07/2025, 22:40

Documentos

•19/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 00:00

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