Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5040657-84.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5040657-84.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5040657-84.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI REQUERENTE: DENISE MONTEZ (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIENE CORREA DA SILVA (OAB MG193196) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 16/01/2026 - Juntada de ofício cumprido

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5040657-84.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI REQUERENTE: DENISE MONTEZ (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIENE CORREA DA SILVA (OAB MG193196) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 16/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040657-84.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DENISE MONTEZ (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIENE CORREA DA SILVA (OAB MG193196) DESPACHO/DECISÃO Evento n.º 52: Pedido de habilitação de inventariante. Inicialmente, considerando as informações noticiando o óbito da parte autora, o teor da Certidão de Óbito, documento que goza de fé pública, e o ato judicial de nomeação de inventariante de Evento n.º 52, defiro a habilitação da Sr.a DENISE MONTEZ (CPF n.º 413.013.157-53). Promova a Secretaria a atualização do polo ativo da demanda, para também fazer constar como autora a inventariante acima habilitada. Da obrigação de pagar Outrossim, tendo em vista a liquidação do julgado pela parte autora, com os cálculos apresentados no Evento n.º 52, intime-se a parte ré (Fazenda Pública) para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ofereça eventual pedido de impugnação, nos termos do art. 535 do CPC, aparelhando-o com planilha de cálculo com o valor que entenda devido. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento", DEVENDO A INVENTARIANTE DAR À IMPORTÂNCIA REQUISITADA SUA LEGAL E REGULAR DESTINAÇÃO. Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Comunique a Secretaria a presente Decisão Judicial ao Juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões / Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Judicial n.º 0931558-20.2024.8.19.0001, por meio de seu endereço postal eletrônico ([email protected]), instruindo-a com cópia da petição e do resumo processual descrito como documento "Comprovantes 3" do Evento n.º 52. Rio de Janeiro, 22/10/2025.

Mero expediente

22/10/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040657-84.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: REGINA MARIA DOS REIS MONTEZ (Espólio) ADVOGADO(A): JULIENE CORREA DA SILVA (OAB MG193196) DESPACHO/DECISÃO Da baixa e arquivamento dos autos Inicialmente, tendo em vista a sinalização do Sistema Processual Eproc, indicando na capa do processo o óbito da autora, promova a Secretaria a atualização do polo ativo da demanda, para fazer constar como autor o ESPÓLIO DE REGINA MARIA DOS REIS MONTEZ. Após, dê-se baixa e se arquivem os autos, até que os interessados promovam a habilitação de inventariante, devidamente nomeado e qualificado, ou dos sucessores, devidamente qualificados, e apresentem, no mesmo pedido, a liquidação do julgado. Rio de Janeiro, 22/07/2025.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 14:42

Mudança de Classe Processual

22/07/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040657-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA MARIA DOS REIS MONTEZ ADVOGADO(A): JULIENE CORREA DA SILVA (OAB MG193196) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do novo CPC, para condenar a União Federal ao pagamento das parcelas da pensão da qual é titular a requerente, referentes aos meses de outubro a dezembro de 2021, bem como da parcela do 13º de forma proporcional, nos termos da fundamentação, ressalvada a compensação por eventuais valores já pagos administrativamente sob o mesmo título. Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à Emenda Constitucional 113/2021, deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros, contados da citação. A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora, aplicar-se-á, unicamente, a taxa SELIC. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Transitado em julgado, cumpra-se. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 25 de Maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

Procedência

27/05/2025, 17:09

Mero expediente

14/08/2024, 17:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2024, 17:31

Por decisão judicial

23/07/2024, 12:06

Mero expediente

11/07/2024, 21:19

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

19/06/2024, 15:13

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040657-84.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DENISE MONTEZ (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIENE CORREA DA SILVA (OAB MG193196) DESPACHO/DECISÃO Evento n.º 52: Pedido de habilitação de inventariante. Inicialmente, considerando as informações noticiando o óbito da parte autora, o teor da Certidão de Óbito, documento que goza de fé pública, e o ato judicial de nomeação de inventariante de Evento n.º 52, defiro a habilitação da Sr.a DENISE MONTEZ (CPF n.º 413.013.157-53). Promova a Secretaria a atualização do polo ativo da demanda, para também fazer constar como autora a inventariante acima habilitada. Da obrigação de pagar Outrossim, tendo em vista a liquidação do julgado pela parte autora, com os cálculos apresentados no Evento n.º 52, intime-se a parte ré (Fazenda Pública) para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ofereça eventual pedido de impugnação, nos termos do art. 535 do CPC, aparelhando-o com planilha de cálculo com o valor que entenda devido. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento", DEVENDO A INVENTARIANTE DAR À IMPORTÂNCIA REQUISITADA SUA LEGAL E REGULAR DESTINAÇÃO. Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Comunique a Secretaria a presente Decisão Judicial ao Juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões / Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Judicial n.º 0931558-20.2024.8.19.0001, por meio de seu endereço postal eletrônico ([email protected]), instruindo-a com cópia da petição e do resumo processual descrito como documento "Comprovantes 3" do Evento n.º 52. Rio de Janeiro, 22/10/2025.

23/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Todas as movimentações(17)