Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000401-65.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000401-65.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000401-65.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WELLINGTON CARVALHO FARIA ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO homologa-se os cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( evento 79, CALC1). Determina-se o cadastramento da requisição de pagamento (RPV).

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000401-65.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WELLINGTON CARVALHO FARIA ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) ATO ORDINATÓRIO dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:48

Ato ordinatório

09/12/2025, 16:47

Mudança de Classe Processual

09/12/2025, 16:43

Outras Decisões

09/12/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000401-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WELLINGTON CARVALHO FARIA ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 13:44

Recebimento

03/10/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5000401-65.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: WELLINGTON CARVALHO FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 43 DO CTN. LEI N. 13.467/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR conhecido e provido. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA: "Adicional de Intervalo - HRA" também denominada "Adicional HRA". SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado do autor, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pleito autoral, a fim reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre a rubrica: "Adicional de Intervalo - HRA" ou "Adicional HRA", nos termos da fundamentação supra. Esclareço que a União deve restituir à parte autora os valores recolhidos, a título de incidência de imposto de renda sobre tal rubrica, corrigidos pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários, eis que vencedora a parte recorrente. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.

03/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000401-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WELLINGTON CARVALHO FARIA ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) ATO ORDINATÓRIO intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, art. 42, § 2º)

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 14:48

Petição (Recurso inominado)

20/06/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000401-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WELLINGTON CARVALHO FARIA ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) SENTENÇA Portanto, julgo improcedente o pedido eis que tais verbas não têm natureza indenizatória, e sim remuneratória, sujeitando-se à incidência desse imposto. Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).

11/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00