Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011260-34.2021.4.02.5117/RJ
REQUERENTE: VERA LUCIA SODRE DA SILVA
ADVOGADO(A): DILCE VEIGA DE ANDRADE (OAB RJ224148)
REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
ADVOGADO(A): GILMAR DUARTE (OAB RS036685)
ADVOGADO(A): CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (OAB RJ108925)
ADVOGADO(A): MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA FILHA (OAB RJ098794)
ADVOGADO(A): MARIZA FERREIRA BODART (OAB RJ083850)
DESPACHO/DECISÃO
A parte autora apresenta impugnação no evento 192, IMPUGNACAO1, alegando que os descontos dos valores decorrentes dos empréstimos consignados depositados em seu favor, só poderiam ocorrer sobre os valores devidos pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A a título de danos materiais, e não sobre os valores devidos a título de danos morais.
O réu apresentou planilha de cálculo, conforme a seguir (evento 191, CALC3):
Verifica-se que deve ser restituída à parte autora a quantia de R$ 13.641,53, relativa aos descontos mensais do empréstimo consignado em seu benefício, de forma simples; e que a quantia a ser amortizada, decorrente dos depósitos realizados em favor da parte autora, perfaz o montante de R$ 14.681,13.
Esclareça-se que é papel do juízo resguardar o correto cumprimento da sentença, o que implica conceder ao vencedor exatamente o que o título judicial lhe assegura, nem mais e nem menos, sem ensejar enriquecimento sem causa à parte autora e, consequentemente, impor ao réu cumprimento de obrigação maior do que a devida.
O não abatimento dos valores depositados em favor da autora, correspondentes aos empréstimos consignados, ainda que recebidos de boa-fé, implicaria em enriquecimento sem causa.
Nesse sentido, deixo de acolher a impugnação apresentada pela parte autora.
Intimem-se as partes.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.