Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006361-02.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006361-02.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006361-02.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA REQUERENTE: ANDRE ROSA PANDINO ADVOGADO(A): JULIANA SILVA DA ROCHA NICKEL (OAB RS061930) ADVOGADO(A): CAMILA FENALTI SALLA (OAB RS115177) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 19/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

07/01/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006361-02.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA REQUERENTE: ANDRE ROSA PANDINO ADVOGADO(A): JULIANA SILVA DA ROCHA NICKEL (OAB RS061930) ADVOGADO(A): CAMILA FENALTI SALLA (OAB RS115177) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 17/10/2025 - Juntado(a)

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 11:01

Mudança de Classe Processual

17/09/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006361-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE ROSA PANDINO ADVOGADO(A): JULIANA SILVA DA ROCHA NICKEL (OAB RS061930) ADVOGADO(A): CAMILA FENALTI SALLA (OAB RS115177) DESPACHO/DECISÃO Eis a coisa julgada, providencie a Secretaria a alteração da autuação para que passe a constar a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Intimem-se as partes para início da execução.

16/09/2025, 00:00

Mero expediente

15/09/2025, 18:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/09/2025, 12:10

Recebimento

05/09/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5006361-02.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: ANDRE ROSA PANDINO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA SILVA DA ROCHA NICKEL (OAB RS061930) ADVOGADO(A): CAMILA FENALTI SALLA (OAB RS115177) trIBUTÁRIO. imposto de renda sobre "ADIC DE INTERV 32,5%”. verbas indenizatórias. não incidência. tese firmada pela TNU no PEDILEF 50280056720164047200. precedente 5016322-98.2024.4.02.5101/TRU. sentença reformada. Recurso da autora conhecido e provido. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, reformando a sentença para julgar procedente em parte ao pedido inicial, declarando a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de "ADIC. INTERVALO 32,5%" ou Horas de Repouso Alimentação - HRA e condenando a ré a pagar as diferenças devidas a esse título, corrigidas pela SELIC e observada a prescrição quinquenal. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem. Acordam os integrantes da 6ª Turma Recursal, REFERENDAR a presente decisão, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

05/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006361-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE ROSA PANDINO ADVOGADO(A): JULIANA SILVA DA ROCHA NICKEL (OAB RS061930) ADVOGADO(A): CAMILA FENALTI SALLA (OAB RS115177) ATO ORDINATÓRIO intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, art. 42, § 2º)

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 14:58

Petição (Recurso inominado)

30/06/2025, 17:58

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00