Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007686-21.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007686-21.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007686-21.2025.4.02.5001/ES RELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO REQUERENTE: IZAILDE WESPER ADVOGADO(A): PALOMA ROSSMANN BRISCKE (OAB ES034182) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 103 - 28/06/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 102 - 28/06/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 95 - 29/04/2026 - Determinada a intimação

01/07/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/06/2026, 14:01

Mero expediente

29/04/2026, 14:33

Mudança de Classe Processual

18/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007686-21.2025.4.02.5001/ES AUTOR: IZAILDE WESPER ADVOGADO(A): PALOMA ROSSMANN BRISCKE (OAB ES034182) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o Réu a pagar as parcelas atrasadas, referentes ao benefício previdenciário de auxílio-doença, a partir da DER, em 01/10/2024, NB 716.349.326-7 (art. 60, §1° da Lei 8213/91), até 30/06/2025, descontados eventuais valores recebidos administrativamente ou verbas inacumuláveis.

23/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

20/03/2026, 13:47

Julgamento em Diligência

05/03/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007686-21.2025.4.02.5001/ES AUTOR: IZAILDE WESPER ADVOGADO(A): PALOMA ROSSMANN BRISCKE (OAB ES034182) ATO ORDINATÓRIO I) Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor do laudo pericial. Se for o caso, ficam as partes igualmente intimadas do mandado de verificação / laudo social / carta precatória. II) Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), intime-se o Ministério Público Federal, conforme determinado no despacho inicial. Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao gabinete para sentença.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2026, 13:30

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

14/01/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: IZAILDE WESPER ADVOGADO(A): PALOMA ROSSMANN BRISCKE (OAB ES034182) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos. A parte autora deverá observar o seguinte: -A parte autora deverá comparecer ao exame pericial munida de documento de identificação pessoal, preferencialmente carteira de trabalho e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. -Caso a parte autora não compareça à perícia na data agendada, fica desde logo advertida a apresentar justificativa para sua ausência no prazo de cinco dias após a data da perícia, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento de mérito. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal.

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 16:51

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

03/10/2025, 17:24

Ato ordinatório

02/10/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007686-21.2025.4.02.5001/ES AUTOR: IZAILDE WESPER ADVOGADO(A): PALOMA ROSSMANN BRISCKE (OAB ES034182) ATO ORDINATÓRIO De ordem, determino à parte autora juntar aos autos a guia de depósito judicial referente ao comprovante de pagamento realizado, com as informações da conta judicial.

15/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007686-21.2025.4.02.5001/ES AUTOR: IZAILDE WESPER ADVOGADO(A): PALOMA ROSSMANN BRISCKE (OAB ES034182) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora, homem, com 56 anos de idade, declara a atividade laboral de rural, a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, DER em 01/10/2024, NB 716.349.326-7, negado pelo seguintes motivo: perda da qualidade de segurado(fls. 66 do evento 1, DOC6). Na perícia médica administrativa foi estabelecido o afastamento do trabalho pelo período de 04/08/2024 a 30/06/2025 por TCE (trauma crânio encefálico) após queda de cavalo na data de 04/08/2024. No entanto, conforme despacho administrativo, o período autodeclarado anterior à DII foi invalidado sob a justificativa de que o autor, proprietário rural, possui propriedade agrícola superior a 04 módulos fiscais (fls. 54 do proc. adm - evento 1, DOC6). Em consulta ao site da EMBRAPA1, todavia, 01 módulo fiscal é estimado em 20 hectares - e a propriedade do autor possui 65,4 hectares. O CNIS da esposa do autor revela também a qualidade de segurada especial dela, pois está recebendo aposentadoria por idade rural -evento 41, DOC1. Nesses termos, entendo que resta provada sua qualidade de segurado especial. Passo contínuo, realizada perícia judicial com médico neurologista (evento 15, DOC1), não foi constatada a incapacidade laborativa: Diagnóstico/CID: - T14 - Traumatismo de região não especificada do corpo Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Apesar do histórico de saúde, não existem limitações funcionais. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Após impugnação pela parte autora, o perito judicial foi intimado para prestar novos seguintes esclarecimentos, no entanto, o expert manteve o entendimento pela capacidade laborativa: 1- Considerando que a atividade laboral do autor é emimentemente braçal, com manuseio de equipamentos, ortostase prolongada, direção de veículos, carregamento de peso, está ele apto a laboral sem qualquer impedimento ou risco após o TCE narrado? Justifique. Sim. Não há qualquer sequela funcional que limite ou agregue riscos ao trabalho exercido. Passo contínuo, novamente o autor impugnou o laudo judicial, requerendo esclarecimentos complementares. Quanto ao pedido de novos esclarecimentos complementares, entendo que as respostas dados pelo perito neurologista abarcaram todos os questionamentos necessários para a resolução do caso. O exame físico, a anamnese e a conclusão do expert foram claros e objetivos. No entanto, caso a parte tenha interesse, defiro a possibilidade de nova perícia judicial com vistas à segunda opinião médica, na especialidade de MÉDICO CLÍNICO GERAL OU MÉDICO DO TRABALHO. Considerando que a lei restringiu o pagamento de apenas uma perícia judicial por processo (o art. 1º, parágrafos 3º e 4º, da Lei 13.876/19), intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, CASO QUEIRA, manifestar interesse em ANTECIPAR por sua conta o valor dos honorários periciais (R$270,00), mitigando os efeitos da gratuidade de justiça deferida, o qual deverá ser feito a disposição do Juízo na CEF, através de depósito Judicial à ordem da Justiça Federal (entrar em contato com agência da CEF PAB-Justiça Federal através do e-mail [email protected] ou gerar a guia através do https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ - clicar em "Não Tributário" e escolher o código de receita 2080). O adiantamento dos honorários periciais somente será passível de reembolso em caso de vitória da parte autora no litígio. Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo, caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade. Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo. Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O Sr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento. O pagamento dos honorários periciais será providenciado junto à Direção do Foro logo a seguir à apresentação do laudo. O valor correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Quesitos do Juízo: o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, que possui quesitos dinâmicos que abrangem integralmente os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade. Tratando-se de quesitação completa, deixo de formular os quesitos do Juízo, me reportando àqueles contidos no formulário do sistema E-proc. Presente o laudo pericial, proceda-se ao pagamento ao perito. Na busca de melhor atendimento aos critérios da celeridade e da economia processual, imediatamente após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, desde logo oferecendo seus termos, já à vista da perícia judicial. Ausente pedido de esclarecimentos sobre a perícia, encaminhe-se ao Gabinete para sentença. Sem a antecipação pela parte autora, venham os autos conclusos para sentença, ocasião em que o processo será julgado no estado em que se encontra. Cumpra-se.

08/08/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência em Parte

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

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