Procedimento Comum Cível 5005691-41.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005691-41.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005691-41.2023.4.02.5001/ES AUTOR: CLAUDIO LAURETTI ADVOGADO(A): IGOR LOPES LELES (OAB ES030671) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Intimem-se.

28/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/04/2026, 17:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/02/2026, 19:38

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/02/2026, 19:37

Petição (Embargos de declaração)

18/12/2025, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005691-41.2023.4.02.5001/ES AUTOR: CLAUDIO LAURETTI ADVOGADO(A): IGOR LOPES LELES (OAB ES030671) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDIO LAURETTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER e AVERBAR o período de 01/08/2007 a 31/12/2022 como tempo de serviço exercido em condições especiais, devido à exposição a ruído. b) DETERMINAR que o INSS proceda à conversão do período especial de 01/08/2007 a 12/11/2019 em tempo comum, aplicando-se o fator multiplicador de 1.4. c) DETERMINAR que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER, a saber, 25/05/2021. d) Defiro o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, devendo comprovar o cumprimento no mesmo prazo.

09/12/2025, 00:00

Procedência

05/12/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005691-41.2023.4.02.5001/ES AUTOR: CLAUDIO LAURETTI ADVOGADO(A): IGOR LOPES LELES (OAB ES030671) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de requerimentos de provas a serem apreciados por este juízo, encaminhem-se os autos para sentença.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 15:29

Mero expediente

15/04/2025, 18:44

Julgamento em Diligência

05/12/2024, 11:21

Mero expediente

03/04/2024, 20:54

Mero expediente

16/10/2023, 23:09

Ato ordinatório

05/10/2023, 19:59

Ato ordinatório

23/08/2023, 15:57

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

—

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Embargos de declaração)

Procedência

Mero expediente

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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