Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5097462-91.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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ConcessãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

16ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

BERENICE MOTA VARGAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA

OAB/RJ 138633·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Mero expediente

05/03/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5097462-91.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BERENICE MOTA VARGAS ADVOGADO(A): MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA (OAB RJ138633) DESPACHO/DECISÃO Evento 64: Alega a parte Exequente que a Ré habilitou a autora para o recebimento da cota parte da pensão militar a partir de 15/06/2023, sendo que a sentença determinou o pagamento a partir de 15.03.2023. Ressalto que a obrigação de fazer (implementar o pagamento) ocorre a partir do momento em que ela é cumprida. Os atrasados consistem em obrigação de pagar, que deve ser requerida nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC. Considerando que a parte Exequente não possui o benefício da gratuidade de justiça, é o seu ônus apresentar os cálculos dos valores atrasados devidos. Assim, indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Intime-se.

25/11/2025, 00:00

Outras Decisões

24/11/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5097462-91.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BERENICE MOTA VARGAS ADVOGADO(A): MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA (OAB RJ138633) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista à exequente, sobre a documentação acostada nos eventos 53, 56 e 57.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 15:20

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/07/2025, 15:10

Procedência em Parte

25/03/2025, 10:35

Mero expediente

23/09/2024, 17:44

Outras Decisões

12/04/2024, 14:27

Mero expediente

05/02/2024, 13:58

Mero expediente

14/11/2023, 08:05

Liminar

22/09/2023, 13:16

Distribuição (sorteio)

18/09/2023, 16:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 00:00