Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003124-33.2011.4.02.5102 - TRF2

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003124-33.2011.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0003124-33.2011.4.02.5102/RJ RÉU: WILSON VIEIRA ALVES ADVOGADO(A): VINICIUS DE FREITAS PENATERIM (OAB RJ186819) ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) RÉU: JAIRO SODRE BESSIL ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) RÉU: GISLAINE LOPES MACEDO ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) RÉU: SERGIO LUCIO TEIXEIRA TIBAU ADVOGADO(A): GILBERTO BORGES TALESFERO (OAB RJ091409) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao valor de R$ 442,00, apreendido no interior das máquinas caça-níqueis, a Polícia Federal informou que o respectivo auto de apreensão foi lavrado no Termo Circunstanciado nº 09/2008, que deu origem ao Inquérito Policial nº 454/2008, apensado ao inquérito policial originário desta ação penal. Informou, ainda, que o valor foi depositado por DARJ junto à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, vinculado ao processo nº 2008.002.29586-2 (evento 397, GUIADEP3). Considerando que o processo nº 2008.002.29586-2 tramitou perante o 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói, no qual foi proferida sentença extintiva da punibilidade (evento 399), cabe àquele Juízo deliberar acerca da destinação do referido valor. Quanto aos três cheques estornados, no valor total de R$ 1.305,00, consta das informações do evento 392 e da fl. 12 do evento 596, OUT824, da apelação criminal, que os títulos foram devolvidos pelo banco em 13/4/2010, pelo motivo 11, relativo à ausência de provisão de fundos. Os originais encontram-se juntados aos autos físicos, às fls. 14/15 do evento 596, OUT824, da apelação criminal. Diante da impossibilidade de depósito dos valores e considerando que os autos físicos já se encontram arquivados, determino que os cheques permaneçam acautelados nos autos. Não havendo outros bens apreendidos a destinar nem requerimentos pendentes de apreciação, proceda-se à baixa e, após, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e às defesas.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0003124-33.2011.4.02.5102/RJ RÉU: WILSON VIEIRA ALVES ADVOGADO(A): VINICIUS DE FREITAS PENATERIM (OAB RJ186819) ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) RÉU: JAIRO SODRE BESSIL ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) RÉU: GISLAINE LOPES MACEDO ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) RÉU: SERGIO LUCIO TEIXEIRA TIBAU ADVOGADO(A): GILBERTO BORGES TALESFERO (OAB RJ091409) DESPACHO/DECISÃO Despacho nestes autos em razão da convocação do Exmo. Juiz Federal Titular Fabrício Antonio Soares, conforme Ato PRES/TRF2 nº 512, de 30/06/2025, alterado pelo Ato PRES/TRF2 nº 637, de 05/08/2025 e prorrogado pelo Ato PRES/TRF2 nº 870, de 11/11/2025. Conforme certificado no evento 365, por erro material, constou o número incorreto da conta em que foi depositado o valor de R$ 16.913,00 depositado com Jairo Sodré Bessil. Assim, expeça-se novo ofício à Caixa Econômica Federal para que converta os valores de R$ 1.305,00, R$ 16.913,00, R$ 141,00 e R$ 42.000,00, referentes aos depósitos efetuados nas contas 0174.005.44428-4 e 0174.005.44429-2 da agência 0174 (fls. 35 e 34 do evento 596, OUT996, fls. 35 do evento 596, OUT997 e fls. 9 do evento 596, OUT992 da apelação criminal 0001980-29.2008.4.02.5102), em renda da União, a ser transferido através de TED para a conta corrente nº 170.500-8, da agência 1607-1 do Banco do Brasil (código do banco: 001), em nome do FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, constando como código de recolhimento o nº 2003330000120230 (a ser obrigatoriamente preenchido no campo "código identificador de transferência"). Determino que seja apresentado comprovante do ato no prazo de 10 dias. Alternativamente, não sendo possível a transferência por TED, os valores poderão ser recolhidos através de Guia de Depósito da União (GRU) com os dados Unidade Gestora - 200333; Código de Recolhimento - 20230-4 - Perdimentos em favor da União; Contribuinte: Wilson Vieira Alves, CPF 755.446.877-49 (em relação ao valor depositado na conta 0174.005.44429-2) ou Jairo Sodré Bessil (em relação ao valor depositado na conta 0174.005.44428-4). Determino que seja encaminhado comprovante no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, intime-se, pessoalmente, o Delegado Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal para que, no prazo de 10 dias, comprove a destruição das máquinas caça-níqueis indicadas no ofício nº 510017776250 (evento 345, OFIC1). Dê-se ciência ao MPF e às defesas.

Mero expediente

03/12/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0003124-33.2011.4.02.5102/RJ RÉU: WILSON VIEIRA ALVES ADVOGADO(A): VINICIUS DE FREITAS PENATERIM (OAB RJ186819) ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) RÉU: JAIRO SODRE BESSIL ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) RÉU: GISLAINE LOPES MACEDO ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) RÉU: SERGIO LUCIO TEIXEIRA TIBAU ADVOGADO(A): GILBERTO BORGES TALESFERO (OAB RJ091409) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, decreto a perda em favor da União do valor de R$ 141,00 descrito no item 8 do auto de apreensão do evento 312, APREENSAO4. Na diligência a ser expedida para a Caixa Econômica Federal (determinada no evento 326) deverá ser incluída a determinação transferência do referido valor ao FUNPEN. Portanto, expeça-se ofício à agência 0174 da Caixa Econômica Federal para que converta os valores de R$ 1.305,00, R$ 16.913,00, R$ 42.000,00 e R$ 141,00, referentes aos depósitos efetuados nas contas 0174.005.44428-4, 0174-005.00025-4, 0174.005.44429-2 e 0174.005.44428-4 da agência 0174 (fls. 35 e 34 do evento 596, OUT996, fls. 9 do evento 596, OUT992 e fls. 35 do evento 596, OUT997 da apelação criminal 0001980-29.2008.4.02.5102), em renda da União, a ser transferido através de TED para a conta corrente nº 170.500-8, da agência 1607-1 do Banco do Brasil (código do banco: 001), em nome do FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, constando como código de recolhimento o nº 2003330000120230 (a ser obrigatoriamente preenchido no campo "código identificador de transferência"). Determino que seja apresentado comprovante do ato no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao MPF e às defesas.

11/11/2025, 00:00

Mero expediente

10/11/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0003124-33.2011.4.02.5102/RJ RÉU: WILSON VIEIRA ALVES ADVOGADO(A): VINICIUS DE FREITAS PENATERIM (OAB RJ186819) ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) RÉU: JAIRO SODRE BESSIL ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) RÉU: GISLAINE LOPES MACEDO ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) RÉU: SERGIO LUCIO TEIXEIRA TIBAU ADVOGADO(A): GILBERTO BORGES TALESFERO (OAB RJ091409) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a Procuradoria da Fazenda Nacional não inscreve débitos inferiores a R$ 1.000,00, deixo de determinar o encaminhamento de peças para cobrança das custas judiciais devidas por Jairo Sodré Bessil, Gislaine Lopes Macedo e Sérgio Lúcio Teixeira Tibau. Em relação aos bens apreendidos descritos na certidão do evento 313, o MPF, no evento 322, manifestou-se pela destruição das máquinas caça-níqueis, de 4 processadores e das notas fiscais, bem como pela disposição dos valores apreendidos em favor do Tesouro Nacional. Quanto às armas apreendidas, nada requereu por já terem sido destinadas. No que se refere aos demais materiais relacionados, destacou que o TRF da 2ª Região proferiu despacho nos autos da apelação criminal nº 0001980-29.2008.4.02.5102 determinando a permanência do acautelamento e pugnou pela sua manutenção. Em vista do trânsito em julgado da decisão condenatória, acolho a manifestação do MPF, com exceção à cópia da guia de depósito descrita no item 8 do evento 312, APREENSAO2, que também deverá ser destruída, uma vez que já consta a digitalização do documento nos autos (fls. 9 do evento 596, OUT992 da apelação criminal 0001980-29.2008.4.02.5102). Intime-se a Polícia Federal, pelo e-Proc, para que (i) destrua os 4 processadores e as 4 notas fiscais da empresa Microplay, descritos nos itens 5 e 15 do auto de apreensão do evento 312, APREENSAO4, bem como a cópia da guia de depósito judicial descrita no item 8 do evento 312, APREENSAO2; e (ii) informe a conta em que foi depositado o valor de R$ 442,00 descrito no item 2 do auto de apreensão do evento 312, APREENSAO1. Determino que seja juntado aos autos comprovante do ato no prazo de 10 dias. Expeça-se ofício à Receita Federal para que destrua as 2 máquinas caça-níqueis descritas no item 1 do auto de apreensão do evento 312, APREENSAO1, e as 3 máquinas caça-níqueis nos itens 1, 2 e 3 do auto de apreensão do evento 312, APREENSAO4. Determino que seja encaminhado comprovante do ato no prazo de 10 dias. Decreto a perda em favor da União dos valores apreendidos em espécie descritos no evento 312, APREENSAO1 e no evento 312, APREENSAO3 e dos cheques descritos no item 5 do evento 312, APREENSAO3, uma vez que não foi comprovada a sua origem lícita. Registro que na sentença (fls. 71/73 do evento 174, PROCJUDIC80) foi decretada a perda em favor da União dos R$ 42.000,00 recolhidos na residência de Wilson Vieira Alves (fls. 8/9 do evento 596, OUT992 da apelação criminal nº 0001980-29.2008.4.02.5102), posteriormente depositados na Caixa Econômica Federal através da guia de depósito apreendida descrita no item 8 do auto de apreensão do evento 312, APREENSAO2. Expeça-se ofício à agência 0174 da Caixa Econômica Federal para que converta os valores de R$ 1.305,00, 16.913,00 e R$ 42.000,00, referentes aos depósitos efetuados nas contas 0174.005.44428-4, 0174-005.00025-4 e 0174.005.44429-2 da agência 0174 (fls. 35 e 34 do evento 596, OUT996 e fls. 9 do evento 596, OUT992 da apelação criminal 0001980-29.2008.4.02.5102), em renda da União, a ser transferido através de TED para a conta corrente nº 170.500-8, da agência 1607-1 do Banco do Brasil (código do banco: 001), em nome do FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, constando como código de recolhimento o nº 2003330000120230 (a ser obrigatoriamente preenchido no campo "código identificador de transferência"). Determino que seja apresentado comprovante do ato no prazo de 10 dias. As armas e munições apreendidas já foram encaminhadas ao Exército Brasileiro e destruídas, conforme informação prestada pela Polícia Federal e destacado pelo MPF, pelo que deixo de determinar diligências acerca da sua destinação. Quanto aos demais bens descritos na certidão evento 313, CERT1, sua destinação será decidida nos autos do processo 0001980-29.2008.4.02.5102, ante a decisão do TRF da 2ª Região e a manifestação do MPF. Dê-se ciência ao MPF e às defesas.

Mero expediente

06/11/2025, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0003124-33.2011.4.02.5102/RJ RÉU: WILSON VIEIRA ALVES ADVOGADO(A): VINICIUS DE FREITAS PENATERIM (OAB RJ186819) ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) RÉU: JAIRO SODRE BESSIL ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) RÉU: GISLAINE LOPES MACEDO ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) RÉU: SERGIO LUCIO TEIXEIRA TIBAU ADVOGADO(A): GILBERTO BORGES TALESFERO (OAB RJ091409) DESPACHO/DECISÃO Despacho nestes autos em razão da convocação do Exmo. Juiz Federal Titular Fabrício Antonio Soares, conforme ATO PRES/TRF2 nº 512, de 30/06/2025. Na certidão do evento 281 foram listados todos os bens apreendidos pertencentes não só aos denunciados neste feito, como também aos denunciados no feito originário e em processos relacionados, e a terceiros. Considerando que ainda há processos vinculados em trâmite, decidirei acerca dos bens apreendidos referentes apenas aos réus deste processo. Ressalto que os bens apreendidos por força dos mandados de busca e apreensão MCR.0104.000041-3/2010 (Isabel Cristina Melo Dias Russo e Wilson Vieira Alves) e MCR.0104.000043-2/2010 (Isabel Cristina Melo Dias Russo, Wilson Vieira Alves, Sandra Cristina de Oliveira e Vaulamir Pereira Assumpção) não serão destinados nesta ação penal por terem como destinatários, além dos réus deste processo, outros réus para os quais ainda não houve trânsito em julgado em processos vinculados. Pelo mesmo motivo, em relação ao mandado de busca e apreensão nº MCR.0104.000018-4/2010 (Sandra Cristina de Oliveira e Sérgio Lúcio Teixeira Tibau), será destinada apenas a parte referente às armas e munições que foram posteriormente discriminadas no termo de apreensão nº 149/2010, em nome de Sérgio Lúcio. Assim, os demais objetos apreendidos referentes ao mandado MCR.0104.000018-4/2010 e os referentes aos mandados MCR.0104.000041-3/2010 e MCR.0104.000043-2/2010 serão destinados após o trânsito em julgado para todos os respectivos sentenciados, em ação penal relacionada. À Secretaria para que elabore tabela constando os bens apreendidos nos termos abaixo listados, os quais deverão ser anexados aos autos: 1) Auto de apreensão de fls. 23 do Evento 596, OUT708 da apelação criminal 0001980-29.2008.4.02.5102 – 28/1/2008 - ref. IPL 454/2008 – TCO 009/08 apreendido com Ana Lúcia Moreira Brito, mas com TCO em nome de Jairo Sodré Bessil (fls. 35 do Evento 596, OUT946) 2) Auto de apreensão de fls. 6/7 do Evento 596, OUT992 da apelação criminal 0001980-29.2008.4.02.5102 – mandado de busca e apreensão MCR.0104.000015-0/2010 - Avenida Atlântica, nº 778, aptº 1201-Wilson Vieira Alves – EQUIPE 01 3) Auto de Apreensão – Fls. 67/68 do Evento 596, OUT732 da apelação criminal 0001980-29.2008.4.02.5102 – ref. mandado busca e apreensão nº MCR.0104.000032-4/2010 – Av. Nossa Senhora de Lourdes, nº 150, bloco 6, aptº 702, São Francisco, Niterói – RJ – Jairo Sodré Bessil – EQUIPE 20 4) Auto de Apreensão – Fls. 76/77 do Evento 596, OUT732 da apelação criminal 0001980-29.2008.4.02.5102 – ref. mandado busca e apreensão nº MCR.0104.000038-1/2010 – Av. Lara Vilela, s/nº, São Domingos, Niterói – RJ (loja entre a “ Loja Silen” e a lanchonete “Deguste Comida Caseira”) – Jairo Sodré Bessil – EQUIPE 26 5) Auto de Apreensão – Fls. 81/82 do Evento 596, OUT732 da apelação criminal 0001980-29.2008.4.02.5102 – ref. mandado busca e apreensão nº MCR.0104.000042-8/2010 –Av. Rio Branco, 151, grupo 304, sala 312, Centro, Rio de Janeiro, RJ – Wilson Vieira Alves (escritório) - EQUIPE 29 6) Auto de Apreensão 149/2010 - Sérgio Lúcio Teixeira Timbau – Fls. 10 do Evento 596, OUT872 da apelação criminal 0001980-29.2008.4.02.5102 – ref. a parte do material arrecadado no cumprimento do mandado de busca e apreensão nº MCR.0104.000018-4/2010 – Praça Rio de Janeiro, 31, Ponta da Areia, Niterói – RJ – EQUIPE 04 Em seguida, dê-se vista ao MPF acerca da destinação do material. Sem prejuízo, intime-se o réu Sergio Lúcio Teixeira Tibau para que, no prazo de 10 dias, recolha as custas judiciais no valor de R$ 99,32, na forma a ser especificada no mandado. Dê-se ciência às defesas.

Mero expediente

05/09/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0003124-33.2011.4.02.5102/RJ RÉU: JAIRO SODRE BESSIL ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) DESPACHO/DECISÃO Despacho nestes autos em razão da convocação do Exmo. Juiz Federal Titular Fabrício Antonio Soares, conforme ATO PRES/TRF2 nº 512, de 30/06/2025. No despacho do evento 259, foi determinada a comunicação do trânsito em julgado da decisão condenatória à Vara de Execuções Penais da Capital do Rio de Janeiro, onde tramita a execução penal provisória nº 0492515-98.2011.8.19.0001, em nome de Jairo Sodré Bessil, para o início ao cumprimento da pena definitiva remanescente de 13 anos, 5 meses e 1 dia, a ser cumprida no regime fechado. No evento 282, aquele Juízo solicitou informação quanto à expedição do mandado de prisão em nome do condenado, destacando que ele não se encontra preso. No despacho proferido por aquele Juízo, ressaltou-se a ausência de competência para a execução no momento, consoante enunciado n. 192 da Súmula do STJ, artigo 54 da Lei 6.956/2015, artigo 1º, I, “a”, da Resolução TJRJ/OE n. 07/2012; e artigo 2º, § 1º da Resolução n. 113 do CNJ. Considerando que, embora a execução provisória do apenado tramite na VEP, ele se encontra solto por força da decisão proferida no Habeas Corpus 112.814 DF, devendo, portanto, o mandado de prisão definitivo ser expedido por este Juízo condenatório para fins de cumprimento da pena definitiva. Expeça-se o mandado de prisão do condenado Jairo Sodré Bessil no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e encaminhe-se, através do e-mail, o mandado ao Delegado-Chefe de Polícia Federal em Niterói ([email protected]) e à POLINTER ([email protected]). No mandado de prisão, deve constar o regime inicial fechado de cumprimento da pena, a ser observado pelo estabelecimento prisional. Nos e-mails, solicite-se à DPF/NRI/RJ que inclua o nome do condenado na rede INFOSEG e à POLINTER que o inclua no sistema SIPWEB. Anexem-se às mensagens eletrônicas as cópias do mandado de prisão e deste despacho, que servirá como ofício. Ressalte-se que as informações acerca do cumprimento das diligências realizadas devem ser encaminhadas no prazo de 10 dias para o e-mail [email protected]. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 848.107, que julgou o Tema nº 788 de Repercussão Geral, fixou a tese de que "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena." Contudo, o STF modulou os efeitos da tese, para que seja aplicada aos casos em que a pena não foi declarada extinta pela prescrição e cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020, inclusive (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). No caso dos autos, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 6/8/2019 (fls. 23 evento 174, PROCJUDIC96), antes, portanto, de 12/11/2020. Desse modo, deve ser considerada como marco inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado apenas para a acusação. Considerando que o menor prazo prescricional da pena definitiva se refere à pena aplicada para o crime do art. 334, § 1º, "d" e "c", que é de 8 anos, a prescrição da pretensão executória para esse crime ocorrerá em 5/8/2027, data que deverá constar no prazo de validade do mandado de prisão. Oficie-se à VEP/RJ encaminhando o mandado de prisão. Dê-se ciência ao MPF e à defesa de Jairo Sodré Bessil.

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18/07/2025, 19:48

Mero expediente

06/06/2025, 20:19

Mero expediente

13/12/2024, 16:05

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29/05/2024, 16:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0003124-33.2011.4.02.5102/RJ RÉU: WILSON VIEIRA ALVES ADVOGADO(A): VINICIUS DE FREITAS PENATERIM (OAB RJ186819) ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) RÉU: JAIRO SODRE BESSIL ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) RÉU: GISLAINE LOPES MACEDO ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) RÉU: SERGIO LUCIO TEIXEIRA TIBAU ADVOGADO(A): GILBERTO BORGES TALESFERO (OAB RJ091409) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a Procuradoria da Fazenda Nacional não inscreve débitos inferiores a R$ 1.000,00, deixo de determinar o encaminhamento de peças para cobrança das custas judiciais devidas por Jairo Sodré Bessil, Gislaine Lopes Macedo e Sérgio Lúcio Teixeira Tibau. Em relação aos bens apreendidos descritos na certidão do evento 313, o MPF, no evento 322, manifestou-se pela destruição das máquinas caça-níqueis, de 4 processadores e das notas fiscais, bem como pela disposição dos valores apreendidos em favor do Tesouro Nacional. Quanto às armas apreendidas, nada requereu por já terem sido destinadas. No que se refere aos demais materiais relacionados, destacou que o TRF da 2ª Região proferiu despacho nos autos da apelação criminal nº 0001980-29.2008.4.02.5102 determinando a permanência do acautelamento e pugnou pela sua manutenção. Em vista do trânsito em julgado da decisão condenatória, acolho a manifestação do MPF, com exceção à cópia da guia de depósito descrita no item 8 do evento 312, APREENSAO2, que também deverá ser destruída, uma vez que já consta a digitalização do documento nos autos (fls. 9 do evento 596, OUT992 da apelação criminal 0001980-29.2008.4.02.5102). Intime-se a Polícia Federal, pelo e-Proc, para que (i) destrua os 4 processadores e as 4 notas fiscais da empresa Microplay, descritos nos itens 5 e 15 do auto de apreensão do evento 312, APREENSAO4, bem como a cópia da guia de depósito judicial descrita no item 8 do evento 312, APREENSAO2; e (ii) informe a conta em que foi depositado o valor de R$ 442,00 descrito no item 2 do auto de apreensão do evento 312, APREENSAO1. Determino que seja juntado aos autos comprovante do ato no prazo de 10 dias. Expeça-se ofício à Receita Federal para que destrua as 2 máquinas caça-níqueis descritas no item 1 do auto de apreensão do evento 312, APREENSAO1, e as 3 máquinas caça-níqueis nos itens 1, 2 e 3 do auto de apreensão do evento 312, APREENSAO4. Determino que seja encaminhado comprovante do ato no prazo de 10 dias. Decreto a perda em favor da União dos valores apreendidos em espécie descritos no evento 312, APREENSAO1 e no evento 312, APREENSAO3 e dos cheques descritos no item 5 do evento 312, APREENSAO3, uma vez que não foi comprovada a sua origem lícita. Registro que na sentença (fls. 71/73 do evento 174, PROCJUDIC80) foi decretada a perda em favor da União dos R$ 42.000,00 recolhidos na residência de Wilson Vieira Alves (fls. 8/9 do evento 596, OUT992 da apelação criminal nº 0001980-29.2008.4.02.5102), posteriormente depositados na Caixa Econômica Federal através da guia de depósito apreendida descrita no item 8 do auto de apreensão do evento 312, APREENSAO2. Expeça-se ofício à agência 0174 da Caixa Econômica Federal para que converta os valores de R$ 1.305,00, 16.913,00 e R$ 42.000,00, referentes aos depósitos efetuados nas contas 0174.005.44428-4, 0174-005.00025-4 e 0174.005.44429-2 da agência 0174 (fls. 35 e 34 do evento 596, OUT996 e fls. 9 do evento 596, OUT992 da apelação criminal 0001980-29.2008.4.02.5102), em renda da União, a ser transferido através de TED para a conta corrente nº 170.500-8, da agência 1607-1 do Banco do Brasil (código do banco: 001), em nome do FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, constando como código de recolhimento o nº 2003330000120230 (a ser obrigatoriamente preenchido no campo "código identificador de transferência"). Determino que seja apresentado comprovante do ato no prazo de 10 dias. As armas e munições apreendidas já foram encaminhadas ao Exército Brasileiro e destruídas, conforme informação prestada pela Polícia Federal e destacado pelo MPF, pelo que deixo de determinar diligências acerca da sua destinação. Quanto aos demais bens descritos na certidão evento 313, CERT1, sua destinação será decidida nos autos do processo 0001980-29.2008.4.02.5102, ante a decisão do TRF da 2ª Região e a manifestação do MPF. Dê-se ciência ao MPF e às defesas.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0003124-33.2011.4.02.5102/RJ RÉU: WILSON VIEIRA ALVES ADVOGADO(A): VINICIUS DE FREITAS PENATERIM (OAB RJ186819) ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) RÉU: JAIRO SODRE BESSIL ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) RÉU: GISLAINE LOPES MACEDO ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) RÉU: SERGIO LUCIO TEIXEIRA TIBAU ADVOGADO(A): GILBERTO BORGES TALESFERO (OAB RJ091409) DESPACHO/DECISÃO Despacho nestes autos em razão da convocação do Exmo. Juiz Federal Titular Fabrício Antonio Soares, conforme ATO PRES/TRF2 nº 512, de 30/06/2025. Na certidão do evento 281 foram listados todos os bens apreendidos pertencentes não só aos denunciados neste feito, como também aos denunciados no feito originário e em processos relacionados, e a terceiros. Considerando que ainda há processos vinculados em trâmite, decidirei acerca dos bens apreendidos referentes apenas aos réus deste processo. Ressalto que os bens apreendidos por força dos mandados de busca e apreensão MCR.0104.000041-3/2010 (Isabel Cristina Melo Dias Russo e Wilson Vieira Alves) e MCR.0104.000043-2/2010 (Isabel Cristina Melo Dias Russo, Wilson Vieira Alves, Sandra Cristina de Oliveira e Vaulamir Pereira Assumpção) não serão destinados nesta ação penal por terem como destinatários, além dos réus deste processo, outros réus para os quais ainda não houve trânsito em julgado em processos vinculados. Pelo mesmo motivo, em relação ao mandado de busca e apreensão nº MCR.0104.000018-4/2010 (Sandra Cristina de Oliveira e Sérgio Lúcio Teixeira Tibau), será destinada apenas a parte referente às armas e munições que foram posteriormente discriminadas no termo de apreensão nº 149/2010, em nome de Sérgio Lúcio. Assim, os demais objetos apreendidos referentes ao mandado MCR.0104.000018-4/2010 e os referentes aos mandados MCR.0104.000041-3/2010 e MCR.0104.000043-2/2010 serão destinados após o trânsito em julgado para todos os respectivos sentenciados, em ação penal relacionada. À Secretaria para que elabore tabela constando os bens apreendidos nos termos abaixo listados, os quais deverão ser anexados aos autos: 1) Auto de apreensão de fls. 23 do Evento 596, OUT708 da apelação criminal 0001980-29.2008.4.02.5102 – 28/1/2008 - ref. IPL 454/2008 – TCO 009/08 apreendido com Ana Lúcia Moreira Brito, mas com TCO em nome de Jairo Sodré Bessil (fls. 35 do Evento 596, OUT946) 2) Auto de apreensão de fls. 6/7 do Evento 596, OUT992 da apelação criminal 0001980-29.2008.4.02.5102 – mandado de busca e apreensão MCR.0104.000015-0/2010 - Avenida Atlântica, nº 778, aptº 1201-Wilson Vieira Alves – EQUIPE 01 3) Auto de Apreensão – Fls. 67/68 do Evento 596, OUT732 da apelação criminal 0001980-29.2008.4.02.5102 – ref. mandado busca e apreensão nº MCR.0104.000032-4/2010 – Av. Nossa Senhora de Lourdes, nº 150, bloco 6, aptº 702, São Francisco, Niterói – RJ – Jairo Sodré Bessil – EQUIPE 20 4) Auto de Apreensão – Fls. 76/77 do Evento 596, OUT732 da apelação criminal 0001980-29.2008.4.02.5102 – ref. mandado busca e apreensão nº MCR.0104.000038-1/2010 – Av. Lara Vilela, s/nº, São Domingos, Niterói – RJ (loja entre a “ Loja Silen” e a lanchonete “Deguste Comida Caseira”) – Jairo Sodré Bessil – EQUIPE 26 5) Auto de Apreensão – Fls. 81/82 do Evento 596, OUT732 da apelação criminal 0001980-29.2008.4.02.5102 – ref. mandado busca e apreensão nº MCR.0104.000042-8/2010 –Av. Rio Branco, 151, grupo 304, sala 312, Centro, Rio de Janeiro, RJ – Wilson Vieira Alves (escritório) - EQUIPE 29 6) Auto de Apreensão 149/2010 - Sérgio Lúcio Teixeira Timbau – Fls. 10 do Evento 596, OUT872 da apelação criminal 0001980-29.2008.4.02.5102 – ref. a parte do material arrecadado no cumprimento do mandado de busca e apreensão nº MCR.0104.000018-4/2010 – Praça Rio de Janeiro, 31, Ponta da Areia, Niterói – RJ – EQUIPE 04 Em seguida, dê-se vista ao MPF acerca da destinação do material. Sem prejuízo, intime-se o réu Sergio Lúcio Teixeira Tibau para que, no prazo de 10 dias, recolha as custas judiciais no valor de R$ 99,32, na forma a ser especificada no mandado. Dê-se ciência às defesas.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0003124-33.2011.4.02.5102/RJ RÉU: JAIRO SODRE BESSIL ADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986) DESPACHO/DECISÃO Despacho nestes autos em razão da convocação do Exmo. Juiz Federal Titular Fabrício Antonio Soares, conforme ATO PRES/TRF2 nº 512, de 30/06/2025. No despacho do evento 259, foi determinada a comunicação do trânsito em julgado da decisão condenatória à Vara de Execuções Penais da Capital do Rio de Janeiro, onde tramita a execução penal provisória nº 0492515-98.2011.8.19.0001, em nome de Jairo Sodré Bessil, para o início ao cumprimento da pena definitiva remanescente de 13 anos, 5 meses e 1 dia, a ser cumprida no regime fechado. No evento 282, aquele Juízo solicitou informação quanto à expedição do mandado de prisão em nome do condenado, destacando que ele não se encontra preso. No despacho proferido por aquele Juízo, ressaltou-se a ausência de competência para a execução no momento, consoante enunciado n. 192 da Súmula do STJ, artigo 54 da Lei 6.956/2015, artigo 1º, I, “a”, da Resolução TJRJ/OE n. 07/2012; e artigo 2º, § 1º da Resolução n. 113 do CNJ. Considerando que, embora a execução provisória do apenado tramite na VEP, ele se encontra solto por força da decisão proferida no Habeas Corpus 112.814 DF, devendo, portanto, o mandado de prisão definitivo ser expedido por este Juízo condenatório para fins de cumprimento da pena definitiva. Expeça-se o mandado de prisão do condenado Jairo Sodré Bessil no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e encaminhe-se, através do e-mail, o mandado ao Delegado-Chefe de Polícia Federal em Niterói ([email protected]) e à POLINTER ([email protected]). No mandado de prisão, deve constar o regime inicial fechado de cumprimento da pena, a ser observado pelo estabelecimento prisional. Nos e-mails, solicite-se à DPF/NRI/RJ que inclua o nome do condenado na rede INFOSEG e à POLINTER que o inclua no sistema SIPWEB. Anexem-se às mensagens eletrônicas as cópias do mandado de prisão e deste despacho, que servirá como ofício. Ressalte-se que as informações acerca do cumprimento das diligências realizadas devem ser encaminhadas no prazo de 10 dias para o e-mail [email protected]. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 848.107, que julgou o Tema nº 788 de Repercussão Geral, fixou a tese de que "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena." Contudo, o STF modulou os efeitos da tese, para que seja aplicada aos casos em que a pena não foi declarada extinta pela prescrição e cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020, inclusive (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). No caso dos autos, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 6/8/2019 (fls. 23 evento 174, PROCJUDIC96), antes, portanto, de 12/11/2020. Desse modo, deve ser considerada como marco inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado apenas para a acusação. Considerando que o menor prazo prescricional da pena definitiva se refere à pena aplicada para o crime do art. 334, § 1º, "d" e "c", que é de 8 anos, a prescrição da pretensão executória para esse crime ocorrerá em 5/8/2027, data que deverá constar no prazo de validade do mandado de prisão. Oficie-se à VEP/RJ encaminhando o mandado de prisão. Dê-se ciência ao MPF e à defesa de Jairo Sodré Bessil.

24/07/2025, 00:00

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