Procedimento do Juizado Especial Cível 5002305-57.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5002305-57.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/01/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-57.2024.4.02.5004/ES AUTOR: JUNTO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): FABIO JOSE POSSAMAI (OAB PR021631) RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VENETO ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de Embargos à Execução vinculados à ação de Execução de Título Extrajudicial inicialmente ajuizada sob o rito do procedimento comum. Nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 50008271420244025004 foi reconhecida a competência do Juizado Especial Federal para o julgamento da ação, em razão do valor atribuído à causa ser inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, o que torna a competência do Juizado Especial Federal absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01. Nesse sentido, foi retificada a classe processual da demanda principal para "Execução de Título Extrajudicial - JEF". No tocante a ação de Embargos à Execução, no rito do Juizado Especial Federal, esses serão processados e julgados nos próprios autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, ao contrário do rito comum, em que é ajuizada ação autônoma. Além disso, ao apresentar os Embargos à Execução, a parte executada deve garantir o juízo por meio de depósito do valor requerido na inicial em conta judicial a ser aberta na agência 0555 da Caixa Econômica Federal (PAB-Justiça Federal), conforme o art. 53, § 1º da Lei 9.099/1995. Dessa forma, reconsidero o despacho anterior que determinou a retificação da classe da ação de Embargos à Execução, visto que não há ação autônoma no rito do Juizado Especial Federal. Para garantir o processamento dos Embargos à Execução determino o traslado das peças deste processo n. 5002305-57.2024.4.02.5004 para os autos da ação de Execução de Título Extrajudicial n. 50008271420244025004. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos desta ação. Cumpra-se.

30/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 15:47

Mudança de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

25/09/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002305-57.2024.4.02.5004/ES EMBARGANTE: JUNTO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): FABIO JOSE POSSAMAI (OAB PR021631) EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VENETO ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida na Execução por Título Extrajudicial nº 5000827-14.2024.4.02.5004 (evento 61 dos referidos autos), que determinou o processamento da execução pelo rito dos Juizados Especiais Federais, determino a retificação do cadastro dos presentes Embargos à Execução, com a devida alteração da classe/competência, a fim de que sejam processados conjuntamente com a mencionada execução, sob o mesmo rito. Após, voltem-me conclusos.

28/08/2025, 00:00

Outras Decisões

27/08/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002305-57.2024.4.02.5004/ES EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VENETO ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) DESPACHO/DECISÃO No Evento 44 dos autos da execução n. 5000827-14.2024.4.02.5004, a exequente, ora embargada, anuiu com a garantia prestada naqueles autos, de modo que atribuo aos presentes embargos efeito suspensivo. A controvérsia da presente demanda reside em saber se o Embargante é parte legítima para figurar na execução, sendo o seguro extensivo à Embargada. Intimem-se as partes para dizerem quais provas pretendem produzir. Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002305-57.2024.4.02.5004/ES EMBARGANTE: JUNTO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): FABIO JOSE POSSAMAI (OAB PR021631) DESPACHO/DECISÃO No Evento 44 dos autos da execução n. 5000827-14.2024.4.02.5004, a exequente, ora embargada, anuiu com a garantia prestada naqueles autos, de modo que atribuo aos presentes embargos efeito suspensivo. A controvérsia da presente demanda reside em saber se o Embargante é parte legítima para figurar na execução, sendo o seguro extensivo à Embargada. Intimem-se as partes para dizerem quais provas pretendem produzir. Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença.

20/06/2025, 00:00

Outras Decisões

18/06/2025, 16:43

Outras Decisões

12/11/2024, 18:06

Mero expediente

27/09/2024, 14:21

Distribuição (dependência)

02/08/2024, 17:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 00:00