Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022886-05.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022886-05.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

28/04/2026, 18:50

Mudança de Classe Processual

22/04/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022886-05.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ CARLOS ALVIM MARQUES JUNIOR (Sucessão) ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) AUTOR: LAIS PAIVA MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): THAYNARA SANTOS MACENA MAGALHÃES (OAB RJ226118) AUTOR: LUIZ CARLOS ALVIM MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): THAYNARA SANTOS MACENA MAGALHÃES (OAB RJ226118) DESPACHO/DECISÃO Há nos autos requerimento de habilitação (evento 57), em razão do falecimento do autor, que era solteiro e sem filhos, pedido formulado por seus genitores. Certidão de óbito e Escritura Pública de Inventário e Partilha juntadas aos autos. Foi informado, pelos habilitandos, o encerramento do inventário, bem como que são os únicos herdeiros necessários, legítimos a figurarem como partes neste processo. Manifestação da União, no evento 61, não se opondo à habilitação. Feitas tais considerações, passo a decidir. 1. Primeiramente, defiro o benefício da prioridade legal requerido, na forma da legislação vigente. 2. De acordo com o artigo 1.845 do Código Civil são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. No presente caso, considerando que o de cujus era solteiro, sem filhos e não vivia em união estável, conforme se observa da certidão de óbito e do que restou consignado na Escritura de Inventário e Partilha juntados aos autos, verifica-se que os seus ascendentes figuram como seus únicos e legítimos herdeiros. 3. Sendo assim, não havendo inventário ativo e pensionista, DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA, em partes iguais (1/2), em nome LUIZ CARLOS ALVIM MARQUES (CPF 323.653.737-04) e LAIS PAIVA MARQUES (CPF 278.233.007-10), na condição de herdeiros necessários do autor falecido, nos termos da lei. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Retifique-se a capa dos autos. 5. No mesmo prazo, deverão as partes habilitadas observarem o comando da sentença do evento 11, promovendo as diligências cabíveis. 6. Após, voltem conclusos para prosseguimento do presente cumprimento de sentença.

20/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 17:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/09/2025, 18:08

Por decisão judicial

12/09/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022886-05.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ CARLOS ALVIM MARQUES JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Diante da notícia do falecimento do autor LUIZ CARLOS ALVIM MARQUES JUNIOR, sinalizado na capa dos presentes autos pelo sistema interligado da Receita Federal do Brasil, determino a intimação de seu advogado nomeado nos autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar eventual certidão de óbito da parte autora. Confirmado o óbito do autor, determino desde já a suspensão do feito, nos termos do art. 313, I, §§ 1º e 2º do CPC, pelo prazo de 30 dias, para que eventuais sucessores possam, em sendo o caso, proceder à habilitação. Apresentada a habilitação, a União Federal deverá ser intimada em contraditório. Prazo de 15 dias. Intime-se. A Secretaria para: i.Intimar o autor – 30 dias; ii.Suspender o feito – 30 dias; iii.Havendo pedido de habilitação – intimar a União – 15 dias; iv.Abrir conclusão para decisão.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 15:59

Recebimento

03/07/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5022886-05.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: LUIZ CARLOS ALVIM MARQUES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO NEGO SEGUIMENTO ao PU

02/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2024, 18:21

Petição (Recurso inominado)

02/10/2024, 16:06

Procedência

01/10/2024, 18:02

Mero expediente

14/08/2024, 12:49

Distribuição (sorteio)

17/07/2024, 14:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 00:00

—

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5022886-05.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: LUIZ CARLOS ALVIM MARQUES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO NEGO SEGUIMENTO ao PU

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Recurso inominado)

Procedência

Mero expediente

Distribuição (sorteio)