Execução Fiscal 0008266-25.2014.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0008266-25.2014.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008266-25.2014.4.02.5001/ES EXECUTADO: JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS (OAB ES008556) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído, para informar se efetivou o parcelamento do débito, no prazo de 5(cinco) dias. Estando o débito parcelado, abra-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias. Caso contrário, defiro a aplicação da constrição via convênio SISBAJUD sobre valores existentes em contas da titularidade de JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS, CPF: 30292689772, até o limite do valor da dívida. Autorizo, desde logo, o desbloqueio de valores irrisórios, assim considerados aqueles inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais), exceto quanto representarem mais de 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução. Caso sejam encontrados valores depositados, intime-se o executado acerca da constrição, na forma do art. 12 da Lei n.º 6.830/80, ressalvando-lhe o disposto no § 2º do já mencionado art. 655-A do CPC e no art. 16, III, da Lei de Execuções Fiscais. Em seguida, providencie-se a transferência do numerário para uma conta a ser aberta na CEF, à disposição deste Juízo. Fica decretado o sigilo das peças anexadas a esta execução, referentes à medida ora deferida no caso de ser o resultado positivo, devendo a Secretaria diligenciar o lançamento no Sistema Eproc. Nada a prover quanto à aplicação da constrição do convênio, em relação às filiais da empresa, visto que o executado é pessoa física. Em sendo negativa a diligência, determino que se suspenda o curso desta execução fiscal, na forma do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, ressaltando, por óbvio, que, a qualquer tempo, caso sejam encontrados bens penhoráveis, será dado prosseguimento à execução. Em seguida, intime-se a parte exequente. Decorrido um ano da suspensão, arquivem-se estes autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80.

19/11/2025, 00:00

Mero expediente

18/11/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008266-25.2014.4.02.5001/ES RELATOR: RONALD KRUGER RODOR EXECUTADO: JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS (OAB ES008556) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 23/07/2025 - PETIÇÃO

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 14:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/07/2025, 13:50

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

22/07/2020, 20:37

Por decisão judicial

24/01/2020, 18:15

Mero expediente

16/12/2019, 14:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2019, 00:00

Por decisão judicial

15/08/2016, 18:47

Distribuição (sorteio)

26/11/2014, 14:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 00:00