Procedimento Comum Cível 5020821-03.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5020821-03.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020821-03.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LINCOLN JORGE DOS SANTOS ADVOGADO(A): LINDIANA DE LIMA DOS REIS (OAB ES033136) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, abro vista às partes para, em quinze dias, se manifestarem sobre o resultado da diligência de verificação das condições sociais, evento 56.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020821-03.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ROGERIO MOREIRA ALVES AUTOR: LINCOLN JORGE DOS SANTOS ADVOGADO(A): LINDIANA DE LIMA DOS REIS (OAB ES033136) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 24/12/2025 - LAUDO PERICIAL

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: LINCOLN JORGE DOS SANTOS ADVOGADO(A): LINDIANA DE LIMA DOS REIS (OAB ES033136) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos. A parte autora deverá observar o seguinte: -A parte autora deverá comparecer ao exame pericial munida de documento de identificação pessoal, preferencialmente carteira de trabalho e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. -Caso a parte autora não compareça à perícia na data agendada, fica desde logo advertida a apresentar justificativa para sua ausência no prazo de cinco dias após a data da perícia, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento de mérito. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020821-03.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LINCOLN JORGE DOS SANTOS ADVOGADO(A): LINDIANA DE LIMA DOS REIS (OAB ES033136) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária em que o autor objetiva a concessão de benefício assistencial, com o pagamento das diferenças vencidas a partir do requerimento administrativo em 05/09/2022, conforme petição do evento 10. Foi dado à causa o valor de R$ 67.952,25 (sessenta e sete mil novecentos e cinquenta e dois vinte e cinco centavos). Pois bem. 1. Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/011, a competência para processar, conciliar e julgar as causas da Justiça Federal de natureza previdenciária no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos2 é do Juizado Especial Federal Cível. Trata-se de competência absoluta, na forma do §3º do mesmo dispositivo legal. Ainda, verifico que a parte autora repetiu demanda já ajuizada no 3ª Juizado Especial desta Seção Judiciária, no bojo da qual foi proferida sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VIII do CPC. Diante de tal fato, constato que se configura a hipótese legal que determina a distribuição, por dependência, da presente ação, conforme o inciso II do art. 286 do CPC. “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (..) II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)”. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação e DETERMINO A SUA REDISTRIBUIÇÃO ao 3º Juizado Especial Federal, por dependência ao processo nº 5031409-06.2024.4.02.5001. Intime-se. Cumpra-se.

30/09/2025, 00:00

Incompetência

29/09/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020821-03.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LINCOLN JORGE DOS SANTOS ADVOGADO(A): LINDIANA DE LIMA DOS REIS (OAB ES033136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por LINCOLN JORGE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, liminarmente, a parte autora conceder "o benefício assistencial ao Autor, pagando as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo 27/08/2019 e vincendas, monetária mente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento". Ao final, requer a concessão da segurança com a confirmação definitiva da liminar requerida. Inicial instruída com documentos de Evento 1. Requer assistência judiciária gratuita a seu favor. Procedimento Administrativo Previdenciário (PAP), Dossiê Médico (Laudo SABI) e Dossiê Previdenciário solicitados ao INSS pela Secretaria através da ferramenta do E-PROC Consultas Integradas CNJ. É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. O sistema eletrônico E-proc identificou a existência do Processo nº 5008910-33.2021.4.02.5001, ajuizado anteriormente, com objeto parcialmente comum ao processo em questão (vide períodos referenciados). Considerando a possível prevenção identificada pelo sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais e-Proc, intime-se a parte autora, na forma dos artigos 9º e 10 do CPC, para esclarecer acerca da existência de litispendência ou coisa julgada parcial entre o presente feito e o de nº 5008910-33.2021.4.02.5001 no prazo legal de 15 (quinze) dias.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 15:59

Distribuição (sorteio)

16/07/2025, 11:55

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00