Execução Fiscal 5033704-70.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5033704-70.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033704-70.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE BLOQUEIO VIA RENAJUD Evento 23.1: Compulsando os autos, verifica-se que, embora regularmente citado (Evento 6.1), o executado não pagou o débito, o que ensejou a solicitação de bloqueio de valores em contas de sua titularidade. No entanto, restou frustrada a referida penhora, eis que não foram encontrados valores suficientes a satisfazer a execução, conforme documentos do Evento 14.2. O art. 835 do CPC, com redação determinada pela Lei nº13.105/15, dispõe in verbis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) IV- veículos de via terrestre; (...)” Isso posto, tendo-se em vista que não foram encontrados nas contas bancárias do executado valores suficientes a satisfazer a execução, e obedecendo-se a ordem de preferência constante do art. 835 do CPC, determino a indisponibilidade de eventuais veículos que estejam em nome da parte executada K-INFRA RODOVIA DO ACO S A, CNPJ: 09414761000164 o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD. Efetuada a indisponibilidade, dê-se vista à parte exequente para que informe em relação a quais veículos pretende a conversão do arresto em penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo conclusos em seguida. DA SUSPENSÃO DO FEITO Nada sendo requerido, suspenda-se a presente execução pelo prazo máximo de 01(um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma determinada no parágrafo anterior. Decorrido o prazo previsto no item supra e não sendo requeridas medidas úteis ao prosseguimento do feito, para os fins de incidência da hipótese prevista no artigo 1º, § 5º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos termos do que dispõe o Enunciado 6 do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da supracitada Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Indefiro, de antemão, pedidos de prazo alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. Fica a exequente ciente de que cabe a esta, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do prazo e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Exaurido o prazo referido no item anterior, se o valor da execução superar o previsto no § 5º do artigo 40 da supracitada Lei, remetam-se os autos à Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do aludido regramento legal, sob pena de o seu silêncio configurar anuência tácita no que tange à extinção da presente execução.

24/03/2026, 00:00

Outras Decisões

23/03/2026, 18:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033704-70.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTO EXECUTADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 16 - 23/07/2025 - Arquivado Provisoriamente art. 40 da Lei 6.830 Evento 15 - 23/07/2025 - Juntado(a) Evento 14 - 23/07/2025 - Decisão interlocutória

24/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

23/07/2025, 16:06

Outras Decisões

23/07/2025, 16:04

Mero expediente

14/04/2025, 15:58

Distribuição (sorteio)

14/04/2025, 12:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 00:00