Cumprimento de sentença 5001145-47.2022.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001145-47.2022.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001145-47.2022.4.02.5107/RJ RELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA REQUERENTE: LUIS CARLOS ALVES DA ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ217869) REQUERENTE: CATIANA DA CONCEICAO ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ217869) REQUERENTE: PAULO CESAR ALVES DA ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ217869) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 276 - 16/07/2026 - Despacho Evento 253 - 19/06/2026 - Despacho

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001145-47.2022.4.02.5107/RJ REQUERENTE: LUIS CARLOS ALVES DA ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ217869) REQUERENTE: CATIANA DA CONCEICAO ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ217869) REQUERENTE: PAULO CESAR ALVES DA ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ217869) DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ Tendo em vista o cumprimento, pelo banco réu, da obrigação de pagar, intime-se a parte autora, LUIS CARLOS ALVES DA ROSA, CATIANA DA CONCEICAO ROSA e PAULO CESAR ALVES DA ROSA, CPFs nº 055.897.307-83, 112.236.197-10 e 048.003.767-18, respectivamente, para que se dirijam à agência nº 0811 da Caixa Econômica Federal a fim de sacarem os valores abaixo descritos, depositados nas contas judiciais abaixo indicadas, em razão do julgado proferido, observada a reserva da quota-parte da herdeira Cristiane Alves da Rosa, conforme abaixo discriminado: a) Em favor dos autores acima mencionados, corresponde a 25% do valor depositado na conta nº 0811.005.86408049-2 iniciada em 04/2026, conforme guia do evento 241 - COMP3, qual seja, R$ 5.389,19 (cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), além de eventuais acréscimos legais, quantia esta correspondente à respectiva fração do saldo total da conta. b) Em favor dos autores acima mencionados, correspondente a 25% do valor depositado na conta nº 0811.005.86408048-4, iniciada em 04/2026, conforme guia do evento 241 - COMP2. R$ 6.793,88 (seis mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), além de eventuais acréscimos legais, quantia esta correspondente à respectiva fração do saldo total da conta. Considerando ainda os poderes informados na procuração acostada aos autos (evento 1 - PROC2), fica desde já a CEF autorizada a realizar os referidos pagamentos também ao(à) patrono(a) da parte autora, Dr(a) LUIZ CARVALHO DE MENDONCA, OABRJ217869, e CPF nº 119.292.567-01. Exclusivamente ao patrono deverá ser pago o valor depositado pela ré a título de honorários de sucumbência, qual seja, R$ 1.218,30 (um mil, duzentos e dezoito reais e trinta centavos), além de eventuais acréscimos legais, referente ao levantamento TOTAL do saldo da conta nº 0811.005.86408050-6, iniciada em 04/2026, conforme guia do evento 241 - COMP4. A parte beneficiária deverá comparecer à agência bancária portando seus documentos de identificação, bem como cópias da sentença (e do acórdão, se for o caso), dos respectivos depósitos informados nos autos e desta decisão, assinada eletronicamente, QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ. Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte, o recolhimento é automático, mediante DARF. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no artigo 27 da Lei 10.833/2003, alterada pela Lei 10.865/2004. Destaco que a autenticidade da presente decisão poderá ser aferida via consulta processual no sistema E-proc1, por meio da chave de acesso nº 264827702422. Intimem-se a parte autora e a agência depositária, para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se. 1. https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica

22/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/06/2026, 13:41

Mero expediente

19/06/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001145-47.2022.4.02.5107/RJ RELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA REQUERENTE: LUIS CARLOS ALVES DA ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ217869) REQUERENTE: CATIANA DA CONCEICAO ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ217869) REQUERENTE: PAULO CESAR ALVES DA ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ217869) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 241 - 05/05/2026 - PETIÇÃO

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001145-47.2022.4.02.5107/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Indefiro o requerido no evento 234 pois a parte ré ainda não foi intimada para cumprir com a obrigação de fazer fixada na sentença. Assim sendo, intime-se a parte ré para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta, consistente em rescindir os contratos de empréstimo consignado nºs 446511 e nº 446582. 2) Cumprido, intime-se o autor para requerer o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 513, §1º do CPC. Destaco que é imprescindível ao cumprimento de sentença a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo os elementos indicados nos incisos do art. 523, CPC. Desde já, rejeito qualquer pedido de remessa dos autos à contadoria ou ao executado para fins de apresentação dos cálculos, haja vista ser dever do exequente impulsionar o feito executório. 3) Mantendo-se inerte o exequente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de ulterior reativação, vindo aos autos os cálculos supracitados. 4) Apresentados os cálculos, intime-se o executado para que cumpra a obrigação de acordo com os cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar para o fato de que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado no montante de 10%, conforme art.523,§1º, NCPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo acima, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante, nos moldes do art.523,§2º, NCPC. Por ocasião da intimação deverá também o executado ser cientificado de que transcorrido o prazo estabelecido no art.523, NCPC, para cumprimento voluntário da obrigação, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação, nos termos do art.525, NCPC. Não efetuado o pagamento E apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Por fim, transcorrido o prazo acima e não havendo pagamento e nem apresentação de impugnação, dê-se vista a exequente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar seus cálculos acrescidos da multa e honorários acima mencionados. Depositados os valores, tornem-me conclusos para determinação de expedição de alvará/mandado de pagamento.

Outras Decisões

16/03/2026, 15:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/03/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001145-47.2022.4.02.5107/RJ REQUERENTE: LUIS CARLOS ALVES DA ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ217869) REQUERENTE: CATIANA DA CONCEICAO ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ217869) REQUERENTE: PAULO CESAR ALVES DA ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ217869) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do(a) acórdão/sentença, intime-se o autor para que requeira o que for de seu interesse em 15 (quinze) dias, considerando o disposto no art. 513, §1º, c/c art. 523, ambos doNCPC. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa.

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

07/03/2026, 19:45

Mudança de Classe Processual

06/03/2026, 08:00

Recebimento

05/03/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27/01/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5001145-47.2022.4.02.5107/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: LUIS CARLOS ALVES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ217869) RECORRIDO: CATIANA DA CONCEICAO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ217869) RECORRIDO: PAULO CESAR ALVES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ217869) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA CEF E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. SEM CUSTAS. CONDENO O RECORRENTE EM HONORÁRIOS QUE ORA ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5001145-47.2022.4.02.5107/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: LUIS CARLOS ALVES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ217869) RECORRIDO: CATIANA DA CONCEICAO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ217869) RECORRIDO: PAULO CESAR ALVES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ217869) JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES CONTRATADOS E VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES E LIBERAÇÃO APENAS DO VALOR RESIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS INTEGRAIS, COMPROVANTES DE QUITAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CEF CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA CEF E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença de primeiro grau na forma da fundamentação supra. Sem custas. Condeno o recorrente em honorários que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026.

03/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 18:54

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001145-47.2022.4.02.5107/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Indefiro o requerido no evento 234 pois a parte ré ainda não foi intimada para cumprir com a obrigação de fazer fixada na sentença. Assim sendo, intime-se a parte ré para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta, consistente em rescindir os contratos de empréstimo consignado nºs 446511 e nº 446582. 2) Cumprido, intime-se o autor para requerer o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 513, §1º do CPC. Destaco que é imprescindível ao cumprimento de sentença a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo os elementos indicados nos incisos do art. 523, CPC. Desde já, rejeito qualquer pedido de remessa dos autos à contadoria ou ao executado para fins de apresentação dos cálculos, haja vista ser dever do exequente impulsionar o feito executório. 3) Mantendo-se inerte o exequente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de ulterior reativação, vindo aos autos os cálculos supracitados. 4) Apresentados os cálculos, intime-se o executado para que cumpra a obrigação de acordo com os cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar para o fato de que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado no montante de 10%, conforme art.523,§1º, NCPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo acima, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante, nos moldes do art.523,§2º, NCPC. Por ocasião da intimação deverá também o executado ser cientificado de que transcorrido o prazo estabelecido no art.523, NCPC, para cumprimento voluntário da obrigação, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação, nos termos do art.525, NCPC. Não efetuado o pagamento E apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Por fim, transcorrido o prazo acima e não havendo pagamento e nem apresentação de impugnação, dê-se vista a exequente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar seus cálculos acrescidos da multa e honorários acima mencionados. Depositados os valores, tornem-me conclusos para determinação de expedição de alvará/mandado de pagamento.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001145-47.2022.4.02.5107/RJ AUTOR: LUIS CARLOS ALVES DA ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ217869) AUTOR: CATIANA DA CONCEICAO ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ217869) AUTOR: PAULO CESAR ALVES DA ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ217869) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o novo requerimento de dilação de prazo feito pela CEF e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: (i) rescindir os contratos de empréstimo consignado nºs 446511 e nº 446582, condenando a CEF a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor originário, apurados com base no histórico de créditos do benefício até a data de seu falecimento. A título de compensação, deverá a parte autora restituir os valores efetivamente recebidos ? R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 297,76 (duzentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos) ? atualizados pelo IPCA-E, autorizando-se a compensação entre tais valores. Sobre os valores devidos pela CEF devem incidir juros de mora desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; (ii) condenar a CEF a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, devendo, ainda, sofrer a incidência de juros de mora, a contar do evento danoso, consoante a Súmula 54 do STJ, observando-se os índices e forma de cálculo previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data de registro.

24/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(50)