Procedimento Comum Cível 5001491-72.2025.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001491-72.2025.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001491-72.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: FERNANDO ANTONIO CARDAO DAVID ADVOGADO(A): RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA (OAB RJ172376) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, diga sobre a contestação, bem como sobre possível alegação de prescrição e decadência (arts. 10, 350, 351, CPC). Após, voltem conclusos.

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001491-72.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: FERNANDO ANTONIO CARDAO DAVID ADVOGADO(A): RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA (OAB RJ172376) DESPACHO/DECISÃO Recebo a manifestação da parte autora (evento X) como emenda à inicial. À Secretaria para anotar o novo valor atribuído à causa R$ 319.068,35. Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro o pedido liminar. Tendo em vista o teor do ofício nº 08/2016 da Procuradoria Seccional Federal, registrando expressa manifestação da parte ré quanto ao desinteresse na composição consensual, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior agendamento, caso se verifique a possibilidade concreta de acordo. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

20/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

18/08/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001491-72.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: FERNANDO ANTONIO CARDAO DAVID ADVOGADO(A): RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA (OAB RJ172376) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 1ª Vara Federal de Três Rios (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024). Trata-se de demanda pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando, em síntese, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.758.213-0), com o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais e a devida conversão desses períodos em tempo comum. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais (arts. 319/21, CPC), pois o valor da causa não reflete o real proveito econômico perseguido (art. 292, CPC), tendo sido fixado arbitrária ou aleatoriamente. Em se tratando de pretensão à condenação do INSS à revisão de benefício previdenciário, o valor da causa deve somar as prestações vencidas, referentes às diferenças que entende devidas até a data de ajuizamento às doze primeiras vincendas (isto é, subsequentes ao ajuizamento), devendo, para tanto, juntar aos autos uma planilha com cálculo discriminado. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a, ajustando o valor atribuído à causa. Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não se atribua efeito suspensivo não suspenderá nem interromperá o prazo acima. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 16:23

Distribuição (sorteio)

17/07/2025, 14:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00