Apelação Cível 5001522-13.2020.4.02.5002 - TRF2

Apelação Cível 5001522-13.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001522-13.2020.4.02.5002/ES AUTOR: ART SUL MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida reconheceu o direito da parte autora ao aproveitamento do benefício do REINTEGRA, na alíquota de 2% sobre o volume das exportações praticadas até 31/08/2018, bem como o direito à restituição/compensação, a partir do trânsito em julgado, dos valores que deixaram de ser aproveitados/creditados, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA (evento 15.1): "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito na forma do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, para fins de HOMOLOGAR o pedido subsidiário reconhecido pela parte ré e DECLARAR o direito da autora ART SUL MÁRMORES E GRANITOS LTDA ao aproveitamento do benefício do REINTEGRA, sem a redução de alíquota implementada pelo Decreto 9.393/2018, no período de 90 dias, contado da respectiva publicação, isto é, aproveitar o benefício do REINTEGRA, na alíquota de 2% sobre o volume das exportações praticadas, até 31/08/2018, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a teor do art. 150, III, “c”, da Constituição Federal. Fica reconhecido o direito da incidência da redução da alíquota prevista no decreto somente após o decurso de noventa dias a contar da publicação (aplicação da anterioridade nonagesimal), bem como o direito da autora à restituição/compensação, a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do CTN), dos valores que deixaram de ser aproveitados/creditados no referido período. As importâncias compensáveis ou restituíveis sofrerão correção monetária integral, a contar da data em que a apuração seria devida até a sua efetiva restituição ou compensação, utilizando-se, para tanto a Taxa Selic, taxa que engloba correção monetária e juros, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Considerando a sucumbência da parte autora, nos moldes da fundamentação supra, condeno a condeno a parte autora ao pagamento de honorários em favor do patrono da parte ré incidentes sobre a diferença entre o pedido principal e o pedido subsidiário (base de cálculo- proveito econômico da ré) e será definido por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil. Diante do reconhecimento do pedido subsidiário, a parte ré é isenta de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, VI, b, e § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Para interposição de recurso, a parte autora deve recolher o restante das custas, em razão do recolhimento parcial das custas iniciais, no evento 3. Sem custas processuais para recurso pela parte ré por aplicação da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Sentença que não se sujeita a remessa necessária nos moldes do artigo 496, §3º, I do CPC, visto que o proveito econômico não superará a 1.000 salários mínimos, diante dos cálculos acostados pela parte autora. Publique-se. Intimem-se". ACÓRDÃO (evento 10.1): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações de ambas as partes, confirmando que as alterações promovidas no âmbito do REINTEGRA pelo Decreto nº 9.393/2018 somente se sujeitam ao princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 28.2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". DESPACHO (evento 55.1): "Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no tema 1108, do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil". Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu a renúncia da pretensão executória em relação ao valor principal a fim de instruir procedimento de compensação tributária perante a Receita Federal (evento 40.1). É a síntese do necessário. Decido. A parte autora requer a renúncia da execução judicial no tocante ao valor principal do indébito tributário com a finalidade de viabilizar o pedido de restituição na via administrativa. Conforme Acórdão proferido (evento 10.1), "o ressarcimento dos valores apontados como indevidos pode ocorrer por meio da repetição do indébito, na forma do art. 165 do CTN, ou mediante compensação tributária, conforme art. 170 do CTN." A renúncia é ato unilateral, que independe da anuência da parte contrária, motivo pelo qual o pedido da parte autora deve ser acolhido, já que expressamente manifestada pelo próprio credor. Ante o exposto: 1. Homologo o pedido de renúncia da execução judicial do valor principal da condenação, extinguindo o respectivo cumprimento de sentença com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "c", do CPC; 2. Não havendo outros requerimentos, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu ulterior prosseguimento, caso sobrevenha pedido de cumprimento de verbas não abrangidas pela renúncia da pretensão executória.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001522-13.2020.4.02.5002/ES AUTOR: ART SUL MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

06/10/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

17/09/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5001522-13.2020.4.02.5002/ES APELANTE: ART SUL MARMORES E GRANITOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1108 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b". No caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o paradigma, tendo concluído que "a garantia constitucional da não surpresa se satisfaz, na hipótese, com a aplicação da regra da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, da CRFB/1988), na esteira do que vem decidindo o E. STF.” Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no tema 1108, do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.

24/07/2025, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/06/2025, 13:03

Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/06/2022, 13:10

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

17/08/2021, 16:51

Petição (Recurso extraordinário)

22/07/2021, 13:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2021, 18:25

Petição (Embargos de declaração)

19/05/2021, 17:04

Publicação (Acórdão)

11/05/2021, 12:57

Sentença confirmada

07/05/2021, 03:41

Distribuição (sorteio)

09/03/2021, 15:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 00:00

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