Procedimento Comum Cível 5001208-71.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001208-71.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001208-71.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: RAIMUNDO NONATO SILVINO SEREJO ADVOGADO(A): HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615) ADVOGADO(A): JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ216263) DESPACHO/DECISÃO RAIMUNDO NONATO SILVINO SEREJO peticionou no evento 51, PET1, apresentando pedido de reconsideração da sentença (evento 27, SENT1), que homologou o pedido de desistência apresentado no evento 24, PET1 e condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais. Decido. Na decisão do evento 3, DESPADEC1 a parte Autora foi intimada a comprovar que faria jus ao benefício da gratuidade de justiça. Contudo, após a juntada de documentos no evento 7, PET1, o pedido foi indeferido, por ausência de comprovação de hipossuficiência. A decisão foi mantida pela 9ª Turma Especializada do TRF. Ato contínuo, a parte Autora requereu a desistência da ação, homologada por sentença. Diante dos fatos narrados, é possível inferir que o pedido de desistência pode ter sido solicitado em razão do não pagamento das custas, o que por si só incorreria na extinção do processo, por força do art. 290 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp n. 1.442.134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/12/2020) Considerando não ter sido realizada a citação do réu quando do pedido de desistência, reconsidero a decisão, para revogar a condenação ao pagamento das custas judiciais. Com o registro do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Publique-se. Intime-se.

23/02/2026, 00:00

Mero expediente

20/02/2026, 17:18

Mero expediente

03/11/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001208-71.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: RAIMUNDO NONATO SILVINO SEREJO ADVOGADO(A): HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615) ADVOGADO(A): JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ216263) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação quanto ao determinado no(a) despacho/decisão constante do evento 37, DESPADEC1 e a sentença transitada em julgado, que homologou a desistência da ação, manifestada pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas, intime-se novamente o demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 16:36

Mero expediente

07/05/2025, 17:49

Desistência

26/02/2025, 14:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2025, 11:07

Por decisão judicial

15/10/2024, 13:16

Mero expediente

11/09/2024, 13:09

Mero expediente

12/07/2024, 15:30

Mero expediente

07/05/2024, 16:56

Distribuição (sorteio)

29/02/2024, 15:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 00:00