Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006056-07.2024.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006056-07.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

24/02/2026, 07:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/01/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006056-07.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: VERÔNICA MEDEIROS RAMOS DOS SANTOS REQUERENTE: ELAINE DANTAS ROSAS ADVOGADO(A): MARCIO BORGES GALANTE (OAB RJ138393) ADVOGADO(A): GISELMA FREIRE XAVIER (OAB SP251586) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 92 - 26/11/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 89 - 27/10/2025 - Determinada a intimação

27/11/2025, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 16:54

Outras Decisões

02/10/2025, 18:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006056-07.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ELAINE DANTAS ROSAS ADVOGADO(A): MARCIO BORGES GALANTE (OAB RJ138393) ADVOGADO(A): GISELMA FREIRE XAVIER (OAB SP251586) DESPACHO/DECISÃO Evento 62. Decisão determinando que a parte exequente apresentasse o termo de curatela definitiva. Evento 69. A parte exequente informa que o termo de curatela definitiva é objeto do Processo n. 0802990-76.2024.8.19.0068, distribuído em 15/04/2024, que foi realizada perícia no dia 09/09/2025 e que aguarda o laudo e posterior andamento do feito. Alega que a tutela provisória segue com validade até o deferimento do pedido de tutela onde atua como tutora de sua genitora a Sra. Elaine Dantas Rosa. No mesmo evento anexou o termo de curatela provisória, distribuído em 15/04/2024 para a Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras, tendo sido nomeada curadora a Sra. ELAINE DANTAS ROSAS, pelo prazo de 180 dias. Decido. A curatela provisória é uma medida temporária que, ao vencer, se extingue. Assim, um termo de curatela provisória vencido exige que o curador solicite a sua renovação ou prorrogação ao juiz para garantir a continuidade da proteção ao curatelado. Intime-se a parte autora para que apresente novo termo de curatela provisória, ou o definitivo, tendo em vista que o anexado aos autos é de 15/04/2024 e válido por 180 dias (evento 69, anexo 3). Prazo: 30 dias. No mesmo prazo a exequente deverá informar se está satisfeita com o cumprimento da obrigação de fazer. Intime(m)-se, inclusive o MPF. Suspenda-se o processo até o cumprimento ou o decurso do prazo. Com o cumprimento, a Secretaria deverá observar as determinções da decisão do evento 62, no que couber.

23/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

19/09/2025, 15:06

Mero expediente

19/09/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006056-07.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ELAINE DANTAS ROSAS ADVOGADO(A): MARCIO BORGES GALANTE (OAB RJ138393) ADVOGADO(A): GISELMA FREIRE XAVIER (OAB SP251586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo proposto pelo INSS e aceito pelo exequente (eventos 39 e 45). A obrigação de fazer foi cumprida (eventos 56/8). Decido. 1. Dê-se ciência à exequente e ao MPF do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. 1.1. Na mesma oportunidade, deverá a exequente apresentar o termo de curatela definitiva. 2. Satisfeita com o cumprimento da obrigação de fazer ou decorrido o prazo in albis, ao INSS para que informe, em até 30 (trinta) dias a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, conforme consta do acordo homologado por sentença por este juízo, e em conformidade com o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. 3. Com o valor da RPV, dê-se ciência ao exequente, além do MPF, por 5 dias. 4. No caso de eventual impugnação dos cálculos, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 5. Concordando com os cálculos e nada requerido ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá expedir a requisição de pequeno valor, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC), além do MPF. 6. Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2, para pagamento. Em seguida, a Secretaria procederá ao sobrestamento do feito até a comunicação do depósito. 7. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária quando do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores. 8. Com a liberação do pagamento do(s) requisitório(s), dê-se vista à exequente. 9. Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

29/08/2025, 00:00

Mero expediente

28/08/2025, 13:21

Mudança de Classe Processual

27/08/2025, 23:07

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/08/2025, 02:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/08/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006056-07.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: ELAINE DANTAS ROSAS ADVOGADO(A): MARCIO BORGES GALANTE (OAB RJ138393) ADVOGADO(A): GISELMA FREIRE XAVIER (OAB SP251586) SENTENÇA Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formalizado, nos termos em que proposto e aceito (eventos 39 e 45), a fim de que opere seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, ?b?, CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, Lei nº 9.099/95. Trânsito em julgado nesta data por se tratar de acordo, na forma do art. 41, Lei nº 9.099/95. P. R. I. O INSS, em 30 (trinta) dias, deverá comprovar o cumprimento das obrigações. Intime-se a APS-Atendimento às Demandas Judicias para que, no prazo de 30 dias, comprove o cumprimento do acordo. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

30/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006056-07.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ELAINE DANTAS ROSAS ADVOGADO(A): MARCIO BORGES GALANTE (OAB RJ138393) ADVOGADO(A): GISELMA FREIRE XAVIER (OAB SP251586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo proposto pelo INSS e aceito pelo exequente (eventos 39 e 45). A obrigação de fazer foi cumprida (eventos 56/8). Decido. 1. Dê-se ciência à exequente e ao MPF do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. 1.1. Na mesma oportunidade, deverá a exequente apresentar o termo de curatela definitiva. 2. Satisfeita com o cumprimento da obrigação de fazer ou decorrido o prazo in albis, ao INSS para que informe, em até 30 (trinta) dias a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, conforme consta do acordo homologado por sentença por este juízo, e em conformidade com o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. 3. Com o valor da RPV, dê-se ciência ao exequente, além do MPF, por 5 dias. 4. No caso de eventual impugnação dos cálculos, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 5. Concordando com os cálculos e nada requerido ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá expedir a requisição de pequeno valor, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC), além do MPF. 6. Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2, para pagamento. Em seguida, a Secretaria procederá ao sobrestamento do feito até a comunicação do depósito. 7. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária quando do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores. 8. Com a liberação do pagamento do(s) requisitório(s), dê-se vista à exequente. 9. Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

29/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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