Apelação Cível 5078633-96.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5078633-96.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3034816/RJ (2025/0331282-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA - RJ119836 JOSUE DE SOUZA MARTINS - RJ164530 LUCAS GUTH BRAGA DIAS - RJ206450 ALEXANDRE NOGUEIRA LOWNDES - RJ209521 MAILA DURAZZO NEGRISOLO - SP237609A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3034816/RJ (2025/0331282-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA - RJ119836 JOSUE DE SOUZA MARTINS - RJ164530 LUCAS GUTH BRAGA DIAS - RJ206450 ALEXANDRE NOGUEIRA LOWNDES - RJ209521 MAILA DURAZZO NEGRISOLO - SP237609A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 7, 13 e 83 deste STJ e pela impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional. Argumenta‎ ‎a‎ ‎parte agravante,‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ que "não tem o intuito de rediscutir matéria fática ou/e probatória, mas somente busca a uniformização do entendimento quanto ao tema referente ao instituto da prescrição" (fl. 2640). Aponta, ainda, que "a discussão cinge-se ao fato que com o trânsito em julgado da decisão de improcedência do processo ocorrido em 22/03/2010 a Administração Pública não promoveu qualquer ato apto a reaver os valores devidos até 22/03/2015, havendo assim a ocorrência do instituto da decadência, a qual não se interrompe e nem se suspende por força da regra do artigo 207, do Código Civil [...]" (fl. 2640). Sem contraminuta (fls. 2687). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, as alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à Súmulas 13 e 83 deste STJ e pela impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3034816/RJ (2025/0331282-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA - RJ119836 JOSUE DE SOUZA MARTINS - RJ164530 LUCAS GUTH BRAGA DIAS - RJ206450 ALEXANDRE NOGUEIRA LOWNDES - RJ209521 MAILA DURAZZO NEGRISOLO - SP237609A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 22/10/2025.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3034816/RJ (2025/0331282-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA - RJ119836 LUCAS GUTH BRAGA DIAS - RJ206450 ALEXANDRE NOGUEIRA LOWNDES - RJ209521 MAILA DURAZZO NEGRISOLO - SP237609A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3034816/RJ (2025/0331282-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA - RJ119836 LUCAS GUTH BRAGA DIAS - RJ206450 ALEXANDRE NOGUEIRA LOWNDES - RJ209521 MAILA DURAZZO NEGRISOLO - SP237609A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/09/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5078633-96.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50786339620224025101/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELANTE: CARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS GUTH BRAGA DIAS (OAB RJ206450) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (OAB RJ119836) ADVOGADO(A): MAILA DURAZZO NEGRISOLO (OAB SP237609) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA LOWNDES (OAB RJ209521) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 49 - 23/07/2025 - Recurso Especial não admitido Evento 47 - 23/07/2025 - Recurso Extraordinário não admitido

24/07/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

31/03/2025, 16:28

Petição (Recurso extraordinário)

20/02/2025, 17:57

Petição (Recurso especial)

20/02/2025, 17:55

Publicação (Acórdão)

20/01/2025, 18:06

Sentença confirmada

19/12/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS GUTH BRAGA DIAS (OAB RJ206450) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (OAB RJ119836) ADVOGADO(A): MAILA DURAZZO NEGRISOLO (OAB SP237609) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA LOWNDES (OAB RJ209521) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de DEZEMBRO de 2024, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 5078633-96.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS GUTH BRAGA DIAS (OAB RJ206450) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (OAB RJ119836) ADVOGADO(A): MAILA DURAZZO NEGRISOLO (OAB SP237609) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5078633-96.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

08/08/2024, 00:00

Distribuição (prevenção)

08/11/2023, 14:52

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•10/12/2025, 00:00