Procedimento Comum Cível 5019475-08.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5019475-08.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

08/04/2026, 20:02

Petição (Apelação)

21/01/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019475-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RUI LOPES GONCALVES ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) Enquadrar como tempo especial o período de 06/06/1994 a 11/01/1996, trabalhado na empresa Ball do Brasil LTDA; b) Converter o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/204.069.012-8) para a espécie de Aposentadoria Especial (espécie 46); c) Pagar as diferenças vencidas desde a DER da revisão (27/08/2024), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §3º, I, do CPC, observada a Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça (conforme Tema repetitivo nº 1105 do STJ). Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação é inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC.

21/01/2026, 00:00

Procedência

19/01/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019475-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RUI LOPES GONCALVES ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019475-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RUI LOPES GONCALVES ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RUI LOPES GONCALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo procedimento comum, objetivando a revisão da RMI de seu benefício. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). Entendo não ser cabível a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação no presente feito (CPC, art. 334, § 4º, II), eis que nele figura como parte ré o INSS, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Cite-se o INSS, que deverá, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019475-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RUI LOPES GONCALVES ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RUI LOPES GONCALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo procedimento comum, objetivando a revisão da RMI de seu benefício. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). Entendo não ser cabível a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação no presente feito (CPC, art. 334, § 4º, II), eis que nele figura como parte ré o INSS, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Cite-se o INSS, que deverá, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

20/05/2025, 16:50

Distribuição (sorteio)

28/02/2025, 10:37

Documentos

•21/01/2026, 00:00