Procedimento Comum Cível 5000996-49.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000996-49.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: ADRIANO REIBOLT ESTEVES ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DA CRUZ BITTENCOURT (OAB RJ178423) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000996-49.2025.4.02.5106/RJ SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC, para reconhecer o exercício de atividades especiais pelo autor nos períodos de 15/08/1989 a 07/03/1994 e 08/06/1994 a 22/10/1994 (Dentsply Indústria e Comércio Ltda.) e 17/04/1995 a 04/07/1995 (Posto de Gasolina Serra?s Shop Ltda.), condenando o INSS a lhe conceder a aposentadoria programada prevista no art. 17 da EC nº. 103/19, desde a data do respectivo requerimento administrativo (DIB 24/10/2024), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e dos juros de mora aplicáveis à poupança, estes desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; a partir de 09.12.2021, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21 (red. originária); e, por fim, a partir de 09.09.2025, ante a alteração da redação do art. 3º da EC 113/21 (v. art. 3º da EC 136/2025), que passou a regular apenas os débitos em requisitórios de pagamento, a partir de sua expedição, deve voltar a ser aplicada aquela sistemática inicial, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sem custas. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC, a serem aplicados sobre o valor da condenação, observado o enunciado nº. 111 da súmula do e. STJ.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000996-49.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: ADRIANO REIBOLT ESTEVES ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DA CRUZ BITTENCOURT (OAB RJ178423) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC, para reconhecer o exercício de atividades especiais pelo autor nos períodos de 15/08/1989 a 07/03/1994 e 08/06/1994 a 22/10/1994 (Dentsply Indústria e Comércio Ltda.) e 17/04/1995 a 04/07/1995 (Posto de Gasolina Serra?s Shop Ltda.), condenando o INSS a lhe conceder a aposentadoria programada prevista no art. 17 da EC nº. 103/19, desde a data do respectivo requerimento administrativo (DIB 24/10/2024), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e dos juros de mora aplicáveis à poupança, estes desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; a partir de 09.12.2021, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21 (red. originária); e, por fim, a partir de 09.09.2025, ante a alteração da redação do art. 3º da EC 113/21 (v. art. 3º da EC 136/2025), que passou a regular apenas os débitos em requisitórios de pagamento, a partir de sua expedição, deve voltar a ser aplicada aquela sistemática inicial, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sem custas. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC, a serem aplicados sobre o valor da condenação, observado o enunciado nº. 111 da súmula do e. STJ.

20/02/2026, 00:00

Procedência

19/02/2026, 15:40

Mero expediente

06/10/2025, 17:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/07/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000996-49.2025.4.02.5106/RJ RELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCO AUTOR: ADRIANO REIBOLT ESTEVES ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DA CRUZ BITTENCOURT (OAB RJ178423) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 20 - 23/07/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 17 - 17/07/2025 - Despacho

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

17/07/2025, 10:55

Mero expediente

28/04/2025, 14:46

Mero expediente

09/04/2025, 14:48

Distribuição (sorteio)

08/04/2025, 15:39

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00