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Recurso EspecialAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Niterói

Partes do Processo

JAMILE ESPER SAUD DE OLIVEIRA FRANCISCO

CPF 231.***.***-34

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

CNPJ 00.***.***.0001-05

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

12/05/2026, 17:06

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 464115/2026

12/05/2026, 11:31

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 464115/2026

Protocolizada Petição 464115/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/05/2026

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 374735/2026

Protocolizada Petição 374735/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/04/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 15/04/2026 Petição Nº 349556/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 349556/2026. Publicação prevista para 15/04/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 349556/2026

Protocolizada Petição 349556/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 13/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de JAMILE ESPER SAUD DE OLIVEIRA FRANCISCO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/03/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 38210/2025

legal