Procedimento Comum Cível 5003778-50.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003778-50.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003778-50.2025.4.02.5002/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROMILSON LAURINDO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873) AUTOR: WANDERSON DAS NEVES SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WANDERSON DAS NEVES SILVA para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício de auxílio-reclusão, compreendidas entre a data da prisão do instituidor (15/01/2019) e a data de início do pagamento fixada no deferimento administrativo (21/01/2025); b) DETERMINAR que sobre os valores em atraso incidam correção monetária e juros de mora, observando-se o seguinte: As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS ainda haverá a incidência de juros equivalentes aos da poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09 e considerando-se a modificação trazida pela EC nº 136/2025, com aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021 após a expedição do requisitório. c) CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas apuradas até a data desta sentença. d) DEIXO DE CONDENAR o réu ao pagamento de custas processuais, tendo em vista a isenção legal de que goza o INSS no âmbito da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003778-50.2025.4.02.5002/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROMILSON LAURINDO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873) AUTOR: WANDERSON DAS NEVES SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora intimada para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação. 1. Ato Ordinatório expedido nos termos da PORTARIA SIGA Nº JFES-POR-2023/00049 de 4 de agosto de 2023

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003778-50.2025.4.02.5002/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROMILSON LAURINDO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873) AUTOR: WANDERSON DAS NEVES SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento visando à concessão da retroação da data de inicio do benefício de auxilio reclusão, indeferido administrativamente pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Cite-se e intime-se o Réu para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003778-50.2025.4.02.5002/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROMILSON LAURINDO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873) AUTOR: WANDERSON DAS NEVES SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o local de residência do autor é fator determinante na definição da competência para o processamento e julgamento do feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos comprovante de residência atualizado (até 180 dias, no máximo, antes do ajuizamento da ação) e em nome próprio ou justificar comprovadamente a relação (familiar ou negocial) com o titular do comprovante de residência apresentado, trazendo aos autos declaração do(a) proprietário(a) de que o(a) requerente reside no referido endereço.

05/06/2025, 00:00

Emenda à Inicial

04/06/2025, 08:42

Distribuição (sorteio)

15/05/2025, 18:47

Documentos

•25/05/2026, 00:00