Cumprimento de sentença 5007291-60.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5007291-60.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007291-60.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: ROMILDO CAETANO GOMES FILHO ADVOGADO(A): EDMILSON GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB ES023535) DESPACHO/DECISÃO Eis, no que importa para o momento, o teor do Acordo colacionado no evento 21 e homologado pela sentença proferida no evento 27: No evento 38 foi dado início ao cumprimento invertido da sentença, tendo o INSS apresentado a conta do evento 61 - OUT3, por meio da qual sustenta inexistir valores a serem requisitados em favor do autor, tendo este apresentado a impugnação do evento 67. Pois bem, o título aqui formado condenou o INSS a cessar o auxílio por incapacidade temporária NB 31/646.083.204-1 e a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/652.719.984-1 (com acréscimo de 25%), sendo que a tela HISCRE colacionada no evento 72 - ANEXO4 assim discrimina os pagamentos havidos em ambos os benefícios: NB 31/646.083.204-1: Note que relativamente ao NB 31/646.083.204-1, a DIB foi fixada em 12/10/2023, com a DIP em 12/10/2023 e a DCB datando de 11/11/2024, tendo os pagamentos se prolongado até 30/04/2025, conforme acima comprovado. NB 32/652.719.984-1 Já quanto ao NB 32/652.719.984-1, note que a sua DIB foi fixada em 12/11/2024, com a DIP em 01/01/2025, tendo os pagamentos se iniciado nessa mesma data e se prolongado no tempo, conforme acima comprovado. Ora, como se vê, de fato houve período de concomitância entre tais benefícios inacumuláveis, todavia, o pagamento do acréscimo de 25%, apesar de não ter sido feito pela autarquia previdenciária, não é devido no período do auxílio doença anterior, a teor do art. 45, da Lei nº 8.213/91, sendo que tal dar-se-á somente a partir da DIB da aposentadoria por incapacidade permanente (12/11/2024). Por oportuno e atento à conta apresentada pelo INSS no evento 61 - OUT3, pondero que, conforme tese recentemente firmada no Tema 1207 do STJ, "a compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida". Assim, retornem estes autos ao INSS para que refaça os seus cálculos do evento 61 - OUT3, atentando-se para as considerações acima. Após a apresentação da conta, cumpra-se, no que couber, o despacho proferido no evento 38. Intimem-se. Diligencie-se.

16/04/2026, 00:00

Outras Decisões

15/04/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007291-60.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: ROMILDO CAETANO GOMES FILHO ADVOGADO(A): EDMILSON GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB ES023535) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora acerca do ev. 61, em que se alega não existirem atrasados a pagar, tendo, inclusive, apresentado planilha em anexo com valores negativos. Intimem-se e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 17:16

Mero expediente

08/07/2025, 17:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/05/2025, 16:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/05/2025, 16:14

Mero expediente

31/03/2025, 16:14

Mudança de Classe Processual

27/03/2025, 08:04

Homologação de Transação

13/02/2025, 17:34

Ato ordinatório

23/01/2025, 16:05

Ato ordinatório

11/11/2024, 16:33

Antecipação de tutela

05/09/2024, 20:39

Distribuição (sorteio)

28/08/2024, 11:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00