Embargos à Execução 5015563-12.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015563-12.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: TRANSPORTADORA MIRANDA LTDA ADVOGADO(A): JULIELTON RODRIGUES (OAB ES026175) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, para, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolher a prescrição em relação às anuidades de 2014 a 2017 e, por consequência, anular a CDA objeto da presente execução fiscal, por violação ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Sem prejuízo, o exequente poderá, respeitado o art. 8º da referida lei, proceder a oportuna cobrança da(s) anuidade(s) remanescente(s). Sem condenação em custas, nos termos do art.7º, da Lei nº 9.289/96. Condeno a Embargada em honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 3º e art. 85, §14 do CPC, aplicado ao valor da causa atualizado. Intimem-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal de n. 50068837220244025001. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

01/12/2025, 00:00

Procedência em Parte

28/11/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015563-12.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: TRANSPORTADORA MIRANDA LTDA ADVOGADO(A): JULIELTON RODRIGUES (OAB ES026175) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, abrir conclusão (gab).

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015563-12.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: TRANSPORTADORA MIRANDA LTDA ADVOGADO(A): JULIELTON RODRIGUES (OAB ES026175) DESPACHO/DECISÃO Recebo os Embargos, tendo em vista sua oposição tempestiva e a garantia integral da execução (art. 16, caput e § 1º, da LEF). Conforme decidiu o STJ, em recurso representativo de controvérsia, a suspensão da execução não é consequência automática do recebimento dos embargos (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Portanto, para que haja a suspensão da execução, é necessário observar-se o art. 919, § 1º, do CPC. Para tanto, devem ser observados: a) Requerimento expresso do embargante; b) Verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e c) Garantia integral do débito. No caso, houve requerimento do embargante e garantia integral do débito. Também estão presentes os requisitos para a tutela provisória, notadamente a tutela de urgência (art. 300 do CPC), considerando haver garantia integral do débito, consoante extrato SISBAJUD acostado no evento 2, anexo 7, dos presentes autos. Proceda-se à suspensão na respectiva execução. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 50068837220244025001. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no novo CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação. Por fim, a matéria dos autos não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. À Embargada para impugná-los, querendo, no prazo legal.

02/06/2025, 00:00

Mero expediente

30/05/2025, 19:34

Distribuição (dependência)

30/05/2025, 10:23

Documentos

•01/12/2025, 00:00