Execução de Título Extrajudicial 5033181-04.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5033181-04.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2025, 18:41

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

01/08/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033181-04.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido no evento 48: Resultado da pesquisa CNIB no evento 52. Intime-se a parte-Exequente para impulsionar a execução, sob pena de arquivamento do feito, o que não impedirá a sua retomada, havendo requerimento específico e embasado por planilha atualizada de crédito1 da parte-credora. Prazo: 5 (cinco) dias simples. 1. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observada, inclusive, as normas atinentes à prescrição.

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 17:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/07/2025, 03:00

Por decisão judicial

16/06/2025, 13:36

Mero expediente

13/06/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033181-04.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a reconsideração da decisão proferida no evento 35 (evento 40). Embora apresentados no prazo legal, não foram apontados, pela Embargante, quaisquer dos vícios relacionados no art. 1022 do NCPC, a fundamentar o recurso aclaratório, razão pela qual NÃO CONHEÇO dos embargos e passo a apreciar a petição como pedido de reconsideração. Nesse contexto, não obstante os argumentos apresentados pela Embargante (evento 40), mantenho integralmente a decisão do evento 35. As arguições dispostas na petição do evento 40 demonstram o mero inconformismo da parte-Embargante com a interpretação dada por este Juízo aos elementos documentais constantes dos autos, no ponto atinente à impossibilidade de penhora de veículo alienado fiduciariamente a instituição financeira, uma vez que o bem não integra o patrimônio do Executado. Ademais, apesar da alegação de que "foram juntados aos autos documentos que comprovam a propriedade do veículo pelo executado e sua não afetação à atividade essencial de subsistência, afastando eventual alegação de impenhorabilidade", tais documentos não constam nos autos. Logo, inexiste qualquer reparo a ser feito, devendo ser utilizada a via recursal correta para tal finalidade. Intime-se.

30/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso

29/05/2025, 12:34

Petição (Embargos de declaração)

28/05/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033181-04.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Acerca dos requerimentos do evento 32: 1) indefiro o pedido de penhora do veículo de placa MSO1437, por ser esta incabível, uma vez que tal bem está alienado fiduciariamente, de modo que não pertence à parte-devedora1 (anexo 3 do evento 22); e 2) intime-se a CAIXA para proceder à imediata apropriação da quantia depositada nas contas judiciais nos 0829/005/86447142-2 (R$ 10,88) 0829/005/86447144-9 (R$ 11,89) e 0829/005/86447143-0 (R$ 100.00), por se tratar de montante a ser revertido em favor do próprio banco depositário, o que, na forma do art. 188, II, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da JF da 2ª Região, TRF2-PVC-2022/00003, será implementado independentemente da expedição de alvará ou de comunicação por ofício ou mensagem eletrônica. Aguarde-se por 5 (cinco) dias. Não havendo outro requerimento capaz de impulsionar o feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, o que não impedirá a sua retomada, caso haja requerimento específico e embasado por planilha atualizada de crédito1 da parte-credora. 1. EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3. Agravo interno a que se nega provimento...EMEN: (AINTARESP 201403448649, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:10/06/2016..DTPB:.) 1. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observada, inclusive, as normas atinentes à prescrição.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 15:02

Ato ordinatório

30/04/2025, 15:34

Ato ordinatório

27/03/2025, 21:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2025, 03:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033181-04.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Acerca dos requerimentos do evento 32: 1) indefiro o pedido de penhora do veículo de placa MSO1437, por ser esta incabível, uma vez que tal bem está alienado fiduciariamente, de modo que não pertence à parte-devedora1 (anexo 3 do evento 22); e 2) intime-se a CAIXA para proceder à imediata apropriação da quantia depositada nas contas judiciais nos 0829/005/86447142-2 (R$ 10,88) 0829/005/86447144-9 (R$ 11,89) e 0829/005/86447143-0 (R$ 100.00), por se tratar de montante a ser revertido em favor do próprio banco depositário, o que, na forma do art. 188, II, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da JF da 2ª Região, TRF2-PVC-2022/00003, será implementado independentemente da expedição de alvará ou de comunicação por ofício ou mensagem eletrônica. Aguarde-se por 5 (cinco) dias. Não havendo outro requerimento capaz de impulsionar o feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, o que não impedirá a sua retomada, caso haja requerimento específico e embasado por planilha atualizada de crédito1 da parte-credora. 1. EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3. Agravo interno a que se nega provimento...EMEN: (AINTARESP 201403448649, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:10/06/2016..DTPB:.) 1. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observada, inclusive, as normas atinentes à prescrição.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Ato ordinatório

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Não Conhecimento de recurso

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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