Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008303-76.2024.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008303-76.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008303-76.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA EXEQUENTE: EMANUEL REIS VILLAS BOAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SULIAN CASSIA FALCAO DOS REIS (Pais) ADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 07/08/2025 - PETIÇÃO

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008303-76.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: EMANUEL REIS VILLAS BOAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SULIAN CASSIA FALCAO DOS REIS (Pais) ADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o retorno dos autos do TRF 2ª Região, e com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do novo Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, conforme julgado. Comprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 48h (quarenta e oito horas). Decorrido o prazo, sem manifestação da parte beneficiária, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 17:18

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

23/07/2025, 14:50

Recebimento

21/07/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5008303-76.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE PARTE AUTORA: EMANUEL REIS VILLAS BOAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA: SULIAN CASSIA FALCAO DOS REIS (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEMORA EXCESSIVA DO INSS EM PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. I - Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora analise o requerimento protocolizado sob o nº 675990370. II - Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. III - A injustificada demora na apreciação do pleito, além de ferir o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado, viola uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário. IV - A Lei nº. 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. V - No caso concreto, todos esses prazos foram há muito tempo ultrapassados, o que caracteriza o cometimento de ato ilegal pela autoridade impetrada. VI - Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: EMANUEL REIS VILLAS BOAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA: SULIAN CASSIA FALCAO DOS REIS (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Remessa Necessária Cível Nº 5008303-76.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE PARTE

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2025, 15:57

Incompetência

29/01/2025, 16:59

Mero expediente

11/10/2024, 13:22

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IRDR)

25/09/2024, 14:51

Segurança

16/09/2024, 14:06

Mero expediente

05/08/2024, 15:11

Antecipação de tutela

31/07/2024, 18:38

Documentos

Ato ordinatório

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5008303-76.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE PARTE AUTORA: EMANUEL REIS VILLAS BOAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA: SULIAN CASSIA FALCAO DOS REIS (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEMORA EXCESSIVA DO INSS EM PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. I - Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora analise o requerimento protocolizado sob o nº 675990370. II - Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. III - A injustificada demora na apreciação do pleito, além de ferir o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado, viola uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário. IV - A Lei nº. 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. V - No caso concreto, todos esses prazos foram há muito tempo ultrapassados, o que caracteriza o cometimento de ato ilegal pela autoridade impetrada. VI - Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: EMANUEL REIS VILLAS BOAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA: SULIAN CASSIA FALCAO DOS REIS (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Remessa Necessária Cível Nº 5008303-76.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE PARTE

25/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Incompetência

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IRDR)

Segurança

Mero expediente

Antecipação de tutela

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