Apelação Cível 5012602-65.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 5.690,69

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

FARMACIA DU CHINA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

ALMIR DE SOUZA

OAB/RJ 092489·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/05/2026, 18:58

Juntada de certidão

08/05/2026, 13:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

08/05/2026, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

08/05/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 43

10/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 43

09/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2026, 18:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/04/2026, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

08/04/2026, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

12/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

12/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

11/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 20:37

Todas as movimentações(49)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/05/2026, 18:58

Juntada de certidão

08/05/2026, 13:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

08/05/2026, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

08/05/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 18:01

ACÓRDÃO

•06/02/2026, 16:06

10/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 43

09/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2026, 18:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/04/2026, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

08/04/2026, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

12/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

12/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

11/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 20:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2026, 16:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

06/02/2026, 16:06

Sentença confirmada - por unanimidade

05/02/2026, 18:16

Lavrada Certidão

30/01/2026, 14:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2026<br>Período da sessão: <b>03/02/2026 00:00 a 05/02/2026 18:00</b>

23/01/2026, 02:00

Juntada de certidão

22/01/2026, 17:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2026

22/01/2026, 16:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2026 00:00 a 05/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 44

22/01/2026, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/01/2026, 16:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

21/01/2026, 12:06

Recebidos os autos - RJRIOEF03 -> TRF2

11/07/2025, 11:24

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/07/2025, 11:24

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03

18/09/2023, 15:14

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2023

18/09/2023, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

16/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

31/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

08/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

02/08/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2023, 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/07/2023, 17:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

28/07/2023, 17:22

Sentença desconstituída - por unanimidade

28/07/2023, 15:07

Lavrada Certidão

23/07/2023, 20:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2023<br>Data da sessão: <b>24/07/2023 13:00:00</b>

28/06/2023, 02:00

Juntada de certidão

27/06/2023, 17:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2023

27/06/2023, 17:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 30

27/06/2023, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/06/2023, 17:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

26/06/2023, 16:56

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

03/05/2023, 09:14

Remetidos os Autos em diligência

07/02/2023, 16:36

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

07/02/2023, 14:38

Distribuído por prevenção - Número: 01123442720154025101/TRF2

24/01/2023, 17:18

EXTRATO DE ATA

•05/02/2026, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 17:24

ACÓRDÃO

•28/07/2023, 17:22

EXTRATO DE ATA

•28/07/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 14:38