Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5071745-09.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5071745-09.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

22/04/2026, 18:58

Mero expediente

20/02/2026, 22:16

Ato ordinatório

19/11/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071745-09.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIS FERNANDO NUNES ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO "Comprovada a obrigação de não fazer, com esteio no artigo 534 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora. "

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071745-09.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIS FERNANDO NUNES ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a empresa empregadora, intimada por duas vezes, não apresentou qualquer resposta ao Juízo acerca do cumprimento do acórdão transitado em julgado, intime-se o MPF para que extraia as peças necessárias à apuração de crime de desobediência. No mais, tendo em vista o descumprimento reiterado das intimações feitas por este Juízo, com esteio no artigo 269 e §§ do CPC, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de trinta dias, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, diligencie o cumprimento da coisa coisa julgada diretamente junto ao empregador da parte autora, tendo a presente decisão força de ofício (e que deve ser instruída com cópia da sentença (evento 9) e das decisões de evento 27 e evento 41).

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 18:13

Mero expediente

23/09/2025, 16:37

Mudança de Classe Processual

26/08/2025, 12:58

Mero expediente

25/08/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071745-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIS FERNANDO NUNES ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer. Após, voltem conclusos.

25/08/2025, 00:00

Mero expediente

22/08/2025, 13:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/08/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071745-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIS FERNANDO NUNES ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) SENTENÇA Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "ADIC. INTERVALO 32,5% " (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU. Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

24/07/2025, 00:00

Procedência

23/07/2025, 17:23

Documentos

Ato ordinatório

•10/11/2025, 00:00