Execução Fiscal 5061114-74.2023.4.02.5101 - TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

23/06/2025, 20:59

Juntada de peças digitalizadas

23/06/2025, 19:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

03/06/2025, 01:24

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

26/05/2025, 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

26/05/2025, 18:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

16/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

16/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5061114-74.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CONSTANTIN DENNIS LYKIARDOPOULOS ADVOGADO(A): RUI MACIEL DA SILVA (OAB RJ038214) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de CONSTANTIN DENNIS LYKIARDOPOULOS, visando à cobrança de débitos tributários. Em petição de evento 38, a parte executada informa o parcelamento do débito e requer o levantamento de valores bloqueado via sistema SISBAJUD. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve-se ressaltar que, conforme extrato de SISBAJUD de evento 40, o executado teve bloqueada a quantia total de R$ 3.163,97 (três mil cento e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 1.704,27 no Itaú Unibanco, R$ 1.003,52 no BTG Pactual, R$ 256,47 na Caixa Econômica Federal e R$ 199,71 no Santander. Todos os bloqueios ocorreram no dia 29/04/2025. Por outro lado, os extratos do site Inscreve Fácil, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, demonstram que o deferimento do acordo somente ocorreu em 01/05/2025, sendo, portanto, posterior ao bloqueio. Já a solicitação de acordo ocorreu em 30/04/2025. Assim, resta claro que a executada somente buscou realizar o acordo de parcelamento após ter sido surpreendida com os bloqueios realizados em suas contas. Desta forma, em que pese o fato de o parcelamento ser hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, VI, do CTN, e do art. 127 da Lei 12.249/2010, deve-se ressaltar que ele não tem o condão de autorizar o levantamento do bloqueio realizado, caso seja concedido após o cumprimento de indisponibilidade de ativos financeiros via sistema Bacenjud, uma vez que subsiste o interesse do exequente, na forma do art. 797 do CPC. Frise-se, ainda, que não houve qualquer alegação de impenhorabilidade legal quanto aos valores bloqueados na petição da parte Executada. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de levantamento das constrições efetuadas em contas bancárias. Transfiram-se os valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo. Após, tendo em vista a informação de parcelamento, suspenda-se a execução na forma do art. 922 do CPC, intimando-se as partes.

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 11:47

Decisão interlocutória

15/05/2025, 11:47

Juntada de peças digitalizadas

15/05/2025, 11:14

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/05/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

09/05/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 18:36

Determinada a intimação

05/05/2025, 18:35

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2025, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2025, 13:12

Juntada de Petição - CONSTANTIN DENNIS LYKIARDOPOULOS (RJ038214 - RUI MACIEL DA SILVA)

30/04/2025, 15:45

Decisão interlocutória

15/03/2025, 12:09

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 21:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/02/2025, 21:10

Juntada de Petição

12/02/2025, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

17/10/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/10/2023, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

05/10/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 18:40

Determinada a intimação

03/10/2023, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

02/10/2023, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

10/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

31/08/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

24/08/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/08/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 03:23

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/08/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

18/08/2023, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

10/08/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/06/2023 Prazo do edital: 09/08/2023 Prazo de citação/intimação: 17/08/2023

27/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/06/2023 Prazo do edital: 09/08/2023 Prazo de citação/intimação: 17/08/2023

27/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTANTIN DENNIS LYKIARDOPOULOS EDITAL Nº 510010718985 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSTANTIN DENNIS LYKIARDOPOULOS, PROCESSO 50611147420234025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) CONSTANTIN DENNIS LYKIARDOPOULOS, CPF: 00323129897, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10730600239202215, 10730608529202118 e 19395600044201994, inscrição n.º 7012201526940, 7012100036882 e 7011904227964, para crédito a favor da exequente de R$ 156.908,51, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução (chave do processo nº 557405284323). E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei. Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 23/06/2023, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro eu, FERNANDA OLIVEIRA CAMPOS, o digitei, e eu, ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5061114-74.2023.4.02.5101/RJ

27/06/2023, 00:00

Intimação por Edital

26/06/2023, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2023

26/06/2023, 01:59

Expedição de Edital - citação

23/06/2023, 11:03

Determinada a citação

22/06/2023, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

22/06/2023, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

22/06/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 13:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

14/06/2023, 13:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

29/05/2023, 15:56

Expedição de mandado - RJMACSECMA

25/05/2023, 15:31

Determinada a citação

24/05/2023, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2023, 12:23

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 17:44

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(57)