Procedimento Comum Cível 5010701-63.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5010701-63.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010701-63.2023.4.02.5002/ES RELATOR: HUDSON JOSE COSTA DA CRUZ AUTOR: SEBASTIAO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 16/09/2025 - APELAÇÃO

22/09/2025, 00:00

Petição (Apelação)

16/09/2025, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010701-63.2023.4.02.5002/ES AUTOR: SEBASTIAO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 01/06/1993 a 30/08/1995, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pedido de reconhecimento de tempo de trabalho rural, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual; e c) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENANDO o réu a averbar nos assentos do autor, SEBASTIAO ANTONIO DE SOUZA, a relação previdenciária no período de 01/11/1984 a 31/12/1987 bem como a especialidade dos períodos de 17/07/1996 a 18/12/2002 e 01/11/2007 a 01/10/2011. Tendo em vista do acolhimento de parte mínima dos pedidos autorais, CONDENO o autor ao pagamento das custas deste processo e de honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82, §2º e 85, caput e §§3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da justiça gratuita concedido na decisão constante do ?Evento 3 ? DESPADEC1?, observada a condição suspensiva contida no artigo 98, §3º, do mesmo diploma. Nos termos da fundamentação, considerando que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao período de 01/06/1993 a 30/08/1995 ? documento que instruiu o requerimento administrativo apresentado ao INSS com vistas à concessão de benefício previdenciário ? foi subscrito por pessoa que não possui qualquer vínculo com a empresa na qual o autor laborou, oficie-se à: a) à Polícia Federal, para que procedam à devida apuração dos fatos apresentados e adotem as providências cabíveis; b) ao Ministério Público Federal para ciência e manifestação quanto aos fatos narrados, com vistas à adoção das medidas que considerar pertinentes. c) à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para ciência e manifestação quanto aos fatos narrados, com vistas à adoção das medidas que considerar pertinentes. Os ofícios devem ser instruídos com cópia desta sentença e dos seguintes documentos: evento 1, INIC1; evento 1, PROC2; evento 1, PPP10. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se.

24/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

23/07/2025, 18:04

Julgamento em Diligência

27/11/2024, 17:13

Mero expediente

19/05/2024, 14:17

Mero expediente

15/12/2023, 20:29

Distribuição (sorteio)

21/11/2023, 10:24

Documentos

Ato ordinatório

•22/09/2025, 00:00