Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5054208-97.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5054208-97.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054208-97.2025.4.02.5101/RJ REQUERIDO: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) DESPACHO/DECISÃO Ante o tempo decorrido, reitere-se a intimação da ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de aplicação diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), comprove o cumprimento da obrigação. Cumprida a obrigação, prossiga-se a execução. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054208-97.2025.4.02.5101/RJ REQUERIDO: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR II - Cumprida a obrigação de fazer, passe-se à obrigação de pagar, para que o INSS proceda à liberação de todos os valores pendentes relativos ao benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária em favor do autor. Após, decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

24/04/2026, 00:00

Outras Decisões

22/04/2026, 15:16

Mudança de Classe Processual

13/04/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054208-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS FRANCISCO BAPTISTA DOS PASSOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL MARTINS (OAB RJ225994) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO (OAB RJ210803) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DUARTE (Curador) ADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL MARTINS (OAB RJ225994) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO (OAB RJ210803) RÉU: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) SENTENÇA Pelo exposto, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDDO PARA CONDENAR o INSS na obrigação de fazer, consistente no cadastramento da Senhora MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DUARTE como curadora do autor junto à Autarquia Previdenciária, permitindo o acesso ao benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 716.505.252-7), concedido ao autor a partir de 24/9/2024; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDDO PARA CONDENAR o INSS a liberar todos os valores pendentes de pagamento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 716.505.252-7), em favor do autor, a partir de 24/9/2024, cujo recebimento poderá ficar a cargo da curadora; 3) JULGO PROCEDENTE O PEDIDDO PARA CONDENAR o Banco Crefisa S.A., a, após o cadastramento da curadora do autor junto ao INSS, habilitar a Senhora MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DUARTE para o recebimento dos valores creditados do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 716.505.252-7) do autor, na condição de curadora; 4) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL em face do INSS e do BANCO CREFISA S.A. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 4º da Lei nº 10.259/01, e determino que o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que comprovem o cadastramento da Senhora MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DUARTE como curadora do autor junto à Autarquia Previdenciária, além de documentos que comprovem a liberação dos valores do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 716.505.252-7) para o devido recebimento. O não atendimento da determinação do Juízo implicará em multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). A parte autora deve apresentar junto ao INSS, regularmente, o Termo de Curatela vigente para fins de continuidade do recebimento regular de benefício previdenciário, notadamente porque o Termo de Curatela, juntado no Evento 54, foi emitido em 24/11/2025, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Publique-se. Intimem-se.

Procedência em Parte

02/03/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054208-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS FRANCISCO BAPTISTA DOS PASSOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL MARTINS (OAB RJ225994) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO (OAB RJ210803) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DUARTE (Curador) ADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL MARTINS (OAB RJ225994) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO (OAB RJ210803) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Em Evento 1, TCURATELA4, observo que foi concedida curatela provisória pelo prazo de 180 dias, a contar da decisão datada de 17/04/2025. Passado os 180 dias, não foi juntado outro termo de curatela provisória ou definitiva, a fim de demonstrar que a curadora permanece sendo a Sra.Maria da Conceição Rodrigues Duarte. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo termo de curatela, provisório ou definitivo, tendo em vista que já se passaram mais de 3 meses da validade do termo juntado ao processo. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

21/01/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

20/01/2026, 06:46

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

16/09/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054208-97.2025.4.02.5101/RJ RÉU: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o Núcleo de conciliação da parte ré BANCO CREFISA S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do 334 do CPC, para informar se possui interesse em conciliar, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 dias. 1.1. Não sendo apresentada a proposta no prazo do item 1, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 05 dias, ciente de que, não havendo manifestação, os autos retornarão ao juízo de origem. 2. Caso a ré não tenha interesse em conciliar ou sendo alegadas matérias de direito, retornem-se os autos ao juízo de origem. 3. Apresentada proposta de acordo pela Ré, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo in albis, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias. 3.1. Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação. 3.2. Havendo contraproposta da parte autora ou alegações de erro material, intime-se a Ré no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.1 Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. 3.3 Silente o autor ou não havendo interesse em relação à proposta apresentada, retornem os autos ao juízo de origem. 4. Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. 4.1. Havendo interesse de menor, dê-se vista ao MP para se manifestar sobre o acordo celebrado entre as partes. 5. Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário. 6. Oportunamente, com ou sem acordo, os autos deverão ser remetidos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.

15/09/2025, 00:00

Mero expediente

12/09/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054208-97.2025.4.02.5101/RJ RÉU: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o Núcleo de conciliação da parte ré BANCO CREFISA S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do 334 do CPC, para informar se possui interesse em conciliar, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 dias. 1.1. Não sendo apresentada a proposta no prazo do item 1, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 05 dias, ciente de que, não havendo manifestação, os autos retornarão ao juízo de origem. 2. Caso a ré não tenha interesse em conciliar ou sendo alegadas matérias de direito, retornem-se os autos ao juízo de origem. 3. Apresentada proposta de acordo pela Ré, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo in albis, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias. 3.1. Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação. 3.2. Havendo contraproposta da parte autora ou alegações de erro material, intime-se a Ré no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.1 Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. 3.3 Silente o autor ou não havendo interesse em relação à proposta apresentada, retornem os autos ao juízo de origem. 4. Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. 4.1. Havendo interesse de menor, dê-se vista ao MP para se manifestar sobre o acordo celebrado entre as partes. 5. Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário. 6. Oportunamente, com ou sem acordo, os autos deverão ser remetidos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.

10/09/2025, 00:00

Mero expediente

09/09/2025, 14:29

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

03/09/2025, 12:54

Mero expediente

02/09/2025, 19:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054208-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS FRANCISCO BAPTISTA DOS PASSOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL MARTINS (OAB RJ225994) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO (OAB RJ210803) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DUARTE (Curador) ADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL MARTINS (OAB RJ225994) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO (OAB RJ210803) RÉU: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) SENTENÇA Pelo exposto, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDDO PARA CONDENAR o INSS na obrigação de fazer, consistente no cadastramento da Senhora MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DUARTE como curadora do autor junto à Autarquia Previdenciária, permitindo o acesso ao benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 716.505.252-7), concedido ao autor a partir de 24/9/2024; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDDO PARA CONDENAR o INSS a liberar todos os valores pendentes de pagamento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 716.505.252-7), em favor do autor, a partir de 24/9/2024, cujo recebimento poderá ficar a cargo da curadora; 3) JULGO PROCEDENTE O PEDIDDO PARA CONDENAR o Banco Crefisa S.A., a, após o cadastramento da curadora do autor junto ao INSS, habilitar a Senhora MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DUARTE para o recebimento dos valores creditados do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 716.505.252-7) do autor, na condição de curadora; 4) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL em face do INSS e do BANCO CREFISA S.A. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 4º da Lei nº 10.259/01, e determino que o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que comprovem o cadastramento da Senhora MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DUARTE como curadora do autor junto à Autarquia Previdenciária, além de documentos que comprovem a liberação dos valores do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 716.505.252-7) para o devido recebimento. O não atendimento da determinação do Juízo implicará em multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). A parte autora deve apresentar junto ao INSS, regularmente, o Termo de Curatela vigente para fins de continuidade do recebimento regular de benefício previdenciário, notadamente porque o Termo de Curatela, juntado no Evento 54, foi emitido em 24/11/2025, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Publique-se. Intimem-se.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054208-97.2025.4.02.5101/RJ RÉU: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o Núcleo de conciliação da parte ré BANCO CREFISA S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do 334 do CPC, para informar se possui interesse em conciliar, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 dias. 1.1. Não sendo apresentada a proposta no prazo do item 1, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 05 dias, ciente de que, não havendo manifestação, os autos retornarão ao juízo de origem. 2. Caso a ré não tenha interesse em conciliar ou sendo alegadas matérias de direito, retornem-se os autos ao juízo de origem. 3. Apresentada proposta de acordo pela Ré, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo in albis, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias. 3.1. Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação. 3.2. Havendo contraproposta da parte autora ou alegações de erro material, intime-se a Ré no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.1 Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. 3.3 Silente o autor ou não havendo interesse em relação à proposta apresentada, retornem os autos ao juízo de origem. 4. Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. 4.1. Havendo interesse de menor, dê-se vista ao MP para se manifestar sobre o acordo celebrado entre as partes. 5. Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário. 6. Oportunamente, com ou sem acordo, os autos deverão ser remetidos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.

15/09/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054208-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS FRANCISCO BAPTISTA DOS PASSOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL MARTINS (OAB RJ225994) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO (OAB RJ210803) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DUARTE (Curador) ADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL MARTINS (OAB RJ225994) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO (OAB RJ210803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por MARCOS FRANCISCO BAPTISTA DOS PASSOS e MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DUARTE em desfavor de(a) BANCO CREFISA S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento dos valores do benefício acidentário, deferidos administrativamente sob o nº 716.505.252-7 (Evento 1, CCON7). Como causa de pedir, informa o autor que, após grave acidente, requereu junto ao INSS benefício acidentário, deferido sob o nº 716.505.252-7, com início de pagamento a partir de 24/09/2024. Entretanto, até o momento não recebeu nenhum valor, eis que as partes rés (Crefisa e INSS) recusam-se ao pagamento. A 1ª ré (Crefisa) recusa o pagamento sob o argumento de que a curadora do autor "se registre como "procuradora" junto ao INSS" A 2ª ré (INSS), por sua vez, mesmo após requerimento administrativo nº 1371877416, recusa o cadastramento sob o argumento "o segurado atingiu a maioridade, sendo assim, para ser representado deverá solicitar junto à JUSTIÇA autorização/decisão judicial para representá-lo". Termo de Curatela provisória (Evento 1, TCURATELA4), com prazo de 180 dias a contar de 16/04/2025. Requer, em seus pedidos, o reconhecimento da curatela para fins de recebimento do benefício previdenciário, além dos valores retroativos e danos morais. 1) Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. 2) O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, não vislumbradas por este juízo no presente caso, em análise perfunctória, melhor após a oitiva das partes rés. Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida, por ora. 3) Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) Termo de Renúncia, devidamente assinado pela parte autora ou por seu advogado, desde que tenha, este último, poderes expressos e específicos para renunciar ao montante que excede o limite de alçada dos JEF's (Art. 3º Lei 10.259/01 e Tema 1.030 STJ), devendo esta finalidade constar do instrumento de mandato. b) Comprovante de Residência referente aos últimos 06 meses (ex: luz, água, gás, telefone, internet) e em nome da parte autora. Não dispondo de comprovantes em seu nome, deverá apresentar, de próprio punho ou por advogado com poderes específicos, declaração de que reside no endereço fornecido na inicial, mencionando expressamente sua responsabilidade, sob as penas da lei (Lei 7.115/83). c) Instrumento de mandato, devidamente assinado pela parte autora ou seu representante legal. d) Emenda à Inicial, formalizando a parte autora pedido certo e determinado (Art. 322 e 324 CPC) quanto às verbas que pretende receber, juntando aos autos planilha atualizada de cálculos e corrigindo o valor atribuído à causa, se necessário. Informo que a parte autora é Sr. Marcos Francisco, devidamente representado por sua genitora Sra. Maria da Conceição. A curadoria não lhe traz a condição de legitimada ativa. Em que pese possa assinar documentos em substituição ao curatelado, o faz na condição de curadora e não em nome próprio, pelo que as referidas documentações precisam de adequação. Corretamente atendido, cumpra-se: 4) CITE(M)-SE a(s) Ré(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste(m)-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta, ou apresente contestação (Art. 9º da Lei 10.259/2001 e Art. 11, § 4º do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais), observando os regramentos previstos nos artigos 336, 341 e 434 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deverá(ão) apresentar toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide (Art. 11 da Lei nº 10.259/2001). Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

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