Execução de Título Extrajudicial 5004244-54.2024.4.02.5107 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5004244-54.2024.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004244-54.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: VITOR MORAES SOARES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 115 - 06/02/2026 - Processo Suspenso por Execução Frustrada Evento 114 - 06/02/2026 - Despacho

09/02/2026, 00:00

Execução frustrada

06/02/2026, 15:14

Mero expediente

06/02/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004244-54.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: VITOR MORAES SOARES EXECUTADO: GENTE DO BEM RECICLAGEM LTDA ADVOGADO(A): WESLEY SANTOS DA SILVA (OAB RJ233295) EXECUTADO: WALTER JUNER DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A): WESLEY SANTOS DA SILVA (OAB RJ233295) EXECUTADO: VANIA CRISTINA DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A): WESLEY SANTOS DA SILVA (OAB RJ233295) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 15/12/2025 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004244-54.2024.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se de forma objetiva acerca da proposta de acordo do eveneto 60. Não havendo manifestação da exequente, suspenda-se o curso do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC, até ulterior manifestação da parte credora ou a ocorrência da prescrição intercorrente.

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004244-54.2024.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se de forma objetiva acerca da proposta de acordo do eveneto 60.

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

22/10/2025, 14:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/10/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004244-54.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: VITOR MORAES SOARES EXECUTADO: GENTE DO BEM RECICLAGEM LTDA ADVOGADO(A): WESLEY SANTOS DA SILVA (OAB RJ233295) EXECUTADO: WALTER JUNER DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A): WESLEY SANTOS DA SILVA (OAB RJ233295) EXECUTADO: VANIA CRISTINA DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A): WESLEY SANTOS DA SILVA (OAB RJ233295) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 83 - 16/09/2025 - PETIÇÃO Evento 75 - 29/08/2025 - Despacho

19/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

05/09/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004244-54.2024.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 72: suspenda o feito pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se a exequente para se manifestar acerca da proposta de acordo do evento 60.

01/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/08/2025, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004244-54.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: VITOR MORAES SOARES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 67 - 23/07/2025 - PETIÇÃO Evento 60 - 07/07/2025 - PETIÇÃO

24/07/2025, 00:00

Outras Decisões

05/07/2025, 19:54

Documentos

Ato ordinatório

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004244-54.2024.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GENTE DO BEM RECICLAGEM LTDA ADVOGADO(A): WESLEY SANTOS DA SILVA (OAB RJ233295) EXECUTADO: WALTER JUNER DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A): WESLEY SANTOS DA SILVA (OAB RJ233295) EXECUTADO: VANIA CRISTINA DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A): WESLEY SANTOS DA SILVA (OAB RJ233295) DESPACHO/DECISÃO Eventos 21, 22 e 23: Tratam-se de exceções de pré-executividade opostos pelos executados em face da CEF. Decido. Os excipientes se insurgem contra a execução de título executivo extrajudicial firmado junto à CEF, consubstanciando-se em Cédula de Crédito Bancário (Empréstimo a PJ), pugnando pela suspensão e nulidade desta execução sob os seguintes argumentos: negociação dúbia com correspondente bancário, vício de consentimento no Aval, ausência de busca pela satisfação do crédito administrativamente, ausência de notificação da dívida, ilegitimidade passiva dos sócios avalistas, iliquidez do título executivo, impossibilidade de verificação do valor devido, e nulidade da execução por ausência de assinatura de testemunhas. Conforme a jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendido simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício (ex officio); o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Assim, muito embora o espectro das matérias suscitáveis através da exceção de pré-executividade tenha sido ampliado por força da interpretação jurisprudencial mais recente, permanece a exigência de que a questão não demande dilação probatória. Nessa ordem de ideias, as alegações sobre as possíveis irregularidades na negociação com alegado "correspondente bancário", como o suposto vício de consentimento do aval, bem como àquelas acerca da suposta ausência de tentativa administrativa de satisfação de crédito ou ausência de notificação (estas sequer teriam o condão de macular a execução do contrato inadimplido), tais como apresentadas, não se inserem na zona de certeza positiva que autoriza o manejo da exceção de pré-executividade, tendo em vista que seria necessária dilação probatória para saber se as alegações da executada são verdadeiras. Portanto, esses argumentos não podem ser utilizados para obstar o prosseguimento da execução do título, vez que sobre ele milita a presunção iuris tantum de veracidade, somente podendo ser afastada, nesses pontos, por embargos a execução. Do título executivo - nulidades: necessidade de assinatura por testemunhas, apuração do valor cobrado, condição de avalista Quanto ao contrato objeto dessa execução (CCB), cabe destacar que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, consoante disposição expressa no art. 28, caput, da Lei 10.931/2004, sendo certo que, em consulta às peças anexadas à exordial, observa-se a própria cédula de crédito bancário devidamente assinada pelo tomador e seus avalistas, bem como demonstrativos de evolução do débito e evolução da dívida e extrato fornecidos pela CEF. Com efeito, o contrato avençado constitui título extrajudicial hábil a ser executado, pois preenche os requisitos insertos no art. 29 da mencionada Lei nº 10.931/2004. Destarte, a assinatura de duas testemunhas não é necessária para a validade da Cédula de Crédito Bancário (CCB), já que o referido artigo não exige a assinatura de duas testemunhas como requisito essencial para a sua validade: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Assim sendo, e conforme se observa nos autos, estão satisfeitos os requisitos legais. No mesmo passo é possível verificar, com todas as taxas e juros aplicados, o valor efetivamente cobrado pela CEF (evento 1 - plan4). Ainda, sobre a condição de aval dada em cédula de crédito bancário, a Lei nº 10.931/04, que criou a CCB, no seu artigo 44, determina a aplicação da legislação cambial: “Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.” Assim, não é ilegal o aval dado em Cédula de Crédito Bancário, pelo que se justifica a execução em face dos excipientes. Quanto ao ponto, sabe-se que o aval é espécie de garantia autônoma em relação à obrigação do avalizado, de modo que sequer há que se falar em benefício de ordem, como ocorre na fiança. A respeito, vale transcrever as lições de Fábio Ulhoa Coelho: “O ato de garantia de efeitos não–cambiais é a fiança, que se distingue do aval quanto à natureza da relação com a obrigação garantida. A obrigação do fiador é acessória em relação à do afiançado (CC, art. 837), ao passo que a obrigação do avalista é autônoma, independente da do avalizado (LU, art. 32). Como consequência desta distinção, a lei concede ao fiador o benefício de ordem (CC, art. 827), inexistente para o avalista.” (in Manual de Direito Comercial, Saraiva, 16ª Ed., p. 255). Desta forma, não há argumento algum que justifique a nulidade arguida, de modo que a alegação deve ser rejeitada. Ante o exposto, REJEITO as exceções e seus pedidos e determino o prosseguimento da execução. Publique-se. Intime-se.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Execução frustrada

Mero expediente

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004244-54.2024.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se de forma objetiva acerca da proposta de acordo do eveneto 60.

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

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