Apelação / Remessa Necessária 0000760-19.2010.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 0000760-19.2010.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000760-19.2010.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: RAFFAEL DE BARROS (Sucessão) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUZA SILVEIRA (OAB RJ110824) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUZA SILVEIRA (OAB RJ110824) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista a manifestação do INSS sobre o pedido de habilitação no feito, DEFIRO a habilitação requerida pela genitora do autor, na forma da lei civil. A certidão de óbito do autor, beneficiário de pensão pela morte de seu avô (evento 212, PET1), foi juntada no evento 303, CERTOBT2, nela constando que não deixou filhos, e a certidão de óbito de seu genitor foi juntada no evento 313, CERTOBT6. II - Proceda a Secretaria à devida inclusão da genitora do autor, e sua respectiva representação conforme a documentação apresentada (evento 313, PROC1). III - Após, considerando o envio dos requisitórios de pagamento (evento 298, REQPAGAM1), suspenda-se o feito e aguarde-se o depósito dos valores. IV - Após a efetivação do(s) depósito(s), expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento para viabilizar o recebimento dos valores. Assinados e disponibilizados os alvarás para impressão, intime(m)-se os beneficiários e aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a comunicação quanto ao efetivo levantamento, nos termos do art. 187 da Consolidação de Normas da Corregedoria. Durante esse período, o processo permanecerá suspenso. Deverá o beneficiário acessar as peças do processo e imprimir, em papel A4, o(s) Alvará(s), cuja validade é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua respectiva expedição, dirigindo-se ao banco depositário indicado para levantamento dos valores referidos no(s) mencionado(s) documento(s).

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000760-19.2010.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: RAFFAEL DE BARROS ADVOGADO(A): LEONARDO SOUZA SILVEIRA (OAB RJ110824) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o pedido de habilitação no feito da genitora do autor falecido, na qualidade de sua herdeira/sucessora (evento 303, PET1), intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a documentação pertinente atualizada da habilitanda (documento de identidade, CPF, comprovante de residência e a devida procuração). Tratando-se de sucessão por ascendência, deverá a referida parte, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, prestar os devidos esclarecimentos quanto ao pai do autor falecido, com a devida comprovação nos autos. Após, dê-se vista ao INSS para manifestar-se quanto ao pedido de habilitação no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, voltem-me os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/07/2020, 17:12

Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/05/2019, 16:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2019, 00:00

Sentença confirmada

26/07/2018, 15:03

Distribuição (sorteio)

15/08/2014, 11:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 00:00