Procedimento Comum Cível 5021625-68.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5021625-68.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021625-68.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DOMINGOS AFONSO JORIO ADVOGADO(A): ANELYS MONTEIRO GRAIN (OAB RJ237575) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe do presente feito para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, em observância ao art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011). Intime-se a advogada-Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a adequação da sua petição de cumprimento de sentença (evento 486) ao rito cabível ao caso (obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública), conforme o art. 534 e seguintes do NCPC, sob pena de arquivamento dos autos até ulterior manifestação a esse respeito e desde que haja requerimento específico e embasado por planilha atualizada de crédito1 da parte-credora. 1. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observada, inclusive, as normas atinentes à prescrição

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021625-68.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DOMINGOS AFONSO JORIO ADVOGADO(A): ANELYS MONTEIRO GRAIN (OAB RJ237575) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão indenizatória deduzida por DOMINGOS AFONSO JORIO e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO da demanda. Condeno o Autor ao pagamento das custas judiciais remanescentes, assim como honorários advocatícios em favor do IBAMA, que fixo em 10% do valor atribuído à pretensão em foco (R$ 2.000,00), conforme o art. 85, § § 2o e 6o, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte-Recorrida para resposta e recolhimento das custars recursais, conforme o caso. Após, ao TRF 2. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

15/04/2026, 00:00

Improcedência

14/04/2026, 13:57

Mero expediente

11/04/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021625-68.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DOMINGOS AFONSO JORIO ADVOGADO(A): ANELYS MONTEIRO GRAIN (OAB RJ237575) DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto: 3.1) com fulcro nos arts. 356, II, e 487, I, do NCPC, julgo procedente a pretensão deduzida pela parte-Autora, especificamente em relação à restituição do material apreendido em decorrência da lavratura, e posterior anulação, do Auto de Infração nº KAP6TFWD (Termo de Apreensão nº 06EUZG3A) e do Auto de Infração nº 5XCLY7WJ (Termo de apreensão nº 1AQMHBZ5)"; 3.1.2) para tanto, deverá o IBAMA proceder às diligências necessárias para reaver o material apreendido, junto à entidade depositária, com a posterior entrega à parte-Autora, e cujos atos deverão ser informados a este Juízo; 3.2) condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte-Autora, que fixo em R$ 2.000,00, com base no art. 85, §§ 8º e 2º, do NCPC4; 3.3) quanto à pretensão indenizatória remanescente, dou por saneado o feito e fixo, como controvérsia fática a ser comprovada na presente hipótese, a configuração do dano moral à pessoa jurídica, ora Autora, com a análise acerca da ocorrência, ou não, de abalo à sua honra objetiva, tal como alegado. 3.4) intimem-se as partes sobre o que restou decidido e para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre as provas que porventura pretendam produzir visando elucidar a controvérsia fixada, desde que pertinentes ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos.

18/12/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021625-68.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DOMINGOS AFONSO JORIO ADVOGADO(A): ANELYS MONTEIRO GRAIN (OAB RJ237575) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido nos autos: Intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s) e eventuais documentos que a(s) acompanham, em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do NCPC.

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021625-68.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DOMINGOS AFONSO JORIO ADVOGADO(A): ANELYS MONTEIRO GRAIN (OAB RJ237575) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

30/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

29/07/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5021625-68.2025.4.02.5001 distribuido para 5ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 23/07/2025.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021625-68.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DOMINGOS AFONSO JORIO ADVOGADO(A): ANELYS MONTEIRO GRAIN (OAB RJ237575) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adequado recolhimento das custas judiciais iniciais, no montante de R$ 125,00, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br1, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). 1. Unidade Gestora da SJES: 090014; Gestão: 00001; Código 18710-0

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 18:25

Distribuição (sorteio)

23/07/2025, 16:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00