Execução de Título Extrajudicial 0001662-20.1992.4.02.5001 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0001662-20.1992.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001662-20.1992.4.02.5001/ES EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO A Exequente requer a penhora dos veículos de placas QLN2842 e NEW2318, de titularidade do Executado JOSÉ GOMES DA SILVA, bem como requer novas diligências para localização do Executado NICÁCIO ALVES COSTA e de bens passíveis de constrição (evento 686). Quanto ao pedido de penhora dos veículos de placas QLN2842 e NEW2318, verifico que a consulta realizada no sistema RENAJUD (evento 678, anexos 3 e 4), revela a existência de alienação fiduciária e de múltiplas restrições judiciais anteriormente registradas sobre os referidos bens, além da restrição de transferência já lançada nestes autos. Nesse contexto, considerando a existência de gravames e constrições preexistentes, cujos respectivos credores detêm preferência na satisfação de seus créditos, bem como a ausência de elementos que indiquem utilidade prática à medida executiva pretendida, indefiro o pedido de penhora dos referidos veículos. No que se refere ao Executado NICÁCIO ALVES COSTA, verifico que já foi expedido mandado de intimação para o endereço localizado nos autos (eventos 648 e 650), tendo o mandado sido devidamente cumprido, ocasião em que o Executado foi pessoalmente intimado e prestou esclarecimentos acerca dos bens que lhe eram atribuídos. Assim, inexistindo notícia de fato novo apto a justificar a repetição da diligência, indefiro o pedido de expedição de novo mandado em face do referido Executado. Não havendo requerimento capaz de impulsionar o feito, arquivem-se os autos, o que não impedirá a retomada do seu processamento, caso haja pedido específico e embasado por planilha atualizada de crédito1 da parte-credora. Cientifique-se a Exequente. Cumpra-se. 1. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observada, inclusive, as normas atinentes à prescrição.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001662-20.1992.4.02.5001/ES EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido no evento 677: Com o resultado das pesquisas dos itens 2 e 3 (eventos 678, 679, 680 e 681), intime-se a Exequente para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001662-20.1992.4.02.5001/ES EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido no evento 658: evento 667-OFIC2-Resposta de Ofício do Detran/AP- informações referentes à existência de alienação fiduciária nos veículos de placas QLN2842 e NEW2318; evento 670 - juntada do mandado nº 500004332306-sem cumprimento. Com o resultado das diligências dos itens 1 e 3, intime-se a Exequente, para que, em 5 (cinco) dias, requeira o que for do seu interesse para dar prosseguimento à presente execução, sob pena de arquivamento, o que não impedirá a retomada do feito, havendo requerimento específico e embasado por planilha atualizada de crédito da parte-credora.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001662-20.1992.4.02.5001/ES EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO Diante dos requerimentos da Exequente (evento 656): 1) comprovada a baixa da alienação fiduciária incidente sobre a motocicleta HONDA/CG – Placa PPG1084 (evento 656, anexo 2, fls. 10/11), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação1, na tentativa de localizar o referido bem, de propriedade do Executado NICÁCIO ALVES COSTA, e, caso localizado, nomeie-se este como fiel depositário. Caso não localizada a motocicleta, deverá o oficial de justiça responsável intimar o Executado para que preste os devidos esclarecimentos acerca do seu paradeiro, no ato da diligência ou em até 5 (cinco) dias, e/ou indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer nas sanções referentes ao ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III e V c/c parágrafo único, do NCPC); 2) considerando que o Executado NICÁCIO ALVES COSTA, quando instado para se manifestar acerca do paradeiro dos bens de placas PPG4499/ES e ODM6266/ES, apresentou os devidos esclarecimentos ao oficial de justiça (evento 650), resta afastada, ao menos por ora, a prática desleal e de não cooperação daquela às medidas executivas, pelo que indefiro a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em seu desfavor; e 3) havendo comprovação das diligências adotadas pela Exequente, sem êxito, para obter informações sobre os veículos L200 TRITON, placa QLN2842, e CROSSFOX, placa NEW2318, de titularidade do Executado JOSÉ GOMES DA SILVA, CPF: 49960962687 (evento 633, anexo 2, fls. 4/6), defiro a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AP2, para informar o atual estágio em que se encontra o contrato de alienação fiduciária atinente aos referidos veículos. Prazo: 10 (dez) dias. Com o resultado das diligências dos itens 1 e 3, intime-se a Exequente, para que, em 5 (cinco) dias, requeira o que for do seu interesse para dar prosseguimento à presente execução, sob pena de arquivamento, o que não impedirá a retomada do feito, havendo requerimento específico e embasado por planilha atualizada de crédito3 da parte-credora. 1. Ao endereço indicado pela Exequente, a saber, Rua Nossa Senhora daPenha, nº 1004, esquina com a Rua São José, Bairro Porto de Santana,Cariacica/ES, CEP nº 29.153-325, Celular 99880-7988. 2. Rua Tancredo Neves, 217, São LâzaroMacapá/AP, CEP: 68909-1 30.E-mail: [email protected] - [email protected] 3. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observada, inclusive, as normas atinentes à prescrição.

Mero expediente

17/12/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001662-20.1992.4.02.5001/ES EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido no evento 647: Cumprida a diligência do item 2, intime-se a Exequente para ciência da documentação apresentada (evento 650-certidão da oficiala de Justiça), requerendo o que for do seu interesse no intuito de impulsionar a presente execução, sob pena de arquivamento, o que não impedirá a retomada do feito, havendo requerimento específico e embasado por planilha atualizada de crédito da parte-credora. Prazo: 5 (cinco) dias.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 18:52

Mero expediente

25/09/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001662-20.1992.4.02.5001/ES EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO Conforme requerido pela Exequente (evento 633), decreto a indisponibilidade dos veículos de placas QLN2842 e NEW2318, com o fito de garantir a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, decorrentes das prestações já pagas do contrato de financiamento. Diligencie-se no sistema RENAJUD. Diante do certificado no evento 636, intime-se a Exequente para requerer o que for do seu interesse para impulsionar a presente execução, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo da retomada do andamento do feito após eventual requerimento específico e embasado por planilha atualizada de crédito daquela1. Prazo: 5 (cinco) dias simples. 1. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observadas, inclusive, as normas atinentes à prescrição

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

08/09/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001662-20.1992.4.02.5001/ES EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO Considerando os resultados das pesquisas realizadas no sistema RENAJUD (evento 615), da resposta apresentada pelo PAB da CEF (evento 614) e diante dos requerimentos da Exequente (evento 620): 1) expeça-se ofício ao gerente do PAB da CEF para proceder à transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0829.635.00022115-3 (R$ 111,82) para a conta indicada pela CONAB (Unidade Gestora -UG: 135458 - SUREG/ES, gestão: 22211 (CONAB), código de recolhimento: 98814-6 (depósitos Judiciais), CNPJ: 26.461.699/0376-96); 2) indefiro o pedido de expedição de ofícios ao DETRAN/ES, pois não é função do Poder Judiciário providenciar a obtenção de documentos que são de exclusivo interesse da credora, sobretudo não havendo comprovação de que restaram infrutíferas as diligências tomadas neste intento, sendo tais, inclusive, inerentes ao próprio dever da Exequente de impulsionar a execução; 3) indefiro o pedido de penhora dos veículos de placas PPG1084, QLN2842 e NEW2318, por ser esta incabível, uma vez que estão alienados fiduciariamente, de modo que não pertencem à parte-devedora1. Ainda, não vislumbro, nesse momento, a necessidade de inserção da "restrição de circulação" no sistema RENAJUD, por se tratar de medida excepcional e excessiva, somente justificável por razões de segurança pública; 4) indefiro, por ora, nova tentativa de penhora do veículo de placa ODM6266/ES, uma vez que tal bem não foi localizado pelo oficial de justiça (evento 548, fl. 643); e 5) intime-se o Executado NICÁCIO ALVES COSTA, por mandado (evento 548), para informar o paradeiro dos veículos VW/VOYAGE CL MB, placa PPG4499/ES, e do Reboque R/JOTADAN C. ABERTA 01, placa ODM6266/ES, apresentando documentação comprovabatória das suas alegações, sob pena de a sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do NCPC. Decorrido o prazo acima, intime-se a Exequente para ciência da documentação apresentada, requerendo o que for do seu interesse no intuito de impulsionar a presente fase executória, sob pena de arquivamento, o que não impedirá a retomada do feito, havendo requerimento específico e embasado por planilha atualizada de crédito da parte-credora. Prazo: 5 (cinco) dias. 1.. EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3. Agravo interno a que se nega provimento...EMEN: (AINTARESP 201403448649, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:10/06/2016..DTPB:.)

Mero expediente

23/07/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001662-20.1992.4.02.5001/ES EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido no evento 611: Evento 614 - resposta do PAB da Caixa. Evento 615 - resultado da pesquisa RENAJUD. Cumpridas as determinações do itens 1 e 2, dê-se ciência à Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da manutenção dos pedidos formulados no evento 608, especialmente considerando que já foi indeferida a penhora dos veículos de placas PPG1084 e PPG4499, por estarem gravados com cláusula de alienação fiduciária (evento 513).

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001662-20.1992.4.02.5001/ES EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO Diante dos requerimentos da Exequente (evento 656): 1) comprovada a baixa da alienação fiduciária incidente sobre a motocicleta HONDA/CG – Placa PPG1084 (evento 656, anexo 2, fls. 10/11), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação1, na tentativa de localizar o referido bem, de propriedade do Executado NICÁCIO ALVES COSTA, e, caso localizado, nomeie-se este como fiel depositário. Caso não localizada a motocicleta, deverá o oficial de justiça responsável intimar o Executado para que preste os devidos esclarecimentos acerca do seu paradeiro, no ato da diligência ou em até 5 (cinco) dias, e/ou indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer nas sanções referentes ao ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III e V c/c parágrafo único, do NCPC); 2) considerando que o Executado NICÁCIO ALVES COSTA, quando instado para se manifestar acerca do paradeiro dos bens de placas PPG4499/ES e ODM6266/ES, apresentou os devidos esclarecimentos ao oficial de justiça (evento 650), resta afastada, ao menos por ora, a prática desleal e de não cooperação daquela às medidas executivas, pelo que indefiro a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em seu desfavor; e 3) havendo comprovação das diligências adotadas pela Exequente, sem êxito, para obter informações sobre os veículos L200 TRITON, placa QLN2842, e CROSSFOX, placa NEW2318, de titularidade do Executado JOSÉ GOMES DA SILVA, CPF: 49960962687 (evento 633, anexo 2, fls. 4/6), defiro a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AP2, para informar o atual estágio em que se encontra o contrato de alienação fiduciária atinente aos referidos veículos. Prazo: 10 (dez) dias. Com o resultado das diligências dos itens 1 e 3, intime-se a Exequente, para que, em 5 (cinco) dias, requeira o que for do seu interesse para dar prosseguimento à presente execução, sob pena de arquivamento, o que não impedirá a retomada do feito, havendo requerimento específico e embasado por planilha atualizada de crédito3 da parte-credora. 1. Ao endereço indicado pela Exequente, a saber, Rua Nossa Senhora daPenha, nº 1004, esquina com a Rua São José, Bairro Porto de Santana,Cariacica/ES, CEP nº 29.153-325, Celular 99880-7988. 2. Rua Tancredo Neves, 217, São LâzaroMacapá/AP, CEP: 68909-1 30.E-mail: [email protected] - [email protected] 3. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observada, inclusive, as normas atinentes à prescrição.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001662-20.1992.4.02.5001/ES EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO Considerando os resultados das pesquisas realizadas no sistema RENAJUD (evento 615), da resposta apresentada pelo PAB da CEF (evento 614) e diante dos requerimentos da Exequente (evento 620): 1) expeça-se ofício ao gerente do PAB da CEF para proceder à transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0829.635.00022115-3 (R$ 111,82) para a conta indicada pela CONAB (Unidade Gestora -UG: 135458 - SUREG/ES, gestão: 22211 (CONAB), código de recolhimento: 98814-6 (depósitos Judiciais), CNPJ: 26.461.699/0376-96); 2) indefiro o pedido de expedição de ofícios ao DETRAN/ES, pois não é função do Poder Judiciário providenciar a obtenção de documentos que são de exclusivo interesse da credora, sobretudo não havendo comprovação de que restaram infrutíferas as diligências tomadas neste intento, sendo tais, inclusive, inerentes ao próprio dever da Exequente de impulsionar a execução; 3) indefiro o pedido de penhora dos veículos de placas PPG1084, QLN2842 e NEW2318, por ser esta incabível, uma vez que estão alienados fiduciariamente, de modo que não pertencem à parte-devedora1. Ainda, não vislumbro, nesse momento, a necessidade de inserção da "restrição de circulação" no sistema RENAJUD, por se tratar de medida excepcional e excessiva, somente justificável por razões de segurança pública; 4) indefiro, por ora, nova tentativa de penhora do veículo de placa ODM6266/ES, uma vez que tal bem não foi localizado pelo oficial de justiça (evento 548, fl. 643); e 5) intime-se o Executado NICÁCIO ALVES COSTA, por mandado (evento 548), para informar o paradeiro dos veículos VW/VOYAGE CL MB, placa PPG4499/ES, e do Reboque R/JOTADAN C. ABERTA 01, placa ODM6266/ES, apresentando documentação comprovabatória das suas alegações, sob pena de a sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do NCPC. Decorrido o prazo acima, intime-se a Exequente para ciência da documentação apresentada, requerendo o que for do seu interesse no intuito de impulsionar a presente fase executória, sob pena de arquivamento, o que não impedirá a retomada do feito, havendo requerimento específico e embasado por planilha atualizada de crédito da parte-credora. Prazo: 5 (cinco) dias. 1.. EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3. Agravo interno a que se nega provimento...EMEN: (AINTARESP 201403448649, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:10/06/2016..DTPB:.)

24/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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