Procedimento Comum Cível 5058046-48.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5058046-48.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

13/04/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058046-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUSA ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) SENTENÇA DISPOSITIVO Do exposto, a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dada a ausência de interesse de agir, com relação ao pedido declaratório de reconhecimento de especialidade dos períodos de 01/05/1984 a 01/04/1985 e de 02/04/1985 a 09/02/1986 (junto ao Condomínio Edifício Lady Di), tal como formulado; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria mais vantajoso, desde a data do requerimento administrativo, em 18/07/2023, nos termos da fundamentação. CONDENO, ainda, a Autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 18/07/2023, data do requerimento administrativo, até a efetiva implantação. Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Após a expedição do requisitório, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, conforme determinado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça (conforme tema repetitivo nº 1105). Sentença não sujeita ao reexame necessário, à vista da interpretação teleológica do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença. Registre-se. Intimem-se.

17/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

16/03/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058046-48.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: NATALIA TUPPER DOS SANTOS AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUSA ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 16/09/2025 - CONTESTAÇÃO

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058046-48.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: NATALIA TUPPER DOS SANTOS AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUSA ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 16/09/2025 - CONTESTAÇÃO

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058046-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUSA ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº. 209.810.961-4, a partir de 18/07/2023, considerando o tempo trabalhado em atividade especial, administrativamente negado. I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC. II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente. Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. III - Cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, (Art. 183, caput, do CPC), oportunidade na qual se deverá manifestar sobre a possibilidade de conciliação. IV - Feito, intime-se a parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre a contestação e sobre os documentos eventualmente anexados. V - Após, voltem conclusos.

24/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

23/07/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058046-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUSA ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº. 213.533.991-6, a partir de 02/12/2024, considerando o tempo trabalhado em atividade especial, administrativamente negado. I - Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir: - Comprovante de residência ATUAL (um dos últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, gás, telefone fixo). Na ausência de comprovante oficial, deverá a parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (referente a um dos seis últimos meses) e em nome próprio, neste caso, apresentará declaração de residência assinada pelo(a) autor(a), nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do(a) declarante sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito em caso de declaração falsa prestada em Juízo. II - Considerando a RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00059 de 18 de dezembro de 2020 que regulamenta o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau da 2ª Região, com base no art. 8º da referida Resolução, intime-se a parte autora, no mesmo prazo acima, para esclarecer se há interesse que a presente ação tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, representando o silêncio da parte como concordância. Em caso de concordância expressa ou tácita, fica a parte ciente que eventual necessidade de atendimento deverá ser realizado através dos meios remotos disponíveis no site www.jfrj.jus.br, como balcão virtual https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/7075178644, e-mail [email protected] ou whatsapp 21 971810714. III - Após, façam os autos conclusos.

01/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/06/2025, 16:38

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

12/06/2025, 16:23

Distribuição (sorteio)