Procedimento Comum Cível 5073735-35.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5073735-35.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073735-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) SENTENÇA Ante o exposto, com força nos artigos 290 e 485, I do Código de Processo Civil de 2015 indefiro a petição inicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e determino o cancelamento da distribuição.

11/11/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

10/11/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073735-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) DESPACHO/DECISÃO A documentação apresentada pela parte autora não se presta a comprovar a hipossuficiência alegada, observados os parâmetros adotados por este juízo para o deferimento de gratuidade de justiça - explicitados no despacho do Evento 4-, bem como o baixo valor das custas no âmbito da Justiça Federal. Assim, considerando o alegado e a inércia da parte autora em cumprir a determinação do evento 10, indefiro, pois, a gratuidade de justiça pleiteada. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, nos termos do art. 290 do CPC. Decorridos sem a comprovação, venham os autos conclusos para o cancelamento da distribuição.

02/10/2025, 00:00

Outras Decisões

01/10/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073735-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que apresente os últimos 3 (três) comprovantes de imposto de renda ou comprove a impossibilidade de apresentar a documentação. Prazo de 15 dias.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073735-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que apresente os últimos 3 (três) comprovantes de imposto de renda ou comprove a impossibilidade de apresentar a documentação. Prazo de 15 dias.

08/09/2025, 00:00

Outras Decisões

04/09/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073735-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício. Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 8.157,41 (desde janeiro de 2025), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição. Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite. Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Assim, intime-se o autor, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios ou comprovação do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.

24/07/2025, 00:00

Outras Decisões

23/07/2025, 18:34

Distribuição (sorteio)

21/07/2025, 17:02

Documentos

•11/11/2025, 00:00