Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001232-89.2025.4.02.5109 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001232-89.2025.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001232-89.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE: ROBSON NOGUEIRA MOUTTINHO ADVOGADO(A): MATEUS PONCIANO DE ABREU (OAB RJ185907) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO MARTINS (OAB RJ186965) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) beneficiário(a) de que o Requisitório de Pagamento foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a realização do depósito.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001232-89.2025.4.02.5109/RJ RELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃO REQUERENTE: ROBSON NOGUEIRA MOUTTINHO ADVOGADO(A): MATEUS PONCIANO DE ABREU (OAB RJ185907) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO MARTINS (OAB RJ186965) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 18/05/2026 - Juntado(a)

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

24/04/2026, 19:48

Mudança de Classe Processual

03/02/2026, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001232-89.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: ROBSON NOGUEIRA MOUTTINHO ADVOGADO(A): MATEUS PONCIANO DE ABREU (OAB RJ185907) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO MARTINS (OAB RJ186965) SENTENÇA Assim, HOMOLOGO O ACORDO estabelecido entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ?b? do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95). Intime-se o INSS/EADJ para que comprove nos autos, no prazo de 20 dias, o cumprimento da obrigação de fazer referida na proposta de acordo, conforme os termos abaixo reproduzidos (Evento 38, Proacordo1): Intime-se o INSS para apresentar o cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 dias. Expeça-se RPV no valor apurado pela Ré, conforme os termos da proposta de acordo. Requisite-se, ainda, valor referente aos honorários periciais em favor desta Seção Judiciária. Ato contínuo, dê-se vista às partes dos cálculos e/ou da minuta da RPV, pelo prazo de 05 dias. Inexistindo oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF/2ª Região. Em seguida, intime-se a parte autora de que, 60 dias após o envio da requisição (o que pode ser acompanhado pelo site www.trf2.jus.br), deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o saque dos valores referentes aos atrasados. Os valores ficarão disponíveis para recebimento pelo prazo de 2 anos a contar do depósito. Se o beneficiário não realizar o saque dentro desse prazo, a referida requisição de pagamento será cancelada. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001232-89.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: ROBSON NOGUEIRA MOUTTINHO ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO MARTINS (OAB RJ186965) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré. Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo". Caso rejeite a proposta, deverá ser utilizado o evento: "PETIÇÃO - Rejeita proposta de acordo".

21/01/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/01/2026, 20:35

Homologação de Transação

14/01/2026, 16:16

Ato ordinatório

19/12/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001232-89.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: ROBSON NOGUEIRA MOUTTINHO ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO MARTINS (OAB RJ186965) DESPACHO/DECISÃO Deixo consignado que a parte autora cadastrou, quando da distribuição, a sua opção pela tramitação do presente feito na modalidade do "Juízo 100% Digital", conforme observa-se no evento 2.

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 19:06

Ato ordinatório

05/12/2025, 18:16

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

05/12/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001232-89.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: ROBSON NOGUEIRA MOUTTINHO ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO MARTINS (OAB RJ186965) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intime-se a parte autora para que, nos termos do ato ordinatório no qual foi designada a perícia, conforme item "d", tome ciência de que caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo), para que os seus quesitos sejam incluídos automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser elaborado pelo perito, possibilitando assim que sejam respondidos. Ficando, desde já, consignado que os quesitos apresentados via petição não serão conhecidos.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 14:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001232-89.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: ROBSON NOGUEIRA MOUTTINHO ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO MARTINS (OAB RJ186965) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001232-89.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: ROBSON NOGUEIRA MOUTTINHO ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO MARTINS (OAB RJ186965) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em desfavor do INSS, na qual se pleiteia o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária (NB: 649.305.394-7). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC/2015. Em sua petição inicial, a parte autora narra que é portadora de CID 10 - fratura cominutiva do calcâneo direito, CID 10 - fratura maxilar e CID 10 - fratura do osso frontal e que, em decorrência de suas enfermidades, encontra-se incapacitada para sua atividade laborativa habitual. Compulsando os autos, observa-se que a parte demandante apresenta pedido versando sobre o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária deferido por análise documental (NB: 649.305.394-7), argumenta na causa de pedir que em data posterior à cessação do referido benefício protocolou novo requerimento administrativo que foi indeferido por não comparecimento ao exame pericial (NB: 716.890.290-4), contudo, não anexa o respectivo indeferimento. Por fim, a parte autora junta aos autos o comunicado de decisão referente ao benefício auxílio-doença NB: 718.694.712-4, o qual foi indeferido. Em que pese o pedido autoral, nota-se a partir do comunicado de decisão anexado no evento 5, a impossibilidade da prorrogação do benefício objeto da apreciação judicial, desse modo, verifica-se que não resta interesse processual quanto à análise do benefício NB: 649.305.394-7. Contudo, tendo em vista haver menção na peça exordial acerca do benefício NB: 716.890.290-4, somado a isso, considerando que foi anexado aos autos o indeferimento do benefício por incapacidade temporária NB: 718.694.712-4, intime a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, esclareça os pedidos e informe se persiste interesse na análise dos benefícios supramencionados. Caso a resposta seja positiva, em igual prazo, deverá o demandante anexar o indeferimento do benefício NB: 716.890.290-4. Cumprido, tornem os autos conclusos para análise.

24/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

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