Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008063-87.2024.4.02.5110/RJ
REQUERENTE: MARGARIDA DE FATIMA COUTINHO DUARTE
ADVOGADO(A): RODRIGO CRISTIANO CABRAL (OAB RJ211051)
ADVOGADO(A): FELIPE SIQUEIRA SILVA (OAB RJ173347)
ADVOGADO(A): FERNANDA VALE DA SILVA (OAB RJ173167)
REQUERENTE: ROGERIO WILLIAM ROSENDO
ADVOGADO(A): FELIPE SIQUEIRA SILVA (OAB RJ173347)
ADVOGADO(A): FERNANDA VALE DA SILVA (OAB RJ173167)
ADVOGADO(A): RODRIGO CRISTIANO CABRAL (OAB RJ211051)
REQUERENTE: ROBSON JOSE ROSENDO
ADVOGADO(A): FELIPE SIQUEIRA SILVA (OAB RJ173347)
ADVOGADO(A): FERNANDA VALE DA SILVA (OAB RJ173167)
ADVOGADO(A): RODRIGO CRISTIANO CABRAL (OAB RJ211051)
REQUERENTE: PEDRO JORGE GONCALVES COUTINHO
ADVOGADO(A): FELIPE SIQUEIRA SILVA (OAB RJ173347)
ADVOGADO(A): FERNANDA VALE DA SILVA (OAB RJ173167)
ADVOGADO(A): RODRIGO CRISTIANO CABRAL (OAB RJ211051)
REQUERENTE: MARTA MARIA COUTINHO
ADVOGADO(A): FELIPE SIQUEIRA SILVA (OAB RJ173347)
ADVOGADO(A): FERNANDA VALE DA SILVA (OAB RJ173167)
ADVOGADO(A): RODRIGO CRISTIANO CABRAL (OAB RJ211051)
REQUERENTE: MARCELO MAX ROSENDO
ADVOGADO(A): FELIPE SIQUEIRA SILVA (OAB RJ173347)
ADVOGADO(A): FERNANDA VALE DA SILVA (OAB RJ173167)
ADVOGADO(A): RODRIGO CRISTIANO CABRAL (OAB RJ211051)
REQUERENTE: JORGE LUIZ GONCALVES COUTINHO
ADVOGADO(A): FELIPE SIQUEIRA SILVA (OAB RJ173347)
ADVOGADO(A): FERNANDA VALE DA SILVA (OAB RJ173167)
ADVOGADO(A): RODRIGO CRISTIANO CABRAL (OAB RJ211051)
REQUERENTE: VICTOR HUGO COUTINHO DA SILVA
ADVOGADO(A): FELIPE SIQUEIRA SILVA (OAB RJ173347)
ADVOGADO(A): FERNANDA VALE DA SILVA (OAB RJ173167)
ADVOGADO(A): RODRIGO CRISTIANO CABRAL (OAB RJ211051)
DESPACHO/DECISÃO
O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor.
Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%. ABUSIVIDADE. REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS. LESÃO. CLÁUSULA AFASTADA. 1. No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)”
No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento). Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora.
Em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, INTIME-SE a parte autora a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.
Decorrido o prazo sem a juntada das declaração, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência, se houver. Após, intimem-se as partes do teor das requisições, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF 2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.
Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.