Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5047067-61.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF2JEArquivado

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ALMERINDA DE NORONHA DAMAZIO

CPF

Autor

ENEIDA NORONHA DAMAZIO CASTELO BRANCO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JULIANA DURAES DE OLIVEIRA LINTZ

OAB/RJ 173536·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 11:56

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/08/2025, 19:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/08/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047067-61.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ENEIDA NORONHA DAMAZIO CASTELO BRANCO ADVOGADO(A): JULIANA DURAES DE OLIVEIRA LINTZ (OAB RJ173536) REQUERENTE: ALMERINDA DE NORONHA DAMAZIO ADVOGADO(A): JULIANA DURAES DE OLIVEIRA LINTZ (OAB RJ173536) DESPACHO/DECISÃO Da obrigação de fazer Tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intimem-se a União Federal/Fazenda Nacional, bem como o SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS, para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprovem nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer ("se abstenha de efetuar descontos relativos ao imposto de renda sobre os proventos da parte autora"), devendo a PFN tomar as providências cabíveis junto ao Ministério do Exército e à PREVI/GERAT, dentro do prazo ora estabelecido, para o integral cumprimento da referida obrigação. Comprovado nos autos o cumprimento da obrigação ou de que se tenham iniciadas as providências para tal fim, promova a Secretaria a baixa e o arquivamento do processo. Intimem-se. Rio de Janeiro, 23/07/2025.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 19:56

Mero expediente

20/02/2025, 20:37

Mudança de Classe Processual

19/02/2025, 20:15

Procedência

18/11/2024, 19:28

Julgamento em Diligência

20/09/2024, 15:14

Mero expediente

01/08/2024, 17:30

Distribuição (sorteio)

09/07/2024, 11:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 00:00