Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5038633-49.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5038633-49.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038633-49.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CELIA MONCAO NUNES ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194) DESPACHO/DECISÃO No evento 70 foi proferida sentença de extinção do feito, em razão do envio dos requisitórios. Demonstrativo de transferência no evento 77 no qual consta anotação de bloqueio. No evento 79 foi proferido despacho determinando a intimação da autora e seu patrono para que informem se há interesse na realização de transferência bancária em substituição ao alvará de levantamento, conforme art. 906, § único do CPC. A autora peticionou no evento 84 requerendo a efetivação de transferência eletrônica dos valores devidos, ocasião em que informou os dados bancários da autora (CELIA MONCAO NUNES) e de seu patrono (BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS). Diante do exposto, expeça-se ofício para CEF para que transfira em favor da autora (CELIA MONCAO NUNES) os valores relativos ao saldo da Conta Depósito: 137721478 (Evento 77, DEMTRANSF1), bem como transfira em favor de BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS o saldo da Conta Depósito: 137721486 ( Evento 77, DEMTRANSF1), observados os dados bancários informados no evento 84. Com a juntada do comprovante, dê-se vista à parte autora por 05 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/10/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038633-49.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CELIA MONCAO NUNES ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação de que as quantias requisitadas estarão disponíveis para levantamento no dia 08/10/2025 (evento 77), intimem-se a autora e seu patrono para que informem se há interesse na realização de transferência bancária em substituição ao alvará de levantamento, conforme permissivo do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nesse sentido declinando desde já informações da conta bancária de sua titularidade. Vinda a informação, retornem os autos conclusos.

01/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/09/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038633-49.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CELIA MONCAO NUNES ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194) SENTENÇA Assim, considerando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram expedidos, cabendo ao beneficiário acompanhar a situação do precatório/RPV diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx), e que, após o crédito, deve o credor providenciar seu levantamento junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/15. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

15/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2025, 14:16

Mudança de Classe Processual

14/08/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038633-49.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA AUTOR: CELIA MONCAO NUNES ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 06/08/2025 - Juntado(a)

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

31/07/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038633-49.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA AUTOR: CELIA MONCAO NUNES ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 25/07/2025 - Juntado(a)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038633-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CELIA MONCAO NUNES ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194) SENTENÇA Assim sendo, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, ?b? do CPC. Sem custas. Sem honorários.

24/07/2025, 00:00

Homologação de Transação

23/07/2025, 20:03

Mero expediente

01/07/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038633-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CELIA MONCAO NUNES ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da proposta de acordo oferecida pela UNIÃO no Evento 23. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

24/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038633-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CELIA MONCAO NUNES ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CÉLIA MONÇÃO NUNES em face da UNIÃO, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, encontrando-se o feito brevemente relatado no evento 4, no qual se determinou que a autora apresentasse termo de renúncia em relação das importâncias que ultrapassassem o valor de sessenta salários mínimos. Não obstante, a parte autora, que atribuiu na petição inicial o valor de R$ 89.761,57 como valor da causa, apresentou petição no evento 7, requerendo a reconsideração da decisão do evento 4, a qual havia determinou a apresentação do termo de renúncia. Em resumo, alega a autora que que fixou o valor da causa abaixo de 60 salários e que delimitou o período requisitado, não havendo parcelas vincendas, e que não haveria excedente. É o breve relatório. O valor da causa atribuído pela autora foi de R$ 89.761,57, tratando-se de valor próximo ao “teto” do Juizado Especial Federal, atualmente na ordem de R$ 91.080,00. Nesse sentido, a declaração pessoal de renúncia ao valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos é necessária para fins de fixação da competência, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei n.º 10.259/01, sendo indispensável a sua apresentação, a teor do que estabelecem os Enunciados de números 10 e 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Enunciado 10: Não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.” “Enunciado 54: Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.” Desse modo, considerando a hipótese de eventual condenação da ré, com a incidência de atualização monetária e juros de mora, denota-se que o valor de eventual condenação pode, em tese, ultrapassar o valor de sessenta salários, razão pela qual MANTENHO a decisão do evento 4, devendo a autora apresentar o termo de renúncia até o prazo final inicialmente previsto, isto é, até dia 02/06/2025, conforme determinado na decisão do evento 4. Após o prazo, sem a apresentação do termo de renúncia, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

09/06/2025, 00:00

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