Procedimento Comum Cível 5005849-47.2024.4.02.5006 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005849-47.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005849-47.2024.4.02.5006/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ROGER ROCHA VALADARES ADVOGADO(A): RAMON MARTINS DE SOUZA (OAB ES036585) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o julgamento do recurso de Apelação e a descida dos autos, bem como a ocorrência do trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os autos.

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 01/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005849-47.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ROGER ROCHA VALADARES (RÉU) ADVOGADO(A): RAMON MARTINS DE SOUZA (OAB ES036585) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONDENANDO O APELANTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005849-47.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO APELANTE: ROGER ROCHA VALADARES (RÉU) ADVOGADO(A): RAMON MARTINS DE SOUZA (OAB ES036585) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal para condenar o réu ao pagamento de débito oriundo de contratos de financiamento inadimplidos, no valor de R$ 102.415,93, acrescido de juros e correção monetária contratualmente previstos, bem como custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta a inépcia da petição inicial, ausência de comprovação da contratação, abusividade dos juros, ilegalidade da capitalização e cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais e memória discriminada do débito; (ii) estabelecer se houve comprovação válida da contratação e da inadimplência; (iii) determinar se as alegações de abusividade dos encargos contratuais podem ser conhecidas em grau recursal após a decretação da revelia; e (iv) verificar a existência de ilegalidade apta a justificar a revisão contratual e a reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira instrui adequadamente a petição inicial com contratos assinados, extratos, demonstrativos da evolução da dívida e memórias discriminadas de cálculo, comprovando a relação jurídica, a disponibilização do crédito e a inadimplência contratual. 4. A revelia regularmente decretada em razão da ausência de contestação tempestiva induz presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, especialmente quando amparados por documentação idônea. 5. As alegações de abusividade dos juros, capitalização indevida, revisão contratual e cobrança irregular de comissão de permanência dependem de impugnação específica e produção probatória em momento oportuno, configurando inovação recursal quando suscitadas apenas na apelação. 6. A inovação recursal é incompatível com os limites objetivos devolvidos ao Tribunal, ressalvadas matérias de ordem pública ou fatos supervenientes, hipóteses não verificadas no caso concreto. 7. O apelante não apresenta elementos técnicos concretos capazes de demonstrar excesso na cobrança ou ilegalidade dos encargos contratuais, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de memória de cálculo ou prova comparativa. 8. O princípio da força obrigatória dos contratos impõe o cumprimento das obrigações livremente assumidas, inexistindo fundamento para revisão judicial quando não comprovada ilegalidade contratual. 9. Estão presentes os requisitos para fixação de honorários recursais, diante do desprovimento do recurso e da existência de condenação honorária na origem. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido com condenação do apelante em honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.226.186/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.06.2023, DJe 30.06.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.654.787/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.12.2020, DJe 02.02.2021; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, condenando o apelante em honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 23/06/2026, com início à 0h e término em 30/06/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5005849-47.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 104) RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO APELANTE: ROGER ROCHA VALADARES (RÉU) ADVOGADO(A): RAMON MARTINS DE SOUZA (OAB ES036585) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005849-47.2024.4.02.5006 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005849-47.2024.4.02.5006/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, deixo de verificar o juízo de admissibilidade da apelação apresentada, recebendo-a para o devido processamento. Deixo registrado que no CPC/2015 não cabe mais a este Juízo de 1º grau declarar os efeitos em que recebe a apelação, visto que os efeitos são ope legis, conforme dispõe o art. 1.012 e §§. Intime-se o(a) Apelado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente as contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo questões preliminares suscitadas nas contrarrazões, conforme descrito no § 2º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se a respeito delas. Outrossim, havendo a interposição de apelação adesiva, nos termos do § 2º do artigo 1.010 do CPC, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do parágrafo anterior, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

08/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2025, 12:42

Mero expediente

05/09/2025, 10:38

Petição (Apelação)

04/09/2025, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005849-47.2024.4.02.5006/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ROGER ROCHA VALADARES ADVOGADO(A): RAMON MARTINS DE SOUZA (OAB ES036585) SENTENÇA Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 102.415,93(Cento e dois mil e quatrocentos e quinze reais e noventa e três centavos) à CEF, com juros e correção monetária na forma do contrato. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015. P.I.

13/08/2025, 00:00

Procedência

12/08/2025, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005849-47.2024.4.02.5006/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu ROGER ROCHA VALADARES não apresentou contestação, decreto sua revelia, nos termos dos arts. 344 e 345, inciso II, do CPC. Intimem-se a CEF a especificar as provas que pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. Caso tenham interesse na produção de provas, o requerimento deve ser individualizado e justificado, esclarecendo sua pertinência no deslinde da causa. Havendo requerimento de prova testemunhal, devem identificar e qualificar as testemunhas, devendo ser observado, quanto à intimação, o disposto no art. 455 do CPC/2015. Ficam as partes cientificadas de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Prazo: 05 (cinco) dias.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 20:14

Mero expediente

20/05/2025, 20:57

Mero expediente

27/03/2025, 17:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005849-47.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO APELANTE: ROGER ROCHA VALADARES (RÉU) ADVOGADO(A): RAMON MARTINS DE SOUZA (OAB ES036585) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal para condenar o réu ao pagamento de débito oriundo de contratos de financiamento inadimplidos, no valor de R$ 102.415,93, acrescido de juros e correção monetária contratualmente previstos, bem como custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta a inépcia da petição inicial, ausência de comprovação da contratação, abusividade dos juros, ilegalidade da capitalização e cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais e memória discriminada do débito; (ii) estabelecer se houve comprovação válida da contratação e da inadimplência; (iii) determinar se as alegações de abusividade dos encargos contratuais podem ser conhecidas em grau recursal após a decretação da revelia; e (iv) verificar a existência de ilegalidade apta a justificar a revisão contratual e a reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira instrui adequadamente a petição inicial com contratos assinados, extratos, demonstrativos da evolução da dívida e memórias discriminadas de cálculo, comprovando a relação jurídica, a disponibilização do crédito e a inadimplência contratual. 4. A revelia regularmente decretada em razão da ausência de contestação tempestiva induz presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, especialmente quando amparados por documentação idônea. 5. As alegações de abusividade dos juros, capitalização indevida, revisão contratual e cobrança irregular de comissão de permanência dependem de impugnação específica e produção probatória em momento oportuno, configurando inovação recursal quando suscitadas apenas na apelação. 6. A inovação recursal é incompatível com os limites objetivos devolvidos ao Tribunal, ressalvadas matérias de ordem pública ou fatos supervenientes, hipóteses não verificadas no caso concreto. 7. O apelante não apresenta elementos técnicos concretos capazes de demonstrar excesso na cobrança ou ilegalidade dos encargos contratuais, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de memória de cálculo ou prova comparativa. 8. O princípio da força obrigatória dos contratos impõe o cumprimento das obrigações livremente assumidas, inexistindo fundamento para revisão judicial quando não comprovada ilegalidade contratual. 9. Estão presentes os requisitos para fixação de honorários recursais, diante do desprovimento do recurso e da existência de condenação honorária na origem. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido com condenação do apelante em honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.226.186/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.06.2023, DJe 30.06.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.654.787/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.12.2020, DJe 02.02.2021; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, condenando o apelante em honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 23/06/2026, com início à 0h e término em 30/06/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5005849-47.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 104) RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO APELANTE: ROGER ROCHA VALADARES (RÉU) ADVOGADO(A): RAMON MARTINS DE SOUZA (OAB ES036585) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

03/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005849-47.2024.4.02.5006 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 05/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Procedência

Mero expediente

Mero expediente

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