Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011158-86.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011158-86.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011158-86.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE DONATO CALDAS ADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às partes do depósito do RPV/Precatório retro, nos termos do art. 50 da Resolução nº 983, de 18/03/2026 do CJF.

07/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011158-86.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE DONATO CALDAS ADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO Para maior celeridade, orientamos às partes que, ao se manifestarem nos autos, fechem os respectivos prazos. Isso evita que o prazo permaneça em aberto até o seu término. 1- Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor da(s) RPVs retro. Em não havendo impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos. 2- A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60(sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. 3- COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: o beneficiário deverá ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, opção de "Consulta Pública de processo". Por meio desse acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF (informado na "Certidão de Processamento") ou o nome do beneficiário ou seu CPF. 4- COMO SACAR O VALOR: CEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. 5- Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não incidência do referido tributo, deverá o o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. 6- Dê-se baixa e arquivem-se os autos. 7- Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 50 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011158-86.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: ANDREA DE LUCA VITAGLIANO REQUERENTE: ALEXANDRE DONATO CALDAS ADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 17/03/2026 - Juntado(a)

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011158-86.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE DONATO CALDAS ADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a impugnação levada a efeito pela ré, bem como apresentação dos cálculos que entende corretos, intime-se a parte autora para manifestação em 05 (cinco) dias, informando se concorda com os cálculos apresentados no Ev.33-ANEXO2. Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 17:47

Mero expediente

13/01/2026, 14:43

Mudança de Classe Processual

13/10/2025, 09:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/08/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011158-86.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: ALEXANDRE DONATO CALDAS ADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a Ré a restituir à parte Autora os valores indevidamente descontados, a título de contribuição previdenciária incidentes sobre o montante da remuneração que exceder o limite do teto do RGPS, a contar de 05/2018, devendo as parcelas serem atualizadas com aplicação da taxa SELIC, para posterior expedição de RPV. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.

24/07/2025, 00:00

Procedência

23/07/2025, 20:17

Mero expediente

15/01/2025, 16:30

Mero expediente

25/04/2024, 18:38

Distribuição (sorteio)

06/09/2023, 22:23

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00