Procedimento Comum Cível 5013539-67.2023.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5013539-67.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013539-67.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCOS BURLE DA SILVEIRA LOBO ADVOGADO(A): SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736) ADVOGADO(A): André Moura Gomes (OAB RS064988) DESPACHO/DECISÃO No evento 46, EMBDECL1, a parte autora opôs embargos de declaração em face da Decisão proferida no evento 41, DESPADEC1, determinando a suspensão do feito. Para tanto, alega, em síntese, que "a suspensão determinada pelo Tema Repetitivo 1366 do STJ (e Tema GRC nº 24 do TRF2) restringe-se aos processos nos quais haja interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC". Que, encontrando-se o presente feito na primeira instância, deve-se revogar tal determinação. Sem manifestação do INSS. Decido. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 01/07/2025, os Recursos Especiais n°s 2.124.922/RJ e 2.164.976/RJ como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1366, no qual se busca: “Definir se é possível a utilização de prova emprestada, relacionada à perícia realizada em outras ações judiciais, a fim de comprovar o caráter especial das atividades exercidas pelos aeronautas, mesmo que no processo tenha sido juntado PPP fornecido pelo empregador, sem menção à submissão do trabalhador a agentes nocivos.”. Por seu turno, o Grupo Representativo de Controvérsia 24/TRF2 foi formado justamente para tratar dessa controvérsia, sendo vinculado aos paradigmas dos recursos especiais que discutem a matéria. Nessa linha de entendimento, vislumbra-se que, independentemente da fase processual, o feito deve permanecer suspenso. Sendo assim, rejeito os embargos de declaração. Cumpra-se imediatamente os termos da Decisão do evento 41, DESPADEC1.

04/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

03/12/2025, 16:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/12/2025, 14:58

Ato ordinatório

22/09/2025, 11:57

Petição (Embargos de declaração)

29/07/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013539-67.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCOS BURLE DA SILVEIRA LOBO ADVOGADO(A): SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736) ADVOGADO(A): André Moura Gomes (OAB RS064988) DESPACHO/DECISÃO Sobre idêntica questão tratada nesta demanda, destaque-se a determinação proferida na Apelação Cível Nº 5045248-31.2020.4.02.5101, em 05/06/2025: (...) Em 25/01/2024, a egrégia Vice-presidência deste Tribunal proferiu decisões nas quais foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5002424-70.2020.4.02.5114 e nº 5058032-74.2019.4.02.5101,vinculados ao Tema GRC nº 24, com a fixação da seguinte questão a ser processada e julgada sob o procedimento do recurso especial repetitivo: Definir se é possível a utilização de prova emprestada, relacionada a perícia realizada em outras ações judiciais, a fim de se comprovar o caráter especial das atividades de piloto, copiloto e comandante de aeronaves e comissário de bordo, mesmo que no processo tenha sido juntado PPP fornecido pelo empregador, sem que nele houvesse menção à submissão do trabalhador a agentes nocivos. Há, ainda, determinação de suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízes Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, §1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores. Ante o exposto, determino a suspensão do andamento do processo até a fixação do entendimento na questão posta no Tema GRC nº 24. (...) Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI - Data e Hora: 05/06/2025, às 11:31:57. Nessas circunstâncias, suspenda-se o processo, nos termos do art. 313, VIII, c/c §1º do art. 1.036, ambos do Código de Processo Civil.

24/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

23/07/2025, 18:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/05/2025, 14:55

Recurso Especial repetitivo

30/04/2025, 21:57

Julgamento em Diligência

30/04/2025, 14:33

Outras Decisões

16/09/2024, 21:19

Mero expediente

24/05/2024, 20:09

Mero expediente

18/12/2023, 16:34

Mero expediente

03/11/2023, 14:48

Distribuição (sorteio)

30/10/2023, 16:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Julgamento em Diligência

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recurso Especial repetitivo

Julgamento em Diligência

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)