Apelação / Remessa Necessária 5000089-95.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 5000089-95.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5000089-95.2025.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELADO: ALEXANDRE MARTINELLI MACHADO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Hugo Silva do Nascimento (OAB ES019055) EMENTA ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PREVIAMENTE CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de recurso de remesa necessária e apelação da União, tendo por objeto a sentença que concedeu a segurança, proferida no Mandado de Segurança, impetrado contra ato do COMANDANTE DO 38º BATALHÃO DE INFANTARIA DE VILA VELHA/ES - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - VILA VELHA, objetivando a concessão de segurança que lhe garanta a suspensão da exigência de juntada da certidão de inteiro teor do processo nº 0011041-15.2012.8.08.0011, para fins de aquisição de arma de fogo no processo administrativo protocolado sob o número 006106.24.034092. 2.O mandado de segurança é remédio jurídico para a proteção de direito líquido e certo, que deve ser demonstrado de plano na própria proemial, e toda e qualquer prova necessária à demonstração desse direito que se visa proteger, deve ser juntada previamente. 3. Dispõe o art.5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” 4. No caso em exame, a controvérsia envolve a análise da idoneidade do impetrante, requisito essencial previsto no artigo 4º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para a aquisição de arma de fogo. A administração pública, ao exercer seu poder de polícia sobre matéria de tamanha sensibilidade para a segurança coletiva, possui a prerrogativa de verificar se o interessado preenche os requisitos subjetivos para a posse de armamento. O conceito de idoneidade, embora vinculado às certidões criminais, pode demandar esclarecimentos adicionais quando surgem dúvidas sobre a conduta social do indivíduo. 5. O impetrante alega que a exigência da certidão de inteiro teor do processo cível é abusiva e desnecessária. Contudo, para que o Poder Judiciário pudesse declarar tal ilegalidade em sede de mandado de segurança, seria necessário que a prova documental demonstrasse, cabalmente e sem necessidade de interpretações complexas, que a diligência administrativa não possui qualquer finalidade legítima ou que foi motivada por mero arbítrio. 6. A verificação de que tal diligência administrativa é desproporcional ou impertinente exige, muitas vezes, o exame aprofundado do contexto em que a exigência foi feita, o que demanda instrução probatória ampla. Como o mandado de segurança não admite essa fase de produção de provas, a falta de documentos que comprovem de forma cristalina o abuso de poder leva ao reconhecimento da inadequação da via eleita. O impetrante não logrou êxito em demonstrar, mediante prova pré-constituída, que a exigência documental é desprovida de qualquer fundamento no poder de cautela da administração. 7. Ao apresentar apenas fotos de tela, o impetrante deixa de fornecer ao Poder Judiciário a prova pré-constituída indispensável para o reconhecimento de um direito líquido e certo. A ausência de documentação idônea que comprove, de forma clara e oficial, o exato teor da exigência administrativa e os fundamentos utilizados pela autoridade impede que este Tribunal verifique a existência de ilegalidade ou abuso de poder. 8. Por certo, as referidas cópias não possuem qualidade de documento oficial ou cópia fidedigna necessária para o rito do mandado de segurança. Fotografias de telas de computador são meios de prova precários, pois não garantem a integridade das informações, a autenticidade dos dados ou o contexto completo da decisão administrativa. Ademais, não é possível identificar as datas do requerimento inicial, da suposta exigência e do indeferimento do pedido. Além disso, nem ao menos é possível conferir a tempestividade do presente mandado de segurança. 9. A inadequação da via eleita ocorre porque, se as provas trazidas com a inicial são insuficientes ou tecnicamente inadequadas, seria necessária instrução para requisitar documentos ou realizar diligências para confirmar os fatos. No entanto, o mandado de segurança não admite dilação probatória. Assim, a falha na instrução documental da petição inicial acarreta a impossibilidade de prosseguimento da ação por esta via especial. 10. Dessa forma, diante da necessidade de dilação probatória para verificar se a conduta da autoridade extrapolou de fato os limites da razoabilidade no caso concreto, a segurança deve ser denegada por ausência de prova pré-constituída do direito alegado, sem prejuízo de que o interessado busque a proteção de sua pretensão pelas vias ordinárias. 11. Remessa necessária e apelação providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso e a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.

08/05/2026, 00:00

Sentença desconstituída

30/04/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28/04/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000089-95.2025.4.02.5002/ES (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ALEXANDRE MARTINELLI MACHADO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Hugo Silva do Nascimento (OAB ES019055) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000089-95.2025.4.02.5002 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/09/2025.

19/09/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

17/09/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000089-95.2025.4.02.5002/ES RELATOR: MARIANA NOLASCO MONTEIRO CARDOSO IMPETRANTE: ALEXANDRE MARTINELLI MACHADO ADVOGADO(A): HUGO SILVA DO NASCIMENTO (OAB ES019055) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 25/07/2025 - APELAÇÃO

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000089-95.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE: ALEXANDRE MARTINELLI MACHADO ADVOGADO(A): HUGO SILVA DO NASCIMENTO (OAB ES019055) SENTENÇA III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR que a autoridade coatora proceda com a análise do processo administrativo protocolado sob o nº 006106.24.034092, referente ao pedido de aquisição de arma de fogo, sem exigir a apresentação da certidão de inteiro teor do processo nº 0011041-15.2012.8.08.0011. Promova-se a intimação pessoal da autoridade coatora. Sem condenação em custas, ante a isenção do art. 4, inciso I, da Lei 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n°12.016/09. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12016/2009. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as respectivas contrarrazões. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. Não apresentada apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, em razão da remessa necessária. Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se.

24/07/2025, 00:00

Documentos

•08/05/2026, 00:00